PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NA VIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO QU...

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3191 - www.trf4.jus.br - Email: gbatista@trf4.jus.br

Apelação Cível Nº 5011650-19.2019.4.04.9999/RS

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

APELANTE: JOAO LUIZ SOARES JUNIOR

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação contra sentença, proferida sob a vigência do CPC/15, que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, esses fixados em R$ 1.000,00, suspensa a exigibilidade em razão da Assistência Judiciária Gratuita.

A parte autora recorre, alegando em suma estar comprovada pelo conjunto probatório sua incapacidade laborativa, requerendo a concessão do benefício desde a DER.

Processados, subiram os autos ao TJ/RS que declinou da competência para este TRF.

Diante do óbito do autor em 03-11-19, foi homologada a habilitação (E30).

É o relatório.

VOTO

Controverte-se, na espécie, sobre a sentença, proferida sob a vigência do CPC/15, que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Não havendo discussão quanto à qualidade de segurada da parte autora e à carência, passa-se à análise da incapacidade laborativa.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual foi realizada perícia judicial por médico do trabalho em 11-08-17, complementada em 04-04-18, da qual se extraem as seguintes informações (E3LAUDOPERIC11 e DESPADEC12):

5. HISTORIA CLÍNICA
Relata o autor que começou a fazer uso de cocaína aos 25 anos, fazendo uso por 7 anos. Passou a fazer tratamento no CAPS, fazendo uso de fenotiazinas, lítio, diazepam.
6. EXAME CLÍNICO
Examinando apresenta-se vestido com roupa simples, boa condição de asseio.
Lúcido, coerente, orientado, memória preservada, afeto hipomodulado, pensamento lentificado, linguagem arrastada e conduta com história de uso de drogas.
Apresenta-se extremamente sedado, em função da quantidade de medicação que faz uso.
7. DIAGNÓSTICO
Dependência de múltiplas drogas F19.2
8. RESPOSTA AOS QUESITOS:
Do réu à pág. 61:
1. Dependência de múltiplas drogas F 19.2.
2. Desde os 25 anos de idade.
3. Sim.
4. Não, mas o excesso de medicação que utiliza produz incapacidade.
5. Pra qualquer trabalho.
6. Desde que o autor utiliza a medicação que lhe foi prescrita.
7. Desde que usa a medicação prescrita, não.
8. Sim, mediante suspensão da medicação excessiva que faz uso.
(...)
1. Relata não estar trabalhando.
2. Mecânico.

3. Moderado.
4. Primário.
5. Não, dependência de múltiplas drogas F 19.2.
(...)
8.1. Sua doença não o incapacita para atividade laboral, o que traz a incapacitaçäo é o uso exagerado de medicação psicotrópica.
8.2. Total.
8.3. Temporária.
8.4. Quando do início do uso da medicação.
8.5. Suspensão do uso exagerado da medicação.
(...)
8.8. Está incapaz no momento pelas razões descritas.
(...)
9. CONCLUSÃO.
O autor apresenta-se, no momento, extremamente sedado pelo uso excessivo de medicação, que, em razão disso, o impossibilita de qualquer atividade laboral.

(...)

No entender deste perito a incapacidade do autor se faz em função do excesso de medicação que faz uso. Uma vez regulada esta medicação, o autor, mesmo medicado, readquiri sua capacidade laboral.

Do exame dos autos, colhem-se ainda as seguintes informações sobre a parte autora (E3=ANEXOSPET4, CONTES6, E22:

a) idade na data do óbito: 42 anos (nascimento em 09-06-77 e óbito em 03-11-19);

b) profissão: trabalhou como empregado entre 1993 e 04/08 em períodos intercalados e recolheu CI entre 2012/15;

c) histórico de benefícios: gozou de auxílio-doença de 25-08-11 a 12-12-11, tendo sido indeferido(s) o(s) pedido(s) de 12-04-12, de 06-06-12, de 17-05-13 e de 24-01-14 em razão de perícia contrária; ajuizou a ação em 25-11-14, postulando AD/AI com o acréscimo de 25% desde a DER (24-01-14); em 02-10-15, o INSS concedeu AD na via administrativa e o converteu em AI desde 27-03-19 até a data do óbito;

d) declaração de psiquiatra de 17-04-14, onde consta em suma CID F31.3 e F14.2 em tratamento para dependência química no CAPS e incapacitado para exercer atividades laborais no momento devido aos efeitos colaterais das medicação... Apresenta lentificação do pensamento e dos reflexos; declaração de psiquiatra de 30-01-14, onde cosnta em suma CID F31.3 e F14.2 em tratamento e incapacitado para exercer atividades laborais devido ao uso de psicofármacos e doença psiquiátrica; atestado de psicólogo de 31-01-14, referindo em suma tratamento por CID F31.3 e F14.2 encontra-se incapacitado para exercer atividades laborativas; declaração de psiquiatra de 26-09-13, onde consta tratamento e que necessita ficar afastado do trabalho por incapacidade mental, devido a ainda apresentar sintomatologia psiquátrica, CID F31.3 e F14.2;

e) receitas de 26-09-13; parecer médico psiquiátrico do CAPS de 18-09-14 cuja conclusão foi de que: encontra-se, ainda, incapacitado a nível psiquiátrico para exercer atividades laborativas;

f) laudo do INSS de 03-07-13, com diagnóstico de CID F14.2 (transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de cocaína - síndrome de dependência); idem o de 27-09-13; laudo de 14-02-14, com diagnóstico de CID F31 (transtorno afetivo bipolar) e F14 (transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de cocaína); idem o de 29-04-14;

g) sentença de 28-01-13 de improcedência do pedido de AD/AI por não comprovação da incapacidade laborativa, mantida em grau recursal em 13-03-13 e que transitou em julgado em 05/13.

Diante de tal quadro, foi julgada improcedente a ação em 28-09-18, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.

Verificado no SPlenus/Hismed que na perícia do INSS de 27-09-19 constou o CID F19 (transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas) e F31.6 (transtorno afetivo bipolar, episódio atual misto).

Todavia, o próprio INSS reconheceu a incapacidade laborativa da parte autora no curso da ação quando concedeu na via administrativa o auxílio-doença de 02-10-15 a 26-03-19 e o converteu em aposentadoria por invalidez em 27-03-19.

Dessa forma, como houve, no curso desta ação, a concessão administrativa de outro auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, essa desde 27-03-19 (até o óbito), é de ser julgado, de ofício, extinto o feito com julgamento do mérito em razão do reconhecimento parcial do pedido, nos termos do art. 269, II, do CPC/73 e art. 487, III, "a" do NCPC.

Quanto ao período anterior à concessão administrativa do auxílio-doença (em 02-10-15), o que restou comprovado nos autos foi que o autor estava incapacitado para o trabalho, em decorrência de seu problema de dependência química, desde a DER (24-01-14), conforme pedido inicial, em razão do que é de ser reformada a sentença para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença no período entre a DER (24-01-14) e a concessão administrativa do outro (02-10-15), dando-se parcial provimento ao apelo.

Dessa forma, condeno o INSS a conceder o benefício, nos termos da fundamentação precedente, com o pagamento dos valores atrasados.

Dos Consectários

Correção monetária

A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5.º e 6.º, da Lei 8.880/94);

- INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da lei 8.213/91, na redação da Lei 11.430/06, precedida da MP 316, de 11.08.2006, e art. 31 da Lei 10.741/03, que determina a aplicação do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso).

A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, que fora prevista na Lei 11.960/2009, que introduziu o art. 1º-F na Lei 9.494/97, foi afastada pelo STF no julgamento do tema 810, através do RE 870947, com repercussão geral, o que restou confirmado, no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. O precedente do STF é aplicável desde logo, uma vez que, nos termos da decisão do Relator, a pendência do julgamento dos embargos de declaração é que motivava a suspensão nacional dos processos.

No julgamento do tema 905, através do REsp 1.495146, e interpretando o julgamento do STF, o STJ definiu quais os índices que se aplicariam em substituição à TR, concluindo que aos benefícios assistenciais deveria ser utilizado IPCA-E, conforme decidiu a Suprema Corte, no recurso representativo da controvérsia e que, aos previdenciários, voltaria a ser aplicável o INPC, uma vez que a inconstitucionalidade reconhecida restabeleceu a validade e os efeitos da legislação anterior, que determinava a adoção deste último índice, nos termos acima indicados.

Ainda que o STJ não tenha levantado a suspensão dos efeitos da tese que firmou no julgamento do Tema 905, nada obsta à utilização dos respectivos argumentos, por esta Turma, como razões de decidir, uma vez que bem explicitam os critérios atualizatórios, a partir da natureza dos benefícios – assistencial ou previdenciária.

A conjugação dos precedentes dos tribunais superiores resulta, assim, na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial.

Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência - INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.

Juros de mora

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29.06.2009, já tendo havido citação, deve-se adotar a taxa de 1% ao mês a título de juros de mora, conforme o art. 3.º do Decreto-Lei 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo percentual aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado, no ponto, constitucional pelo STF no RE 870947, decisão com repercussão geral.

Os juros de mora devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo legal em referência determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP).

Das Custas Processuais

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei 9.289/96). Tratando-se de feitos afetos à competência delegada, tramitados na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, a autarquia também é isenta do pagamento dessas custas (taxa única), de acordo com o disposto no art. 5.º, I, da Lei Estadual n.º 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não a exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (parágrafo único, do art. 5.º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no parágrafo único do art. 2.º da referida lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras.

Da Verba Honorária

Nas ações previdenciárias os honorários advocatícios, ônus exclusivos do INSS no caso, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

Incabível a majoração da verba honorária prevista no parágrafo 11 do art. 85 do CPC/2015, uma vez que tendo sido alterado o provimento da ação, com a redistribuição da sucumbência nesta instância, não subsiste a condenação originalmente fixada pela sentença, que constitui um dos requisitos estabelecidos pela Segunda Seção do STJ no julgamento do AgInt nos EREsp 1.539.725 – DF (DJe: 19.10.2017).

Dispositivo

Ante o exposto, voto por por extinguir o feito com julgamento do mérito por reconhecimento parcial do pedido, de ofício, em razão da concessão do benefício de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez na via administrativa no curso da presente ação e, quanto ao período anterior, dar parcial provimento ao recurso da parte autora.

Documento eletrônico assinado por JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001471207v16 e do código CRC 104c8932.Informações adicionais da assinatura:
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Apelação Cível Nº 5011650-19.2019.4.04.9999/RS

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

APELANTE: JOAO LUIZ SOARES JUNIOR

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NA VIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO PERÍODO ANTERIOR.

1. Como houve a concessão, na via administrativa, de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez em favor da parte autora no curso desta ação, é de ser julgado extinto o feito com julgamento do mérito por reconhecimento parcial do pedido. 2. Quanto ao período que antecedeu à concessão administrativa do auxílio-doença, é de ser reformada a sentença para condenar o INSS ao pagamento de auxílio-doença no período entre a DER e a concessão do outro.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, extinguir o feito com julgamento do mérito por reconhecimento parcial do pedido, de ofício, em razão da concessão do benefício de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez na via administrativa no curso da presente ação e, quanto ao período anterior, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 18 de março de 2020.

Documento eletrônico assinado por JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001471208v6 e do código CRC 27ff2ab1.Informações adicionais da assinatura:
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Poder Judiciário

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 11/03/2020 A 18/03/2020

Apelação Cível Nº 5011650-19.2019.4.04.9999/RS

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

PROCURADOR(A): JOSE OSMAR PUMES

APELANTE: JOAO LUIZ SOARES (Sucessor)

ADVOGADO: RODRIGO DALPIAS (OAB RS048389)

APELANTE: VERA DA SILVA SOARES (Sucessor)

ADVOGADO: RODRIGO DALPIAS (OAB RS048389)

APELANTE: JOAO LUIZ SOARES JUNIOR (Sucessão)

ADVOGADO: MARIO ILGENFRITZ SILVEIRA (OAB RS072701)

ADVOGADO: RODRIGO DALPIAS (OAB RS048389)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Votante: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

LIDICE PEÑA THOMAZ

Secretária

Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 04:40:15.