PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS VALORES DECLARADOS INDEVIDOS. FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVOS NÃO TRANSITAM EM JULGADO....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa ex officio e, de ofício, confirmar a tutela antecipatória deferida pelo MM. Juiz a quo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por JOÃO SILVA objetivando a suspensão da cobrança indevida, decorrente da revisão administrativa do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

O INSS apresentou reconvenção pleiteando a condenação da parte autora ao ressarcimento ao erário.

Sobreveio sentença julgando a lide nos seguintes termos:

Inconformado, apela o INSS. Em suas razões, defende a inocorrência de coisa julgada, posto que a irregularidade foi reconhecida por conta de aspectos formais, como a ausência de notificação na seara administrativa, sendo que a Turma Recursal admitiu o prosseguimento da apuração. Aponta novos fatos e fundamentos jurídicos que devem ser detidamente analisados, em seu mérito, a fim de que seja formada a convicção judicial, devendo ser afastado o reconhecimento da coisa julgada.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório. Peço dia.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-03-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-03-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

No caso vertente, o conteúdo econômico da causa excede o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), razão porque se aplica a regra geral da remessa ex officio, motivo pelo qual considero-a feita.

Cinge-se a questão em determinar se está caracterizada a coisa julgada em decorrência do trânsito em julgado da ação nº 50065021720124047010, ajuizada pelo autor objetivando a abstenção de descontos no valor de benefício titularizado, bem como a devolução dos valores descontados indevidamente.

Entendeu o Juízo a quo, que a presente ação não pode prosperar, em face da ocorrência de coisa julgada, nos termos do artigo 503 do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

A ocorrência de coisa julgada impede que o órgão jurisdicional decida questão já examinada em ação idêntica a outra anteriormente proposta. Tal objeção encontra respaldo no artigo 337, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Ainda que se entenda que a coisa julgada não atinge o direito da parte autora que não foi objeto da demanda judicial já transitada em julgado, entendo que no presente caso concreto, com razão o Juízo a quo.

Isso porque o INSS pretende a cobrança de valores já considerados indevidos, rediscutindo novamente a mesma pretensão, o que não se admite.

A carta de exigência do evento 12 - PROCADM2, fl. 42, já indica que desde 2011 o INSS apurava as irregularidades constatadas definitivamente na decisão do evento 12 - PROCADM3, fl. 29, comunicada ao segurado por meio do Ofício nº 457/2013, de 23-7-2013, fl. 46-47.

Portanto, diferentemente do que defende o INSS, não houve a apuração de fatos novos para fins de redução da RMI, mas apenas o reexame de ocorrências das quais a autarquia já tinha conhecimento anterior.

O que se observa do julgado da Turma Recursal nos autos do processo nº 50065021720124047010 é que o INSS poderia prosseguir no procedimento administrativo de revisão para fins de confirmar a irregularidade na concessão, observado o contraditório, no que se refere especificamente à diminuição da renda mensal do autor/beneficiário, in verbis:

Ou seja, concluído o procedimento administrativo e confirmada a irregularidade, com consequente redução da renda mensal, caberia ao beneficiário ingressar com nova demanda, caso pretendesse discutir a decisão administrativa final.

Todavia, em nenhum momento o julgado permitiu ao INSS restabelecer a cobrança de eventuais valores apurados por conta desta redução.

Observa-se que a sentença proferida na primeira instância do processo nº 50065021720124047010 não se ateve unicamente a aspectos formais do procedimento, mas também apontou expressamente a boa-fé do segurado, reconhecendo que o erro do pagamento foi exclusivamente da Administração:

Desse modo, o INSS foi condenado a abster-se de continuar realizando descontos no benefício, bem como a proceder à restituição dos valores já descontados.

O recurso do INSS contra o julgado foi improvido, mantendo-se integralmente a sentença de mérito.

Ainda que o INSS entenda que o teor da fundamentação do julgamento da Turma Recursal autorizasse a renovação da cobrança após o cumprimento das formalidades legais, certo que os motivos e os fundamentos não transitam em julgado (art. 504, I, do CPC), prevalecendo o dispositivo da sentença que expressamente proibiu a cobrança.

Dessa forma, correta a sentença ao julgar procedentes os pedidos formulados pela parte autora, declarando a inexigibilidade dos valores, haja vista que a questão submete-se à coisa julgada formada no processo antecedente.

Presente a tutela antecipada deferida pelo Juiz a quo, determinando a abstenção da cobrança, confirmo-a, tornando definitivo o amparo concedido.

a) apelação do INSS e remessa ex officio: improvidas, nos termos da fundamentação.

b) de ofício: confirmada a tutela antecipatória deferida pelo MM. Juiz a quo.

Em conclusão, fica vedada a cobrança dos valores decorrentes da redução da RMI do benefício nº 133.013.128-0, tendo em conta a coisa julgada formada nos autos do processo nº 50065021720124047010.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e à remessa ex officio e, de ofício, confirmar a tutela antecipatória deferida pelo MM. Juiz a quo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/11/2017, na seqüência 623, disponibilizada no DE de 30/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA EX OFFICIO E, DE OFÍCIO, CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA PELO MM. JUIZ A QUO.