PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE TOLERÂNCIA ENTRE 06/03/1997 E 18/11/2003. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO DA CONTROVÉRS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, negar provimento ao agravo retido, dar parcial provimento à apelação do autor e negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e determinar a implantação do benefício, na forma do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Na sessão de julgamento realizada em 28-05-2013, esta Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo retido, dar parcial provimento à apelação do autor e negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e determinar a implantação do benefício. A decisão restou assim ementada (evento28):

Inconformada, a Autarquia Previdenciária interpôs recursos especial e extraordinário contra o acórdão (evento43).

Nesta Corte, em juízo de admissibilidade, tendo em conta os Temas STF nº 555 e STJ nº 694, determinou-se a suspensão dos recursos até publicação dos acórdãos representativos da controvérsia (eventos 52 e 53).

A Vice-Presidência julgou prejudicado o recurso extraordinário (evento65) e devolveu os autos a este órgão julgador, para eventual juízo de retratação, consoante o art. 1.040 do NCPC, em virtude de o limite de tolerância para a configuração da especialidade do tempo de serviço, com relação ao agente ruído, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, ser de 90 dB (evento64).

É o relatório.

Os artigos 1.036 e 1.040 do NCPC, com a redação dada pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, assim estabelecem:

Na hipótese dos autos, uma vez publicado o acórdão paradigma, conclui-se que o aresto proferido por esta Turma está em confronto com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, incidindo na espécie a regra inserta no inciso II do artigo 1.040 do NCPC, para fins de reexame do recurso representativo de controvérsia. Pois bem.

No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.398.260/PR, representativo da controvérsia, restou assentada a impossibilidade de aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, que reduziu para 85 dB o nível de ruído necessário ao reconhecimento da natureza especial do tempo de serviço, por força do princípio tempus regit actum, devendo ser afastada a especialidade do labor exercido entre 06/03/1997 e 18/11/2003 se a exposição a ruído for inferior a 90 dB. Referida decisão foi assim ementada:

No caso concreto, este Colegiado reformou, em parte, a sentença monocrática, para fins de reconhecimento da especialidade da atividade prestada de 21-01-2002 a 14-03-2009, porquanto configurada a exposição a agentes nocivos, com base no formulário PPP (evento06 - PROCADM2), no qual constou que a parte autora laborou sujeita a ruído em nível de 86,1 dB(A) e a hidrocarbonetos aromáticos.

Destarte, somente deve ser afastado o cômputo do tempo de serviço especial no intervalo de 21-01-2002 a 18-11-2003, em que a sujeição ao agente físico era inferior a 90 dB (Código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e Código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99), sendo possível, contudo, o enquadramento da atividade como especial em face do ruído no interregno a partir de 19-11-2003 por enquadramento nos códigos 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 e 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/03 - ruído acima de 85 dB.

Todavia, no interregno de 21-01-2002 a 18-11-2003, também foi reconhecida a especialidade em face da exposição aos hidrocarbonetos aromáticos, direito que subsiste, permitindo o enquadramento nos códigos 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64 (tóxicos orgânicos), 1.2.10 do Quadro I do Anexo do Decreto n. 72.771/73 (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono) e 1.2.10 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79 (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono), 1.0.7 do Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 (carvão mineral e seus derivados), 1.0.7 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99 (carvão mineral e seus derivados).

Na espécie, o somatório do tempo de serviço especial reconhecido na sentença com o que foi computado administrativamente pelo INSS (fls. ) totaliza 25 anos, 02 meses e 07 dias. Por essa razão, a parte autora faz jus à concessão de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo, bem como ao recebimento das parcelas devidas a partir de então.

1. Em juízo de retratação, restou afastado o reconhecimento da especialidade pela sujeição ao agente nocivo ruído inferior a 90 dB no período de 21-01-2002 a 18-11-2003. Mantido o enquadramento da atividade como especial do referido interregno em face da sujeição aos hidrocarbonetos aromáticos.

2. Remanesce hígido o direito da parte autora à concessão da aposentadoria especial, desde a DER.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/04/2016, na seqüência 294, disponibilizada no DE de 22/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.