REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 5005142-65.2013.4.04.7122/RS
RELATOR | : | TAIS SCHILLING FERRAZ |
PARTE AUTORA | : | WALTER RODRIGUES DA SILVA |
ADVOGADO | : | ELIANDRO DA ROCHA MENDES |
: | CARLOS EDUARDO PINHEIRO | |
PARTE RÉ | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
Se o segurado, embora comprovadamente incapaz, desenvolveu atividade remunerada no período em que pretendeu obter benefício por incapacidade, não é cabível o desconto dos valores correspondentes, pois se presume que trabalhou para garantir a subsistência, frente à ilegal negativa do amparo previdenciário.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 15 de setembro de 2015.
Juíza Federal Taís Schilling Ferraz
Relatora
| Documento eletrônico assinado por Juíza Federal Taís Schilling Ferraz, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7749861v8 e, se solicitado, do código CRC 9621005D. | |
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REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 5005142-65.2013.4.04.7122/RS
RELATOR | : | TAIS SCHILLING FERRAZ |
PARTE AUTORA | : | WALTER RODRIGUES DA SILVA |
ADVOGADO | : | ELIANDRO DA ROCHA MENDES |
: | CARLOS EDUARDO PINHEIRO | |
PARTE RÉ | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
RELATÓRIO
Trata-se de ação ordinária proposta por Walter Rodrigues da Silva contra o INSS, visando, em síntese, ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença cessado em 31.10.2009 e sua eventual conversão em aposentadoria por invalidez, com o consequente pagamento dos valores vencidos durante o período a que teria direito à percepção do benefício devido.
A sentença julgou procedente o pedido, resolvendo o mérito, forte no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para terminar ao INSS que pague à parte autora o valor devido a título de parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês (Súmula nº 75 do TRF4) até 30.06.2009, data da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, de 0,5% ao mês até 06/2012 e juros da Poupança a partir de 01/07/2012, a contar da citação e correção monetária pelo INPC, conforme cálculo efetuado por este Juízo.
Condenou o INSS ainda ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação e ao ressarcimento das custas antecipadas pela parte autora.
Por força de reexame necessário, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.
É o relatório.
VOTO
Do reexame necessário
Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).
A v. sentença proferida pela Juíza Federal Fábia Sousa Presser foi proferida nos seguintes termos:
"No caso dos autos, a lide remanescente cinge-se ao quantum devido a título de atrasados, tendo em vista o valor apurado pela contadoria judicial (evento 50) e o valor que o INSS reputa devido (evento 59).
A perícia médica judicial (laudo no evento 41) reconheceu a incapacidade total e permanente do autor desde julho de 2009.
As partes celebraram acordo no sentido de, em vez de restabelecer o benefício cessado em 31.10.2009, conceder o benefício de auxílio-doença requerido em 14.12.2010 (DER e DIB), e sua conversão em aposentadoria por invalidez na data da realização da perícia médica judicial que reconheceu a incapacidade (11.06.2014).
Partindo-se da renda mensal inicial de R$ 3.134,52, na DIB e 14.12.2010, o Setor de Cálculos deste Juízo apurou o valor de R$ 187.639,19. Desta quantia, R$ 8.536,95 resultaram do cálculo dos juros moratórios, incidentes no período de março de 2014 (citação) a 31.07.2014 (dia anterior à DIP), ao percentual de 1% ao mês. A atualização operou-se pelo índice do INPC. A base temporal do cálculo abrangeu integralmente o período de 14.12.2010 (DIB) a 31.07.2014 (dia anterior à DIP).
Na proposta de acordo para o pagamento dos valores atrasados, o INSS propõe o seu recálculo, de modo que os juros de mora sejam obtidos através da aplicação do mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, conforme previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzido pela Lei 11.960 de 30.06.2009.
Lei 9.494/1997, Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
Além disso, a autarquia propõe o abatimento do período em que o autor manteve vínculo de trabalho com o Município de Gravataí, entre 16.01.2012 a 15.05.2012.
No que diz respeito a tal abatimento, ainda que tenha sido possível a prestação de trabalho durante o período de quatro meses, entendo que, diante da idade já avançada do autor (65 anos na época), dos efeitos para o organismo gerados por um longo histórico laborativo formado por atividades braçais, bem como da conclusão da perita judicial acompanhada da comprovação de intenso tratamento fisioterápico desde 2009, o curto período trabalhado pelo demandante no ano de 2012 decorreu da premente necessidade de prover a subsistência, ainda que em prejuízo de sua saúde.
Nesse sentido, encontra-se sumulada pela Turma Nacional de Uniformização a questão debatida:
TNU, Súmula 72. É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou.
Já com relação aos juros aplicáveis ao cálculo dos valores vencidos, assiste razão à ré, tendo em vista a expressa disposição legal, que vem sendo aplicada pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme precedente:
A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar, no período de 05/1996 a 03/2006, pelo IGP-DI (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, c/c o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94), e, de 04/2006 a 06/2009, pelo INPC (art. 31 da Lei n.º 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR). Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.
A contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
(TRF4, APELREEX 0003792-09.2007.404.7003, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 01/06/2010)
O mesmo entendimento foi aplicado nos seguintes julgados: AC 0000892-81.2010.404.9999, Sexta Turma, Relator Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, D.E. 16/04/2010; APELREEX 0002475-90.2009.404.7201, Terceira Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 02/06/2010; EINF 2005.71.03.000647-0, Segunda Seção, Relatora p/ Acórdão Maria Lúcia Luz Leiria, D.E. 04/06/2010; APELREEX 2008.71.00.023030-6, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 19/05/2010, por exemplo.
O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, no REsp 1.205.946/SP, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o mesmo entendimento:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas "condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza", quais sejam, "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 2. A Corte Especial, em sessão de 18.06.2011, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 3. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, ao decidir que a Lei 9.494/97, alterada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que também tratava de consectário da condenação (juros de mora), devia ser aplicada imediatamente aos feitos em curso. 4. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. 5. No caso concreto, merece prosperar a insurgência da recorrente no que se refere à incidência do art. 5º da Lei n. 11.960/09 no período subsequente a 29/06/2009, data da edição da referida lei, ante o princípio do tempus regit actum. 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7 Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em relação ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia tão somente às modificações legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada. 8. Recurso especial parcialmente provido para determinar, ao presente feito, a imediata aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos.
Desse modo, sobre os valores em atraso a serem pagos pelo INSS à parte autora devem incidir os juros de mora no percentual previsto na Lei 11.960/2009, visto que todo o período devido é posterior ao início da vigência da norma.
O termo inicial do pagamento, conforme restou acordado pelas partes, é a data de 14.12.2010.
Assim sendo, o julgamento é de procedência, tendo em vista que a exordial não especifica a forma de cálculo das parcelas vencidas.
DISPOSITIVO
Em face do exposto, julgo procedente a demanda, resolvendo o mérito, forte no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para terminar ao INSS que pague à parte autora o valor devido a título de parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês (Súmula nº 75 do TRF4) até 30.06.2009, data da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, de 0,5% ao mês até 06/2012 e juros da Poupança a partir de 01/07/2012, a contar da citação e correção monetária pelo INPC, conforme cálculo efetuado por este Juízo.
Indefiro o pedido de antecipação de tutela, visto tratar-se de condenação para pagamento de valor devido a título de parcelas atrasadas.
Condeno o INSS, ainda, ao ressarcimento das custas eventualmente antecipadas pela parte-autora e ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, na forma do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil e das Súmulas nº 111 do STJ e nº 76 do TRF da 4ª Região.
Remetam-se os autos à Contadoria do Juizado para a elaboração de cálculo referente às parcelas vencidas nos termos da condenação.
Demanda sujeita a reexame necessário. Havendo recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s), tenha-se-o(s) por recebido(s) em seus legais efeitos. Intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no devido prazo. Juntados os eventuais recursos e as respectivas contrarrazões apresentadas no prazo legal, devem ser os autos remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, inclusive para fins de reexame necessário.
Certificado o trânsito em julgado da sentença, expeça-se requisição de pagamento, na forma da Resolução nº 168/2011 do CJF, para pagamento do valor das parcelas atrasadas, conforme cálculo elaborado por este Juízo, bem como para ressarcimento integral, à Justiça Federal, do valor relativo aos honorários periciais.
Após, transmita-se a requisição ao Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por via eletrônica.
Aguarde-se o pagamento e, comprovada a intimação da parte autora quanto ao depósito disponibilizado, dê-se baixa e arquive-se o feito.
Sentença publicada eletronicamente. Intimem-se."
Veja-se que a única controvérsia pendente nos autos é relativamente ao valor devido a título de atrasados, já que houve acordo entre as partes, devidamente homologado judicialmente.
Relativamente ao cálculo dos atrasados, a decisão está de acordo com o entendimento desta 3ª Sessão, tendo sido atendida a pretensão do INSS na sentença recorrida.
Quanto ao pagamento das parcelas relativas ao período em que o autor supostamente desenvolveu atividade laborativa, a sentença também segue orientação desta Corte. Se o segurado, comprovadamente incapacitado, chegou a trabalhar durante o período correspondente, o fez com prejuízo da própria saúde, não podendo ser prejudicado. O contrário resultaria em se legitimar ao INSS obter benefício da ilegal negativa do benefício.
Conclusão
Mantida integralmente a sentença.
Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.
Juíza Federal Taís Schilling Ferraz
Relatora
| Documento eletrônico assinado por Juíza Federal Taís Schilling Ferraz, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7749860v4 e, se solicitado, do código CRC 46812524. | |
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 15/09/2015
REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 5005142-65.2013.4.04.7122/RS
ORIGEM: RS 50051426520134047122
RELATOR | : | Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ |
PRESIDENTE | : | Paulo Afonso Brum Vaz |
PROCURADOR | : | Dr. Juarez Mercante |
PARTE AUTORA | : | WALTER RODRIGUES DA SILVA |
ADVOGADO | : | ELIANDRO DA ROCHA MENDES |
: | CARLOS EDUARDO PINHEIRO | |
PARTE RÉ | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/09/2015, na seqüência 553, disponibilizada no DE de 25/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ |
VOTANTE(S) | : | Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ |
: | Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT | |
: | Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ |
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma
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