CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS. RESISTENCIA. TRF4. 5016084-94.2014.4.04.7002...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação da parte ré, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de juntada de documentos configurado na pretensão da parte autora contra a ITAIPU BINACIONAL para que essa apresentasse em juízo o laudo Técnico das condições Ambientais do Trabalho - LTCAT individualizado.

A liminar foi deferida e os documentos apresentados no evento 12.

A sentença fixou que: Condeno a ré ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observadas as balizas constantes no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC.

A parte autora postula a majoração dos honorários, porquanto 10% sobre o valor da causa resulta em R$ 100,00 (cem reais). Postula o valor mínimo de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

A parte ré também postula alteração dos honorários, mas para que sejam excluídos.

Com contrarrazões de ambas as partes, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

Remanesceu apenas discussão quanto aos honorários.

É assente a jurisprudência no sentido de que, nas ações cautelares de exibição de documentos, os honorários ficam a cargo da parte demandada quando esta resistir à exibição.

No caso dos autos, a resistência da ITAIPU está caracterizada porquanto o pedido administrativo foi negado e porquanto a escusa apresentada pela Itaipu Binacional para deixar de fornecer o laudo Técnico não deve prevalecer, uma vez que, conforme demonstrado até o momento pela parte autora, o conteúdo do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP não é suficiente ao autor que pretende dirimir eventuais dúvidas em demanda administrativa previdenciária, acerca do pressuposto agente nocivo necessário a ensejar a concessão de aposentadoria especial, como bem fundamentado pela decisão liminar (E.4).

Desta forma, mantida a condenação da parte ré.

Quanto ao valor, com efeito, o estipulado é irrisório. Por outro lado, infactível arbitar em R$ 1.500,00, pois a verba sucumbencial seria maior que o valor da causa. Fixo os honorários em R$ 500,00 (art. 85, §2º, I a III, do NCPC).

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação da parte ré.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/08/2016, na seqüência 95, disponibilizada no DE de 25/07/2016, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE RÉ.