PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. TRF4. 0005583-65.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença para reabrir a instrução processual, prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de R$ 800,00 (oitocentos reais), restando suspensa a exigibilidade da verba diante do deferimento de AJG.

A parte autora, em suas razões, sustenta que, a despeito dos atestados médicos trazidos ao processo, inclusive de profissional de sua empregadora, dando conta da sua inaptidão ao trabalho, o perito não considerou suas moléstias ortopédicas como incapacitantes para a realização de suas atividades laborais. Requer a reforma da sentença, com a concessão da aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento do auxílio-doença até a devida reabilitação profissional.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

A presente ação foi distribuída, em 15/10/2010, no Juízo Estadual de Canela/RS, com pedidos atinentes a benefícios por incapacidade.

As moléstias alegadas pela parte autora dizem respeito a problemas de ordem ortopédica (CID M87.0 - necrose asséptica idiopática do osso, CID M96.9 - transtorno osteomuscular não especificado pós-procedimento, M19.0 - artrose primária de outras articulações e CID M16.3 - outras coxartroses). Foram anexados atestados, RX e ecografia e ressonância magnética da coluna lombossacra (fls. 09-25 e 165-167).

Nesse passo, durante a instrução processual, foi nomeada perita judicial a Dra. Karla Zatti Haas (especialista em Pediatria) para a realização do exame.

No que concerne à necessidade de designação de médico especialista, o entendimento desta Corte é no sentido de que, em regra, mesmo que o perito nomeado pelo Juízo não seja expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não haveria de se declarar a nulidade da prova por se tratar de profissional médico e, portanto, com formação adequada à apreciação do caso.

Entretanto, a despeito do acima mencionado, este egrégio Tribunal, em reiterados julgados, manifestou-se pela necessidade de renovação da prova pericial quando o laudo se mostra insuficiente para o deslinde do feito:

No caso concreto, a própria perita assentiu que a parte autora apresenta as moléstias ortopédicas referidas nos laudos e atestados particulares apresentados, além de apresentar hipertensão arterial sistêmica e diabete melitus, porém afirmou que tais patologias não acarretam incapacidade para o trabalho.

Como visto, a conclusão da perita judicial diverge da informação fornecida pelos atestados médicos apresentados. O que, em justaposição às condições socioeconômicas do requerente, lança dúvida acerca do real estado de saúde da autora.

Observe-se, ainda, que por ocasião da nomeação da expert, o próprio INSS (fls. 147-149), alegou não ter ela a especialidade exigida para o caso concreto, requerendo comprovação nesse sentido, o que deixou de ser apreciado pelo Juízo a quo.

Assim, para que esta Turma possa decidir com maior segurança, entendo prudente que seja realizada nova perícia judicial por médico ortopedista/traumatologista, devendo ser esclarecido se há incapacidade ou não em virtude das moléstias referidas nos autos.

Ante o exposto, voto por, de ofício, anular a sentença para reabrir a instrução processual e determinar a realização de perícia com médico especialista em ortopedia/traumatologia, prejudicado o exame da apelação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2016, na seqüência 1414, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA PARA REABRIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA/TRAUMATOLOGIA, PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO.