PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS VERTIDAS APÓS A INATIVIDADE. DESAPOSENTAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TRF4. 5005352-06.2014.4...

Pretende a parte autora "a emissão de provimento jurisdicional que declare seu direito a ver repercutidas no benefício que já recebe as contribuições vertidas ao sistema previdenciário após o seu termo inicial, mediante cálculo atual da média contributiva, respeitadas as restrições atuariais (coeficiente de cálculo)".

Inicialmente, embora a parte autora frise, na réplica, que o seu pedido não se trata de "desaposentação", cumpre esclarecer que para este Juízo, o pedido da parte autora em nada difere do pedido de "desaposentação", pois a parte autora pretende ter "revisado" o seu benefício de aposentadoria que lhe foi concedida em 17/11/1999 (DIB), com o escopo de ver repercutidas no benefício que já recebe as contribuições vertidas ao sistema previdenciário após o seu termo inicial, mediante cálculo atual da média contributiva, o que, por via transversa, implica na obtenção de novo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e não em mera revisão do benefício atual, pois pretende incluir no cálculo do benefício atual as contribuições vertidas após a DIB, o que exigiria a renúncia ao benefício atualmente titulado.

No entanto, verifica-se que o autor busca, no caso vertente, o acréscimo das contribuições vertidas após o deferimento do seu benefício atual ao cálculo da renda do benefício, porém, tais efeitos somente se alcançarão através da renúncia ao benefício anterior, não sendo o caso de simples "revisão", já que elementos essenciais do benefício tais como DIB, PBC e coeficiente serão alterados.

Consequência dessa ordem de ideias é o reconhecimento de que ao autor falta interesse processual em relação ao pedido de revisão do benefício atual para ver repercutidas no benefício que já recebe as contribuições vertidas ao sistema previdenciário após o seu termo inicial, mediante cálculo atual da média contributiva, pois as contribuições vertidas após a inatividade não poderão ser computadas para majoração do período básico de cálculo do benefício.

Aliás, o exercício de atividade abrangida pela Previdência pelo segurado já aposentado - como é o caso da parte autora, cuja CTPS consigna contratos de trabalhos após a inativação - não gera qualquer direito relativo à aposentadoria em vigor. Nesse sentido é expresso o artigo 18 da Lei n. 8213/91:

Destaco, outrossim, que a inicial não veicula pedido de renúncia à aposentadoria ora titulada e concessão de outro benefício de aposentadoria, computando-se as contribuições prestadas após a aposentadoria, mas a mera revisão do benefício atual, de modo que a prestação jurisdicional invocada não tem possibilidade de conferir qualquer alteração no benefício ora titulado pelo demandante NB 114.992.953-4, revelando-se, assim, a falta de interesse de agir.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, reconheço a falta de interesse de agir e extingo o feito sem resolução de mérito, forte no disposto no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.

Diante da sucumbência, condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC). A exigibilidade da verba sucumbencial permanecerá suspensa enquanto perdurar a condição de miserabilidade do autor, ensejadora da assistência judiciária gratuita deferida no curso da instrução.

Apresentado recurso, após verificados os pressupostos de admissibilidade, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.