PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. TRF4. 0009111-10.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença para reabrir a instrução processual, prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00, a ser corrigido pelo IGP-M desde a data da sentença, mas cuja exigibilidade resta suspensa em face do benefício de gratuidade de justiça.

A parte autora, em suas razões, sustenta que os atestados médicos particulares juntados comprovam que é portadora de poliartrose (CID M15), espondilite ancilosante (CID M45) e dorsopatias (CID M43). Aduz, ainda, que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, devendo levar em conta os demais documentos trazidos aos autos. Diz, por fim, que se trata de pessoa com 61 anos, sem escolaridade e que trabalha na função de diarista, a qual exige esforços físicos.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

A presente ação foi distribuída em 14/11/2014 no Juízo Estadual de CAMAQUÃ/RS com pedidos atinentes a benefícios por incapacidade.

As moléstias alegadas pela autora dizem respeito à poliartrose, espondilite ancilosante e dorsopatias. Foram anexados exames (fls. 17/22).

Nesse passo, durante a instrução processual, foi nomeada perita judicial a Dra. Ana Cláudia Vasconcellos Azeredo (especialista em medicina legal/perícias médicas) para a realização do exame.

No que concerne à necessidade de designação de médico especialista, o entendimento desta Corte é no sentido de que, em regra, mesmo que o perito nomeado pelo Juízo não seja expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não haveria de se declarar a nulidade da prova por se tratar de profissional médico e, portanto, com formação adequada à apreciação do caso.

Entretanto, a despeito do acima mencionado, este egrégio Tribunal, em reiterados julgados, manifestou-se pela necessidade de renovação da prova pericial quando o laudo se mostra insuficiente para o deslinde do feito:

No caso concreto, cumpre referir, inicialmente, que o laudo pericial não foi firmado pela profissional. Outrossim, a própria perita assentiu que a autora apresenta as moléstias ortopédicas referidas nos laudos e atestados particulares apresentados, porém afirmou que tais patologias não acarretam incapacidade para o trabalho.

Como visto, a conclusão da perita judicial diverge da informação fornecida pelos atestados médicos apresentados. O que, em justaposição às condições socioeconômicas do requerente, lança dúvida acerca do real estado de saúde da autora.

Assim, para que esta Turma possa decidir com maior segurança, entendo prudente que seja realizada nova perícia judicial por médico ortopedista/traumatologista, devendo ser esclarecido se há incapacidade ou não em virtude das moléstias referidas nos autos.

Não vejo óbice na realização do procedimento pericial integrado à audiência, porém deve o perito judicial responder ao máximo os quesitos propostos para uma melhor análise da questão controvertida.

Ante o exposto, voto por, de ofício, anular a sentença para reabrir a instrução processual e determinar a realização de perícia com médico especialista em ortopedia/traumatologia, prejudicado o exame da apelação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2016, na seqüência 1159, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA PARA REABRIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA/TRAUMATOLOGIA, PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO.