PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE TOLERÂNCIA ENTRE 06/03/1997 E 18/11/2003. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO DA CONTROVÉRS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, na forma do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Na sessão de julgamento realizada em 28/05/2013, esta Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação e à remessa oficial (eventos 10 e 11). A decisão restou assim ementada (evento 11, ACOR3):

Inconformada, a autarquia previdenciária interpôs recurso especial e extraordinário contra o acórdão (evento 24).

Em juízo de admissibilidade, tendo em conta os Temas STF nº 555 e STJ nº 694, determinou-se a suspensão dos recursos até publicação dos acórdãos representativos da controvérsia (eventos 32 e 33).

A Vice-Presidência julgou prejudicado o recurso extraordinário (evento 44) e devolveu os autos a este órgão julgador, para eventual juízo de retratação, consoante previsto no art. 1.040 do NCPC, em virtude de o limite de tolerância para a configuração da especialidade do tempo de serviço, com relação ao agente ruído, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, ser de 90 dB (evento 45).

É o relatório.

Os artigos 1.036 e 1.040 do NCPC, com a redação dada pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, assim estabelecem:

Na hipótese dos autos, uma vez publicado o acórdão paradigma, conclui-se que o aresto proferido por esta Turma está em confronto com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, incidindo na espécie a regra inserta no inciso II do artigo 1.040 do NCPC, para fins de reexame do recurso representativo de controvérsia. Pois bem.

No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.398.260/PR, representativo da controvérsia, restou assentada a impossibilidade de aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, que reduziu para 85 dB o nível de ruído necessário ao reconhecimento da natureza especial do tempo de serviço, por força do princípio tempus regit actum, devendo ser afastada a especialidade do labor exercido entre 06/03/1997 e 18/11/2003 se a exposição a ruído for inferior a 90 dB. Referida decisão foi assim ementada:

No caso concreto, este Colegiado manteve a sentença no tocante ao reconhecimento da especialidade dos intervalos de 01/05/1981 a 01/05/1982, 29/04/1995 a 05/03/1997, 06/03/1997 a 02/12/1997, 01/04/1998 a 05/11/1998, 05/10/1999 a 30/11/2000 e 13/03/2001 a 10/08/2009, em razão da exposição da parte autora a ruído, aferido, com relação aos lapsos que são objeto deste juízo de retratação, em 90,2 dB (06/03/1997 a 02/12/1997 e 13/03/2001 a 10/08/2009) e 86,4 dB (05/10/1999 a 30/11/2000), bem como a agentes químicos.

Dito isso, a submissão ao agente físico em patamar inferior a 90 dB não autoriza o cômputo do tempo de serviço como especial entre 05/10/1999 a 30/11/2000, conforme previsão do Código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e Código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99.

Não obstante, o reconhecimento da nocividade da atividade no interregno de 01/05/1981 a 01/05/1982 dar-se-á pelo enquadramento na categoria profissional e nos períodos de 29/04/1995 a 05/03/1997, 06/03/1997 a 02/12/1997, 01/04/1998 a 05/11/1998, 05/10/1999 a 30/11/2000 e 13/03/2001 a 10/08/2009 em virtude da sujeição do autor a agentes químicos, de forma que a presente decisão, em juízo de retratação, no caso concreto, não prejudica a concessão da aposentadoria especial à parte autora.

A este respeito, peço vênia para reproduzir excerto do aresto, onde a questão altercada foi apreciada nas seguintes letras (evento 11,VOTO2):

Destarte, conclui-se por confirmar o acórdão anteriormente prolatado por esta Turma, tendo em vista que, no cotejo das provas carreadas aos autos, persiste ainda hígido o direito da parte autora à aposentadoria especial.

Em juízo de retratação, embora a exposição do autor a ruído inferior a 90 dB não autorize o enquadramento da atividade como especial no período de 05/10/1999 a 30/11/2000, é possível reconhecer a especialidade em razão da sujeição a agentes químicos.

Remanesce hígido o direito da parte autora à aposentadoria especial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/05/2016, na seqüência 517, disponibilizada no DE de 22/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO INSS.