PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS NA CONDIÇÃO DE SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. REQUISITOS. TRF4. 5043921-52.201...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação de sentença (de 01-17) que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença de 05-02-15 a 05-05-15, pagar as parcelas atrasadas com correção monetária e juros na forma da Lei 11.960/09 e, após 25-03-13, correção pelo IPCA-E, pagar os honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação e as despesas por metade.

Apela o INSS alegando, em suma, que as contribuições como facultativa, de forma reduzida, foram feitas de forma irregular. Isso porque a autora não estava cadastrada no CADÚNICO. O cadastramento apresentado pela autora, de fls. 12, de posterior às contribuições.

Com contrarrazões, veio o processo a esta Corte.

É o relatório.

Controverte-se acerca da sentença (de 01-17) que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença de 05-02-15 a 05-05-15.

Apela o INSS alegando, em suma, que as contribuições como facultativa, de forma reduzida, foram feitas de forma irregular. Isso porque a autora não estava cadastrada no CADÚNICO. O cadastramento apresentado pela autora, de fls. 12, de posterior às contribuições.

A parte autora trabalhou como empregada entre 2001 e 2005, recolheu como empregada doméstica entre 2007 e 2011 e como facultativo entre 01-06-12 e 28-02-15 em períodos intercalados. Gozou de auxílio-doença de 07-04-11 a 15-07-11 e teve indeferido o pedido de 25-02-15 por perda da qualidade de segurada. A autora fez o cadastro no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome em 15-05-12 e no CadÚnico em 16-06-15 (E3).

Dispõe o artigo 21, §2º, II, b, da Lei 8.212/91:

Entendo que a exigência de inscrição no CadÚnico é mera formalidade na medida em que se revela tão somente um mecanismo de segurança e de fácil verificação pela autarquia, o que não pode se sobrepor ao conteúdo material daquela disposição normativa, qual seja o de permitir a participação no Regime Geral de Previdência Social de parcela da população economicamente hipossuficiente.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes deste TRF:

Nesse contexto, tendo o INSS alegado unicamente que o prévio cadastro é requisito legal, não alegando o não preenchimento de qualquer outro requisito, entendo que é de ser mantida a sentença que concedeu o auxílio-doença de 05-02-15 a 05-05-15.

A correção monetária e os juros de mora devem ser adequados aos parâmetros a seguir fixados:

Correção monetária

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Considerando o trabalho adicional em grau recursal realizado, a importância e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, §2º e §11º do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser majorados para que a faixa inicial seja fixada em 15% da condenação ou do proveito econômico obtido (art. 85, §3º, I, CPC/15). Caso a condenação ou o proveito econômico, por ocasião da liquidação, supere a primeira faixa, o acréscimo deverá incidir na mesma proporção nas faixas mínimas e máximas subseqüentes, na forma do art. 85, §5º, do CPC/15.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/04/2018, na seqüência 308, disponibilizada no DE de 27/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.