PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO AUXILIO-RECLUSÃO. ÓBITO DO GENITOR. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS. TRF4. 506336...

Ante o exposto, REJEITO a prescrição quinquenal e JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a:

a) conceder aos autores LAYSLA MANUELA SILVA DE LIMA, RICHARD TAIRONI SILVA DE LIMA e AGATHA MONIQUE BRAGANÇA DE LIMA a pensão por morte do ex-segurado Douglas Derlei de Lima, a partir de 04/05/2012, nos termos da fundamentação;

b) conceder o auxílio-reclusão ao de cujus, Douglas Derlei de Lima, devendo ser beneficiados os seus dependentes, com as seguintes especificações:

- RICHARD TAIRONI SILVA DE LIMA: de 16/10/2005 a 15/05/2007 e 14/09/2007 a 05/04/2012;

- LAYSLA MANUELA SILVA DE LIMA: de 22/04/2006 a 15/05/2007 e 14/09/2007 a 05/04/2012;

- AGATHA MONIQUE BRAGANÇA DE LIMA: 16/10/2005 a 15/05/2007 e 14/09/2007 a 05/04/2012.

c) pagar os valores do auxílio-reclusão e as prestações vincendas e vencidas até a implantação da pensão, todas atualizadas desde o vencimento até o efetivo pagamento, de acordo com a variação dos índices oficiais do INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91), acrescidas de juros de mora aplicados à poupança (0,5% ao mês), a contar da citação;

d) pagar honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, fixados nos percentuais mínimos dos incisos do § 3º e atendendo aos §§ 2º e 5º, todos do art. 85 do CPC, excluídas as prestações vincendas a contar da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ).

e) elaborar os cálculos dos valores devidos, no prazo assinalado após o trânsito em julgado, em face da maior facilidade para tanto, já que detém toda a documentação e terá que calcular montante mensal do benefício.

Custas pelo INSS, e sem ressarcimento, dado que não adiantadas, sendo a parte autora beneficiária de gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se o MP e as partes, sendo o INSS, ainda, para implantar o benefício da pensão por morte, devendo ser feita a comprovação nos autos, no prazo de 15 dias.

Sem remessa necessária, tendo em vista que o valor da condenação nitidamente não ultrapassa mil salários mínimos, conforme exige o art. 496 CPC.

LAYSLA MANUELA SILVA DE LIMA e RICHARD TAIRONI SILVA DE LIMA, menores absolutamente incapazes, representados por sua mãe, ajuizaram a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando o pagamento de auxílio-reclusão com relação aos períodos de 16/10/2005 a 15/05/2007 e 14/09/2007 a 05/04/2012, cumulado com pedido de pensão por morte em face do falecimento de seu pai, Douglas Derlei de Lima (04/05/2012). Historiaram que a pensão foi indeferida ao fundamento da perda da qualidade de segurado, o que não se sustentaria considerando os períodos em que o falecido esteve preso. Requereu a procedência da ação e o pagamento dos reflexos pecuniários decorrentes.

Foi concedida a gratuidade de justiça.

Em contestação, o INSS alegou a prescrição quinquenal e defendeu a perda da qualidade de segurado do pai dos autores. Pugnou pela improcedência da ação.

Por requerimento do Ministério Público Federal, os autores promoveram a citação de AGATHA MONIQUE BRAGANÇA DE LIMA, menor impúbere, também filha de Douglas Derlei de Lima, que, representada pela DPU, requereu sua inclusão como coautora.

O INSS condicionou a inclusão à juntada do indeferimento na via administrativa do pedido de pensão com relação à coautora Agatha (petição do evento 61).

Manifestou-se o Ministério Público pela desnecessidade do requerimento (evento 64).

Foi incluída Agatha Monique no polo ativo da demanda, sendo-lhe deferida a gratuidade de justiça (decisões dos eventos 51 e 80).

f) R$ 586,19 a partir de 1º de maio de 2004, conforme Portaria MPS nº 479, de 07-05-2004;

Após a contestação, o INSS peticionou, condicionando a inclusão da coautora Agatha Monique Bragança de Lima no pólo ativo à comprovação do indeferimento do pedido de pensão na via administrativa.

Ora, conforme bem apontado pelo Ministério Público Federal, mostra-se desnecessário o requerimento da pensão por morte por parte da coautora, considerando que o indeferimento do mesmo benefício aos autores Laysla e Richard, seus meio-irmãos, deu-se pela ausência da qualidade de segurado do pai, sendo despiciendo condicionar o interesse de agir de outra filha, menor impúbere, a pedido cujo argumento que embasou o indeferimento também lhe aproveita.

De outra parte, em que pese só tenha havido pedido administrativo de pensão por morte, entendo desnecessário o requerimento, naquela via, do pagamento das parcelas do auxílio-reclusão pelo período em que o falecido pai dos autores esteve preso, também objeto da presente ação. Para tanto, levo em consideração o princípio da economia processual e a hipossuficiência dos autores, todos menores absolutamente incapazes.

O prazo de prescrição é quinquenal, na forma do parágrafo único do art. 103 da Lei n.º 8.213/91. Contudo, por se tratar de uma relação de trato sucessivo, aplica-se o disposto na súmula 85 do STJ, segundo a qual, não tendo sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição não atinge o fundo de direito, apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. A interrupção da prescrição ocorre com a citação, mas retroage à data do ajuizamento (art. 240, § 1º, do CPC).

Segundo artigo 198, I, do Código Civil, não corre a prescrição contra os incapazes de que trata o art. 3º (absolutamente incapazes).

De acordo com a redação atual do art. 3º do Código Civil, dada pela Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), são absolutamente incapazes apenas os menores de 16 (dezesseis) anos. Assim, pela sistemática atualmente em vigor, a prescrição só é obstada em face dos menores de 16 anos.

No presente caso, os demandantes nasceram em 07/12/2002 (Richard), 07/07/2005 (Agatha) e 22/04/2006 (Laysla), sendo todos menores de 16 anos.

Portanto, não há prescrição a ser declarada.

Para que os dependentes tenham direito de receber o benefício de auxílio-reclusão, o último salário de contribuição do cidadão que foi preso, tomado em seu valor mensal, deverá ser igual ou menor à base estipulada pela Portaria Interministerial do ano desta última contribuição.

O último salário de contribuição do instituidor foi computado em dezembro de 2004, com o valor de R$ 406,60.

Já prisão do pai dos autores deu-se em 16/10/2005, quando ainda estava no período de graça de 12 meses previsto no artigo 15, II, da Lei 8.213/91. Presente, portanto, a qualidade de segurado.

Quanto ao valor do salário de contribuição, a Portaria nº 479, de 07/05/2004, do Ministério de Previdência e Assistência Social, apontava o valor de R$ 586,19, para o período...

Assim, verifico que o valor do último salário foi, efetivamente, menor do que a base estipulada para a concessão do auxílio-doença.

Dito isso, cabe transcrever o histórico prisional do pai dos autores, considerando o pedido veiculado na inicial e a certidão atualizada da SUSEPE, juntada no evento 2, OUT3:

a) 16/10/2005 (prisão) a 15/05/2007 (liberdade) - regime semi-aberto;

b) 14/09/2007 (nova prisão) a 05/04/2012 (fuga) - regime semi-aberto.

Frise-se que entre a liberdade e a nova prisão do pai das autoras não foi ultrapassado o período de 12 meses previsto no artigo 15, IV, da Lei 8.213/91, tendo sido mantida a sua qualidade de segurado.

Assim, fazem jus os autores à percepção das parcelas referentes ao auxílio-reclusão de seu pai, Douglas Derlei de Lima, nos seguintes termos:

a) Richard Taironi Silva de Lima: parcelas de 16/10/2005 a 15/05/2007 e 14/09/2007 a 05/04/2012;

b) Laysla Manuela Silva de Lima: parcelas de 22/04/2006 (data do seu nascimento) a 15/05/2007 e 14/09/2007 a 05/04/2012;

c) Agatha Monique Bragança de Lima: parcelas de 16/10/2005 a 15/05/2007 e 14/09/2007 a 05/04/2012.

A pensão por morte é o benefício previdenciário devido ao conjunto dos dependentes (assim entendido todos os dependentes de uma mesma classe, com exclusão dos demais - artigo 16 da Lei nº 8.213/91) do segurado falecido, para auxiliar na sua manutenção econômica. Pressupõe, assim, a existência de duas relações jurídicas:

a) uma de vinculação entre o segurado e a Instituição Previdenciária (manutenção da qualidade de segurado); e

b) outra de dependência econômica entre o segurado e o pretendente do benefício.

À época do falecimento do pai dos autores, DOUGLAS DERLEI DE LIMA, ocorrido em 04/05/2012 (evento 1, OUT3, p. 2), o benefício não dependia de carência (artigo 26, inciso I, da Lei n. 8.213/91, na redação então vigente), ou seja, bastava que os dependentes do segurado comprovassem que este estava vinculado ao RGPS por apenas um único dia e que não perdera essa qualidade na data do óbito (art. 15, da Lei 8.213/91), para que fizessem jus ao benefício.

Contudo, a pensão por morte não seria paga aos dependentes do segurado que falecesse após a perda desta qualidade, nos termos do artigo 15, da Lei 8.213/91, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos (art. 102, §§1º e 2º, da Lei 8.213/91).

Inicialmente, os autores, na condição de filhos menores, são dependentes para fins previdenciários, sendo a sua dependência econômica presumida (art. 16, I, e parágrafo 4º, da Lei 8.213/91).

A controvérsia dos autos recai sobre a qualidade de segurado do falecido no momento do óbito.

A lei previdenciária n. 8.213/91, trata do assunto em seu art. 15, assim estabelecendo:

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

Conforme já analisado, o pai dos autores mantinha a condição de segurado quando foi preso em 16/10/2005, considerando que sua última contribuição foi em dezembro de 2004, estanto, portanto, dentro do período de graça de 12 meses previsto no artigo 15, II, da Lei 8.213/91 ao ser aprisionado.

Posto em liberdade em 15/05/2007, passou a contar com mais 12 meses na condição de segurado, forte no artigo 15, IV do referido Diploma, os quais não foram ultrapassados na data de sua nova prisão, quatro meses depois, em 14/09/2007. Tendo empreendido fuga em 05/04/2012, e vindo a falecer apenas um mês depois (04/05/2012), entendo que não foi ultrapassado o prazo para a perda da qualidade de segurado, nos termos da legislação já citada.

Assim, comprovados a qualidade de segurado no momento do óbito e a condição dos autores como dependentes previdenciários, na qualidade de filhos menores, é devido o benefício de pensão por morte.

O termo inicial do benefício deve ser a data do óbito (04/05/2012), ainda que formulado o requerimento pelos autores Richard e Laysla em 22/10/2013, uma vez que não se aplica ao caso a previsão do inciso II do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, instituído pela Lei nº 9.528/97, considerando a condição dos autores como menores impúberes, que não podem ser prejudicados pela inércia de seus representantes legais.

Portanto, o pedido é procedente.

(...)