PREVIDENCIÁRIO. CONCESSAO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DECADÊNCIA. TRF4. 5010434-76.2013.4.04.7107...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação de sentença, anterior ao NCPC, na qual o julgador monocrático assim dispôs:

A parte autora apela alegando que o prazo decadencial decenal instituído pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 27 de junho de 1997 - convertida na Lei nº 9.528, de 10 dezembro de 1997 -, que alterou a redação do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, não tem aplicação ao caso concreto. Alega que o prazo decadencial estabelecido pela aludida MP alcança somente o direito ou ação do segurado referente à revisão do ato concessivo de determinado benefício previdenciário. Transcreve jurisprudência deste Tribunal (TRF4, AC 0001482-58.2010.404.9999, Sexta Turma, Relator Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, D.E. 06/05/2010). Afirma que, no caso dos autos, o pleito restringe-se à concessão do auxílio-acidente, não se verificando qualquer pedido de cunho revisional de benefício previdenciário. Dessa forma, requer a reinstrução do feito com a produção de prova pericial, afim de que se possa comprovar a redução da capacidade laboral.

Com contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Não se tratando de revisão de benefício previdenciário já concedido, mas de pedido de concessão de benefício que restou indeferido/cancelado na seara administrativa, ou seja, de direito ao benefício, não incide a regra de decadência do art. 103, caput, da Lei 8.213/91, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 626.489, em 16-10-2013, na sistemática do art. 543-B, do CPC: "O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário".

No mesmo sentido, mais recentemente, a jurisprudência desta Corte:

Ressalto, uma vez mais, que é irrelevante o longo decurso do lapso temporal entre o fato gerador do benefício e a formulação do pedido perante a autarquia previdenciária. Trata-se de manifestação do direito fundamental à seguridade social.

Evidentemente, os efeitos financeiros do benefício não solicitado no momento adequado ficam limitados à prescrição de cinco anos (art. 103, parágrafo único, Lei 8213/91).

Assim, impõem-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à vara de origem, para regular processamento da ação.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/04/2018, na seqüência 141, disponibilizada no DE de 22/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO.