PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. DISPENSA DE CARÊNCIA. ALIENAÇÃO MENTAL. ART. 151 DA LEI Nº 8. 2...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e ao apelo do INSS, na parte em que não prejudicado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A parte autora pretende a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25%, desde a data do requerimento administrativo, em 02/05/2007.

Após instrução, é prolatada sentença, rejeitando o pedido da autora (fls.73-75). A autora apela, investe contra a sentença, requer a nulidade do decisum ante a falta de perícia médica psiquiátrica.

Este e. Tribunal anula a sentença e determina a produção de prova pericial com profisisonal médico especialisdta em psiquiatria, em decorrência das patologias que acometem a autora.

Nova sentença é proferida (fls. 192-196), desta vez acolhendo o pedido da autora, nos seguintes termos:

Irresignado, o INSS apela. Em suas razões, insurge-se contra a sentença, alega a preexistência da incapacidade à filiação no RGPS, (fls. 137-153), e investe contra o adicional de 25% concedido. Por fim, pleiteia a aplicação da Lei nº 11.960/09 quanto à correção monetária (fls. 206-212).

Sem contrarrazões, em virtude do recurso do INSS e do reexame necessário, os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

É caso de remessa necessária dado que, embora em vigor as novas regras quanto às hipóteses de seu conhecimento de que tratam os arts. 496, I, 496, §3.º, I e no art. 496, §4.º e seus incisos do NCPC/2015, cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18.03.2016, devem ser observados os parâmetros até então vigentes, sem que isso implique em não incidência imediata de regra processual, considerando-se que o ato foi praticado em observância aos balizadores da época.

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

1) a qualidade de segurado do requerente;

2) o cumprimento da carência de doze contribuições mensais;

3) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral suficiente para a própria subsistência; e

4) o caráter permanente (para aposentadoria por invalidez) ou temporário (para auxílio-doença) da incapacidade.

Algumas observações complementares são necessárias.

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os"prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto à carência, é de ser observada a regra do parágrafo único do art. 24 da L 8.213/1991:

Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Conjugando este último preceito com o contido no inc.I do art. 25 da L 8.213/1991, a recuperação da condição de segurado autoriza que a carência seja de pelo menos quatro meses.

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

Da incapacidade

No que tange ao requisito da incapacidade, o laudo pericial realizado por médico psiquiatra (fls. 106-108), datado de 23/06/2015, informa que a parte autora está incapacidade forma permanente para qualquer atividade, com data de início de incapacidade fixada em novembro de 2012.

Transcrevo o teor da anamnese do perito:

O expert elucidou que a incapacidade da autora é decorrente do de quadro crônico de alucinações auditivas e visuais, delírios, auto e hetero agressão e crises convulsivas de difícil controle. Inclusive, necessita de auxílio de terceiros para suas atividades básicas de vida diária.

Intimado a responder se o quadro clínico da autora poderia ser caracterizado como alienação mental, o perito respondeu afirmativamente, como se depreende da fl. 171.

O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, equidistante dos interesses das partes e, portanto, imparcial. Assim, embora o julgador não fique vinculado às conclusões do perito, para que prova prevaleça, deve ser robusta e convincente.

No caso dos autos, o quadro incapacitante da autora restou comprovado pelo laudo médico pericial produzido por profissional especialista em psiquiatria, conjuntamente aos demais documentos que instruíram a inicial.

Em relação à alegação de preexistência de quadro incapacitante ao ingresso no RGPS, trazido à baila pelo INSS nas suas razões recursais, afasto-as de plano, uma vez que no próprio laudo médico administrativo, realizado no ano de 2007, não foi reconhecida a incapacidade laborativa (fl. 29), tanto é que sequer o benefício foi concedido na época.

No que tange à qualidade de segurado, resta comprovada pelo extrato do CNIS juntado aos autos nas fls. 112-114, uma vez que foi inscrita no RGPS em 01/11/2000, sendo esse um curtíssimo vínculo de poucos dias. Após, efetuou contribuições como contribuinte individual entre 01/02/2011 e 30/04/2011, trabalhou como empregada entre 26/09/2011 e 23/11/2011 e entre 01/03/2012 e 31/07/2012 (fls. 110-113).

Quanto à carência, na data da incapacidade a autora contava com 11 contribuições ao RGPS, insuficientes à concessão do benefício em comento. Entretanto, a patologia da autora - esquizofrenia - pode ser considerada uma alienação mental, como bem firmou o perito, e como tem entendido este Tribunal, de forma uníssona,m e por isso, isenta a parte de carência, nos termos do disposto no art. 151, da Lei nº 8.213/91:

Ainda que o juízo de origem tenha considerado cumprido o requisito da carência preenchido, computou competências de salário-maternidade recebidos pela autora posteriormente à incapacidade. portanto, nesse aspecto merece reforma a sentença, apenas para anotar que se trata de situação com isenção de carência.

Em razão disso, entendo que faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com adicional de 25%, nos termos do art. 45, da Lei nº 8.213/91, a contar do segundo requerimento administrativo, em 09/03/2015. Registro que não há direito desde o primeiro requerimento, em 2007, pois somente em novembro de 2012 a incapacidade se instalou, ns exatos termos do laudo pericial.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

Não obstante a determinação do artigo 491 do NCPC no sentido de que "na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso", tal deliberação resta inviabilizada, neste momento, em razão da pendência do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 pelo STF e dos recursos representativos de controvérsia (Resp 1495146/MG, 1495144/RS e 1492221/PR) pelo STJ (Tema 905).

Por conseguinte, ainda que o percentual de juros e o índice de correção monetária devam ser aqueles constantes da legislação em vigor em cada período em que ocorreu a mora da Fazenda Pública (INSS),difere-se, excepcionalmente, para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária, no ponto, nos termos da deliberação proferida pelo STJ (EDcl no MS 14.741/DF , Rel.Ministro JORGE MUSSI, Terceira Seção, DJe 15/10/2014).

Por isso, prejudicado o recurso do INSS nesse aspecto.

Consoante é cediço, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça(artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADInº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4),devendo ser ressalvado, ainda, que, no Estado de Santa Catarina (art. 33, par.único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Deixo de antecipar os efeitos da tutela, uma vez que o benefício já foi implantado em favor da autora.

A sentença deve ser reformada apenas quanto à fundamentação, no que tange à isenção de carência. Pela presença do quadro incapacitante e os demais requisitos preenchidos, há direito à concessão de aposentadoria por invalidez a contar da DER, em 09/03/2015, com adicional de 25%. Forma de cálculo dos consectários diferida para a fase de execução.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial e ao apelo do INSS, na parte em que não prejudicado.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/11/2016, na seqüência 663, disponibilizada no DE de 03/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E AO APELO DO INSS, NA PARTE EM QUE NÃO PREJUDICADO.