PREVIDENCIÁRIO. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL ANTERIOR A 01/01/1981. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. TEMPO ESPECIAL PRESTADO NO RGPS. CO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto contra sentença que, em mandado de segurança, julgou procedente o pedido, determinando à autoridade coatora a conversão, de especial para comum, do tempo de serviço prestado pelo impetrante sob o regime celetista junto à empresa Papelão Apucaraninha Ltda. no período de 17/03/1978 a 31/07/1981, na função de "servente", com a aplicação do fator 1,4, expedindo-se a respectiva certidão de tempo de serviço no prazo máximo de até 30 (trinta) dias.

A parte apelante sustenta, inicialmente, a impossibilidade da conversão do período anterior a 01/01/1981, em razão da ausência de previsão legislativa autorizadora, uma vez que o primeiro diploma legal a permitir a conversão do tempo de atividade especial em comum foi a Lei nº 6.887/1980, que passou a viger na data assinalada. Noutro giro, alega que o tempo de atividade especial verificado na iniciativa privada não pode ser convertido em comum para fins de contagem recíproca, porquanto a Lei nº 6.226/1975 veda a contagem de tempo de serviço em dobro ou em outras condições especiais. Destaca que a hipótese dos autos é diversa daquela em que o servidor público celetista vem a ser transformado em servidor estatutário - situação em que o STF considerou possível a conversão por entender que o tempo de serviço especial se incorporou ao patrimônio jurídico do servidor. Ressalta que o STJ já decidiu nesse sentido. De outra parte, defende que o fator de conversão a ser observado é aquele vigente à época da prestação do serviço, do que se depreenderia, para o caso em tela (em que o período é anterior ao Decreto nº 611/1992), a aplicação do fator de 1,2 - previsto no Decreto nº 87.374/82. Postula, assim, a reforma da sentença.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório. Peço dia.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Como visto, controverte-se sobre: (a) a possibilidade de conversão, para comum, do tempo exercido sob condições especiais antes de 01/01/1981, data em que teve início a vigência da Lei nº 6.887; (b) a possibilidade de expedição de certidão de tempo de contribuição, para fins de contagem recíproca, em que conste a conversão, para comum, do tempo de atividade especial prestado no RGPS; (c) o fator de conversão a ser utilizado, na hipótese de ser mantida a conversão. É o que passo, pois, a examinar.

Inicialmente, reconheço que a Lei nº 3.807, vigente a partir de 05/09/1960, denominada Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS, embora previsse a outorga de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de trabalho em atividades penosas, insalubres ou periculosas, nada dispunha acerca do cômputo do tempo especial para fins de outorga de qualquer outro benefício. A primeira normatização acerca da possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial para fins de obtenção de qualquer outro benefício previdenciário somente passou a existir com a edição da Lei nº 6.887, de 10/12/1980, vigente a contar de 01/01/1981. Os fatores de conversão de tempo especial em comum ou comum em especial, por sua vez, somente passaram a fazer parte do ordenamento jurídico com a edição do Decreto nº 87.374, publicado em 09/07/1982, que alterou o art. 60 do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, para instituí-los, de forma a viabilizar a obtenção de qualquer benefício mediante cômputo de tempo de serviço especial.

Daí não se depreende, todavia, que o tempo de serviço prestado sob condições especiais em momento anterior ao início da vigência da Lei nº 6.887 (01/01/1981) não possa ser convertido em comum. É que, conforme entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, para a análise das condições da inativação, a lei de regência é aquela vigente no tempo em que implementados os requisitos legais para a concessão do benefício, consoante o princípio tempus regit actum (RE nº 435753, Rel. Ministro Cezar Peluso, DJe de 10/08/2009; AI nº 711445, Rel. Ministro Menezes Direito, DJe 11/11/2008; ED no RE 567360, Rel. Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 06/08/2009; AgReg no RE nº 387157, Rel. Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 02/04/2009; AI nº 667030, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 04/10/2007). E, no caso, somente na vigência da Lei nº 6.887 é que se pode cogitar do preenchimento, pelo autor, dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Logo, resta autorizada a aplicação desse diploma legal inclusive para a conversão do período anterior à sua vigência.

Saliento, ademais, que a legislação anterior a 1981 não vedava a conversão do tempo de atividade especial em comum; havia, apenas, uma lacuna na regulamentação da matéria, o que reforça a possibilidade de aplicação da lei nova pra o período pretérito. Cuida-se de orientação pacificada nesta Corte, conforme demonstram os precedentes a seguir transcritos:

Desse modo, não há óbice à conversão, em comum, de tempo especial prestado antes de 01/01/1981.

Cumpre demarcar, ab initio, que a discussão acerca da possibilidade de averbação, em regime próprio de previdência, do acréscimo decorrente da conversão do tempo de serviço especial prestado junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em tempo comum desperta acesa controvérsia. O STJ, por exemplo, possui diversos precedentes no sentido da impossibilidade de se proceder à conversão do tempo especial em comum para fins de contagem de recíproca (EREsp 524267/PB, Terceira Seção, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 24-03-2014; REsp 925359/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 17/03/2009, DJe 06/04/2009).

O STF, por sua vez, embora não tenha se manifestado sobre a hipótese dos autos (cômputo, em RPPS, de acréscimo de tempo decorrente do reconhecimento do exercício de atividade especial no RGPS), apreciou questão semelhante, qual seja: a possibilidade de conversão, em tempo comum, de tempo especial prestado no RGPS por servidor público quando ainda era celetista, no período anterior à vigência da Lei 8.112/90, que instituiu o regime jurídico dos servidores federais. Na oportunidade, a Suprema Corte firmou a orientação de que o direito à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres pelo servidor público celetista, à época em que tal procedimento era permitido pela legislação vigente, incorporou-se ao seu patrimônio jurídico (RE n. 258.327-8, Segunda Turma, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJ de 06-02-2004).

Entendo que o fundamento invocado pelo STF - direito adquirido ao cômputo diferenciado do tempo de serviço - também é aplicável ao segurado que, antes de ingressar no serviço público, laborou no RGPS em condições especiais que autorizam o cômputo de tempo diferenciado. Não fosse assim, estar-se-ia a albergar clara afronta ao princípio da igualdade, pois inexiste fundamento legítimo para conferir, para essa finalidade específica, tratamento diferenciado ao servidor público celetista e ao segurado vinculado ao RGPS.

No que tange à alegação de que a referida conversão violaria o art. 4º, I da Lei nº 6.226/75 e o art. 96, I, da Lei nº 8.213/91, calha observar que a Corte Especial deste Tribunal Regional Federal declarou a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do inciso I do artigo 96 da Lei nº 8.213/91, no tocante à sua aplicação às hipóteses de contagem diferenciada, no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Federais, do acréscimo decorrente da conversão, em comum, de tempo de serviço em atividades exercidas sob condições especiais, em período em que vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por afronta aos princípios da igualdade e do direito adquirido, bem como, nas mesmas hipóteses, a não recepção, pela Constituição Federal, do art. 4º, inc. I, da Lei nº 6.226/75. Confira-se a ementa:

Destarte, resta afastada a aplicação dos dispositivos que, em tese, impediriam a referida conversão. Cabe, por conseguinte, reconhecer que o direito à averbação do acréscimo de tempo decorrente do reconhecimento do exercício de atividade especial se incorporou ao patrimônio jurídico do segurado que laborou em condições prejudiciais, não havendo óbice normativo ao seu aproveitamento junto ao RPPS.

Nesse sentido, vejam-se precedentes desta Corte:

Portanto, deve ser confirmada a expedição de certidão de tempo de contribuição postulada pela parte autora, com o acréscimo decorrente da conversão do tempo especial em comum.

Discute-se, como visto, acerca do fator de conversão a ser utilizado na conversão do tempo especial em comum.

Entendo que o fator de conversão do tempo especial em comum a ser utilizado é aquele previsto na legislação vigente na data concessão do benefício - e não o contido na legislação vigente quando o serviço foi prestado. A propósito, a questão já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1310034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12/2012), vindo-se a editar a seguinte tese:

Desse modo, ainda que o tempo de serviço especial a se converter em comum seja anterior a 1991, cumpre observar as normas atualmente vigentes. Friso, nessa linha, que, desde o advento do Decreto nº 357/91 (art. 64) -- sucedido por diversos atos infralegais que não modificaram a regra --, o fator de conversão a ser observado é de 1,4 para o homem e de 1,2 para a mulher (considerando, em ambos os casos, o exercício de atividade que ensejaria a aposentadoria especial em 25 anos).

Considerando-se, assim, que o autor é do sexo masculino, deve ser observado o fator de conversão de 1,4, conforme consta na sentença.

Considerando os termos do artigo 497 do Código de Processo Civil/2015, que repete dispositivo constante do artigo 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3.ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado, no prazo de 30 dias úteis.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/10/2017, na seqüência 207, disponibilizada no DE de 18/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.