EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. TUTELA ANTECIPADA. CUSTAS PROCESSUAIS. TRF4. 0020385-05.2014.4.04.999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso e à remessa oficial, e, de ofício, adequar os critérios de juros e correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

A decisão que indeferiu a antecipação de tutela foi reformada em sede de agravo de instrumento, interposto pela parte autora, restando deferida tal medida antecipatória.

A sentença julgou procedente o pedido, ratificando os efeitos antecipatórios e condenado o INSS a conceder o auxílio-doença, a contar de 19/08/2011, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente pelo INPC e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança. Condenou ainda o réu ao pagamento de metade das custas processuais e aos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor corrigido das parcelas vencidas, de acordo com a Súmula 111 do STJ.

Apela o INSS. Preliminarmente, requer seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, em relação cumprimento da decisão agravada, até pronunciamento do órgão colegiado. Insurge-se quanto ao mérito, requerendo a improcedência do julgado, tendo em vista que na data de início da incapacidade o autor não mais detinha a qualidade de segurado, não fazendo jus ao benefício. Prequestiona a matéria.

Foram oportunizadas as contrarrazões.

É o relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

Requer o INSS seja atribuído efeito suspensivo ao recurso para que suspender o cumprimento da antecipação de tutela. A preliminar, contudo, se confunde com o mérito, o qual será examinado pelos fundamentos infra.

A qualidade de segurado é ponto controvertido nos presentes autos, assim como a comprovação da incapacidade da parte autora para o exercício de atividades laborativas e o respectivo termo inicial do benefício.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova.

De acordo com o laudo pericial realizado no curso do processo, a parte autora está acometida de "Valvuloplastia aórtica por entenose severa e insuficiência leve CID 10 I35.0", o que, segundo o expert, o incapacita temporariamente ao labor de suas atividades, de forma multiprofissional, atingindo atividades que demandem esforços.

Concluiu a perícia judicial, nos seguintes termos:

Do exame dos autos, portanto, constata-se que o autor encontra-se incapacitado temporariamente às suas atividades laborativas, tendo em vista seu quadro incapacitante, fazendo jus à concessão de auxílio-doença.

Aduz o INSS que não houve prova inequívoca apta a fundamentar a antecipação de tutela, e que o Sr. Perito fixou a data de início da incapacidade em 22/11/2007, cerca de 11 anos após a última contribuição vertida pelo recorrido.

Há de se verificar que em resposta ao quesito nº 2 do INSS o expert apenas confirma a existência da referida doença na data de 22/11/2007, perfazendo-se esta até os dias atuais, como segue: Poderia definir, o Sr. Perito, a data do início da doença e os dados médicos que comprovam a assertiva? R: Com referencia ao diagnostico de lesão valvar aórtica o primeiro exame apresentado data de 22/11/2007, realizado no INTRA e assinado por Dr. Marco Aurélio Marques, CRM 17897. Exame apresentado na perícia.

Apenas a fins elucidativos, no que diz respeito à incapacidade, destaco que o diagnóstico indicando a existência de determinada doença, por si só, não significa que está o paciente incapacitado para o trabalho. E o mesmo se dá com relação a patologias de natureza irreversível ou incurável, pois várias são as doenças sem cura ou sem reversão do quadro que nenhum comprometimento trazem à plena capacidade laboral do portador. Salienta-se que, mesmo em razão de o autor ser portador da doença, ele continuou exercendo atividades laborativas, conforme se depreende do CNIS de fl. 20, com sua última contribuição vertida em 22/02/2012, corroborando com a informação do laudo pericial de fl. 61 - Despeito da sintomatologia mantinha atividade laborativa...

Portanto, não há se falar em suspensão da antecipação de tutela, pois presentes e comprovados nos autos os requisitos previstos no Código Processual Civil, art. 273: a) prova inequívoca e certeza, de acordo com as alegações do perito; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em face da impossibilidade laborativa de promover o seu sustento, em decorrência da doença apresentadas.

Portanto, resta claramente demonstrado que o autor encontra-se incapaz às suas atividades habituais, fazendo jus ao benefício concedido.

Quanto ao termo inicial, tenho por acertada a sentença a quo, que concedeu a aposentadoria por invalidez desde 19/08/2011, tendo em vista que na data do laudo restou comprovada a incapacidade à época.

Neste ponto, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

Destaco ser evidente que, em razão da inconstitucionalidade declarada pela STF, o índice de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança como índice de correção monetária foi erradicado do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão da Suprema Corte no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

Em relação à medida cautelar relativa à reclamação 16.745/DF, importa consignar, ainda, que ela se deu apenas no sentido de assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, o que não obsta que eventualmente se prossiga com a execução das diferenças decorrentes da aplicação correta do índice.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p.único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado (Súmula nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ), devendo ser suportados pelo INSS.

No tocante à antecipação dos efeitos da tutela, entendo que deve ser mantida a sentença no ponto, uma vez que presentes os pressupostos legais para o seu deferimento, já que exsurge cristalina a verossimilhança do direito da parte autora, como exposto acima, bem como o fundado receio de dano irreparável, consubstanciado na situação de incapacidade vivenciada pela parte demandante.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso e à remessa oficial, e, de ofício, adequar os critérios de juros e correção monetária.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/04/2015, na seqüência 160, disponibilizada no DE de 07/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA OFICIAL, E, DE OFÍCIO, ADEQUAR OS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.