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Agravo de Instrumento Nº 5040964-92.2023.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A
AGRAVADO: LOIVA ANA BACK DETERS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA SEGURADORA S/A contra decisão interlocutória que, no feito autuado sob o nº 50035127720224047115, afastou a ocorrência de prescrição na espécie ().
A agravante sustenta, em apertada síntese, a ocorrência de prescrição, afirmando que o prazo de prescrição para exercício da pretensão de obtenção de cobertura prevista na apólice securitária em discussão é de um ano, conforme o art. 206, §1º, II, b, do Código Civil, e que o termo inicial do prazo prescricional é a data em que houve a ciência inequívoca por parte do segurado da invalidez (Súmula nº 278 do STJ).
Refere que, conforme documentação carreada ao feito e na regulação, a ciência inequívoca ocorreu com a invalidez que foi reconhecida pelo órgão previdenciário em 05/07/2016, e que o autor comunicou a seguradora da ocorrência do sinistro somente em 06/01/2022, ou seja, seis anos após o sinistro, e a presente demanda só foi ajuizada em 03/10/2022, de modo que prescrita a pretensão.
O efeito suspensivo requerido foi indeferido ().
Intimada, a parte agravada ofereceu contrarrazões ().
É o relatório.
VOTO
Registro, de início, que a jurisprudência aponta no sentido do cabimento da interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que se pronuncia sobre a prescrição ou a decadência, seja para reconhecê-las ou para afastá-las. Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO MINERAL IRREGULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSENTE RECURSO IMPUGNATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABÍVEL. PRECLUSÃO. OPERADA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. DANO E NEXO CAUSAL. PROVADO. RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. NECESSIDADE. REPARAÇÃO INTEGRAL E IN NATURA. 1. Acerca da prescrição, matéria de ordem pública, não se sujeitam à preclusão temporal, ou seja, pode ser alegada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, porém ficam acobertadas tanto pela preclusão consumativa como pela preclusão lógica, caso decidida no processo, e não impugnada pela parte sucumbente oportunamente, como no presente caso. 2. A jurisprudência dos Tribunais se consolidou no sentido de que as decisões interlocutórias que se pronunciam sobre a decadência ou a prescrição, seja para reconhecê-la, seja para afastá-la, versam sobre o mérito do processo, motivo pelo qual são agraváveis com base no art. 1.015, II, do CPC/2015. 3. A jurisprudência pátria se encontra pacificada com fulcro no Verbete 623/STJ em que reconhece a responsabilidade civil por danos ambientais e se adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível cobrar do atual proprietário do bem sua reparação, independentemente de ter sido ele o causador do dano. A responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, pessoa física ou jurídica é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação in integrum, com prioridade na reparação in natura. (TRF4, AC 5017540-64.2014.4.04.7201, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 05/10/2022)
Isto posto, passo à análise da matéria de fundo.
No que diz respeito ao reconhecimento da prescrição, a jurisprudência do STJ é no sentido de que o prazo prescricional das ações do segurado/mutuário contra a seguradora, buscando a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo celebrado no âmbito do SFH, é de um ano, a teor do disposto no art. 178, § 6º, II, do Código Civil/1916, e no art. 206, § 1º, II, do Código Civil em vigor.
O entendimento é ilustrado pela seguinte ementa:
RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. PRESCRIÇÃO ANUAL. ART. 178, § 6º DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INAPLICABILIDADE DO ART. 27 DO CDC. 1. Aplica-se o prazo de prescrição anual do art. 178, § 6º, II do Código Civil de 1916 às ações do segurado/mutuário contra a seguradora, buscando a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. (...). (REsp 871.983/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2012, DJe 21/05/2012)
O termo inicial para a contagem do prazo prescricional de um ano é a data em que teve ciência inequívoca do sinistro.
Nesse sentido é o entendimento nesta Corte Regional:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO PRESTAMISTA HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SUSPENSÃO DAS PARCELAS FUTURAS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA (FUMUS BONI IURIS). 1. O prazo prescricional para pleitear a cobertura securitária é de um ano (art. 206, § 1º, inciso II, alínea 'b', do Código Civil, vigente à época), contado da ciência inequívoca da incapacidade permanente do mutuário (súmula n.º 278 do Superior Tribunal de Justiça). 2. No caso, não restou comprovada a probabilidade do direito alegado, tendo em vista que as provas presentes até o momento indicam que a comunicação do sinistro ocorreu somente após o decurso do prazo prescricional, o que impede o reconhecimento do direito à cobertura securitária, motivo pelo qual é indevida a concessão de liminar para a suspensão do pagamento das parcelas futuras. (TRF4, AG 5021136-13.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 19/09/2023)
SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. QUITAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SUMULA 278 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado perante a Segunda Seção (REsp 871.983/RS), pacificou o entendimento de que se aplica o prazo de prescrição anual preconizado pelo artigo 178, § 6º, inciso II do Código Civil de 1916, correspondente na atual Lei Substantiva: artigo 206, § 1º, inciso II, às ações do segurado/mutuário movidas contra a seguradora buscando a cobertura de sinistro de invalidez relacionado a contrato de mútuo celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. 2. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278 do STJ). 3. Considerando que a parte Autora somente comunicou o sinistro no dia 09/11/2020 (evento 23, PROCADM5), ou seja, após um ano do trânsito em julgado da ação judicial para concessão da aposentadoria por invalidez (ocorrido em 18/06/2019), resta configurada a prescrição. 4. Apelação provida. (TRF4, AC 5065499-33.2020.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 03/08/2023)
ADMINISTRATIVO. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. QUITAÇÃO. INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. É de um ano o prazo legal para requerimento da cobertura securitária em financiamento habitacional em razão da invalidez permanente. 2. O termo inicial da prescrição, conforme dispõe a Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. (TRF4, AC 5016932-37.2021.4.04.7002, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 19/07/2023)
O STJ, em recente decisão, também estabelece esse mesmo termo inicial para a contagem do prazo ânuo nos casos de invalidez:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 165, 458, inc. II e III, 535, do CPC/73 (atual art. 1.022, inc. II, do CPC/15).
2. A indicação de violação à dispositivo de lei de forma genérica, desacompanhada de razões suficientes para compreensão da controvérsia, caracteriza deficiência da fundamentação recursal.
Incidência da Súmula 284/STF.
3. O acolhimento da pretensão recursal quanto à tese de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de produção de provas demandaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o prazo prescricional ânuo das ações do segurado/mutuário contra a seguradora, tem como termo inicial a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Incidência da Súmula 83/STJ.
5. No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, não é admissível o manejo de mais de um recurso, pela mesma parte, contra a mesma decisão. Precedentes.
6. Agravo interno de fls. 1.011-1.020 e-STJ desprovido. Agravo interno de fls. 1.021-1.030 e-STJ não conhecido.
(AgInt no AREsp 1126956/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021)
No caso em questão, é incontroverso que a aposentadoria por invalidez foi concecida em 05/07/2016. A comunicação do sinistro, por sua vez, ocorreu somente em 06/01/2022, enquanto a presente ação foi distribuída em 30/10/2022.
Evidente, pois, a ocorrência de prescrição na espécie.
Isto posto, o feito deve ser extinto, com resolução do mérito, com base no artigo 487, II, do CPC.
Quanto aos honorários, fixo-os, em desfavor da parte autora, em 10% do valor atribuído à causa (art. 85, §2º, do CPC), suspensa a exigibilidade em face da AJG concedida.
Conclusão
Provido o agravo de instrumento para reconhecer a prescrição na espécie, fixando-se, pois, a extinção do feito, com resolução do mérito, com base no art. 487, II, do CPC.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5040964-92.2023.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A
AGRAVADO: LOIVA ANA BACK DETERS
EMENTA
SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. QUITAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SUMULA 278 DO STJ.
1. O prazo prescricional para pleitear a cobertura securitária é de um ano (art. 206, § 1º, inciso II, alínea 'b', do Código Civil, vigente à época), contado da ciência inequívoca da incapacidade permanente do mutuário (súmula n.º 278 do Superior Tribunal de Justiça).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 19 de março de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/03/2024 A 19/03/2024
Agravo de Instrumento Nº 5040964-92.2023.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
PROCURADOR(A): RODOLFO MARTINS KRIEGER
AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A
AGRAVADO: LOIVA ANA BACK DETERS
ADVOGADO(A): FLAVIA REGINA LERMEN (OAB RS097377)
ADVOGADO(A): EDUARDA SAUER VERONEZ (OAB RS097705)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 12/03/2024, às 00:00, a 19/03/2024, às 16:00, na sequência 308, disponibilizada no DE de 29/02/2024.
Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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