EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO RURAL. NECESSIDADE DE INDENIZAÇAÕ. TRF4. 5000163-41.2014.4.04.7117...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O autor possui Certidão de Tempo de Serviço, emitida pelo INSS em 26/06/1995, certificando o tempo total de 06 anos, 04 meses e 00 dias, referentes ao exercício de labor rural de 20/06/1982 a 19/10/1988.

Esse tempo de serviço havia sido averbado perante o Estado do Rio Grande do Sul, uma vez que o requerente é servidor público da Brigada Militar.

Todavia, em 23/04/2013, a Brigada Militar comunicou-lhe a desconsideração dessa certidão, nos seguintes termos: "bg/BM nr 077/13 desaverba tempo de serviço rural, período de 20/06/82 a 19/10/88, totalizando 06 anos 04 meses 00 dias, por falta de recolhimento previdenciário ou indenização junto ao INSS."

Ajuizou, então, o presente feito com dois pedidos em relação ao INSS e outros dois pedidos em relação ao Estado do Rio Grande do Sul, sendo proferida sentença de indeferimento da inicial, ante o entendimento de incompetência da Justiça Federal.

Esta Turma acolheu parcialmente o apelo, confirmando a incompetência da Justiça Federal em relação aos pedidos contra o Estado do Rio Grande do Sul, reconhecendo que não havia litisconsórcio passivo necessário desse ente com o INSS em nenhum dos requerimentos.

Contra o Estado do Rio Grande do Sul foi pedido:

Contra o INSS o pedido foi para:

O processo voltou à origem, para análise dos pedidos veiculados contra o INSS, que foi citado e apresentou contestação, defendendo a impossibilidade de proceder compensação financeira se não houver indenização das contribuições.

A sentença foi de improcedência, porque a averbação de tempo de serviço rural em outro regime previdenciário, mediante contagem recíproca, exige o pagamento ou indenização das contribuições correspondentes.

Recorre a parte autora, defendendo que à época da expedição da certidão não havia exigência de compensação financeira, uma vez que o § 2º do artigo 55 da Lei 8.213/91 somente foi alterado posteriormente, e que os artigos 94 a 99 da mesma lei tratam da contagem recíproca tanto para tempo de contribuição como para tempo de serviço. Alega a impossibilidade de cancelamento da certidão. Busca, então, que o INSS proceda a compensação financeira em relação à Certidão expedida.

Com contrarrazões, vieram os autos.

Importa destacar que não houve qualquer ato de anulação da certidão expedida pelo INSS. O que ocorreu foi que o Estado do Rio Grande do Sul revisou a averbação que havia feito, procedendo um "desaverbamento", nas palavras da própria instituição.

Destaque-se que o que o INSS forneceu em 1995, e está em poder do Estado do Rio Grande do Sul, foi uma CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, e não uma CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

A Certidão de Tempo de Contribuição pressupõe a compensação financeira, diferente de uma certidão de tempo e serviço, em que apenas se atesta que trabalhou em determinada atividade.

Possivelmente esse detalhe tenha levado o Estado do RS rever o registro de averbação, porquanto não poderia exigir a compensação financeira.

A certidão, como destacado na sentença, permanece hígida, apenas não produzindo o efeito que a parte pretende.

A Certidão de Tempo de Serviço emitida em favor da parte autora permite utilizar o tempo ali indicado para aposentadoria no Regime Geral de Previdência, e, eventualmente em algum regime previdenciário que aceite o registro de apenas tempo de serviço, com dispensa de contribuições.

O Regime dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, ao que se verifica, somente aceita o tempo se houver a compensação das contribuições, daí por que a mesma não se presta para esse regime previdenciário.

O recorrente chama atenção para a redação dos artigos 94 a 99 da Lei 8.213/91, que estabelece a possibilidade de contagem recíproca de tempo de contribuição ou de serviço, defendendo que o tempo de serviço também seria passível de compensação financeira, e não apenas o tempo de contribuição.

Defende que a redação do artigo 55, § 2º, da lei 8.213/91 à época da emissão da certidão permitia a contagem recíproca mesmo sem o recolhimento de contribuições.

Ocorre que o dispositivo que trata da contagem recíproca é exatamente o § 1º desse mesmo artigo, e que não sofreu alteração:

Dessa forma, sempre se exigiu o recolhimento (ou indenização) das contribuições para fins de contagem recíproca:

O disposto nos artigos 94 a 99 devem ser interpretados de acordo com o disposto no artigo 55, especialmente o § 1º, porque para a contagem recíproca exige-se a compensação financeira entre os regimes, e essa compensação somente será possível se o segurado aportar as contribuições devidas.

O artigo 94 refere a contagem recíproca do tempo de contribuição ou de serviço exatamente para possibilitar que algum regime previdenciário aceite a contagem mesmo sem contribuição, como referido anteriormente.

No caso do Estado do Rio Grande do Sul somente é aceita a contagem recíproca em caso de tempo de contribuição.

Os pedidos da parte autora em relação ao INSS são improcedentes, porquanto não se pode exigir que proceda a compensação financeira com outro regime em razão de certidão de tempo de serviço em que não houve a indenização das contribuições. Mesmo motivo que impede a expedição de certidão de tempo de contribuição.

Não se trata de nulidade da certidão ou garantia de segurança jurídica, porquanto a certidão ainda não foi efetivamente utilizada para concessão de qualquer benefício.

Ademais, a certidão está correta porquanto certifica apenas o tempo de serviço, e não tempo de contribuição.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/04/2015, na seqüência 853, disponibilizada no DE de 15/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.