PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. CARÊNCIA NÃO COMPROVADA. TRF4. 5012233-54.2013.4.04.7205...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial no sentido de julgar improcedentes os pedidos veiculados na exordial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de auxílio-doença desde o requerimento administrativo, em 13/12/2011, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, bem como a condenação ao pagamento de trinta mil reais a título de danos morais.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença de 14/03/2013 a 15/04/2014, corrigidas as parcelas vencidas e acrescidas de juros moratórios de acordo com o manual de orientação de procedimentos para os cálculos da Justiça Federal. Ainda, condenou a autarquia federal ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação e isentou-a do pagamento das custas processuais (evento 60).

Por força da remessa oficial, subiram os autos.

O Ministério Público Federal, com assento nesta Corte, opinou pela manutenção da sentença.

É o relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), as sentenças proferidas contra o INSS em matéria previdenciária só não estarão sujeitas a duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos. Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

A sentença foi proferida nos seguintes termos:

A controvérsia cinge-se à constatação de incapacidade, ou não, da parte autora, bem como à qualidade de segurado e à carência.

Passo, inicialmente, à análise da comprovação do estado incapacitante da parte autora, postergando o exame da qualidade de segurada.

O expert, em sede de Laudo Pericial Judicial, realizado em 19/03/2014 e acostado no evento 47, refere que a parte autora apresenta depressão leve (CID 10 F32.0), mas não se encontra incapacitada para atividades laborais.

Verifico, da análise da documentação trazida aos autos, que a autora verteu contribuições por pequenos períodos durante sua filiação ao regime, sendo que deixou de ser segurada do INSS em 02/1997, voltando a contribuir para a previdência nas competências de 10/2010, 02/2011, 05/2012 a 08/2012 e 10/2012 a 05/2013.

Em consulta ao sistema Plenus, constatei que há dois requerimentos de benefício no nome da autora. O primeiro, indeferido por parecer contrário da perícia, foi efetuado em 13/10/2011. O segundo, indeferido por DII anterior ao reingresso ao RGPS, foi efetuado em 14/03/2012.

Cabe, aqui, transcrever o art. 24 da LBPS e seu parágrafo único, ipsis litteris:

Ainda, o art. 25 do mesmo diploma, em seu inciso I, estabelece o período de carência para a concessão dos benefícios pleiteados. Vejamos:

Pois bem, ainda que tenha reingressado no regime previdenciário em 10/2010, a parte autora não preencheu o requisito carência. Com efeito, há somente duas contribuições, com um período aproximado de um ano entre estas. Evidente, desse modo, que não há lastro para a concessão do benefício pleiteado, uma vez que o número de contribuições exigidas para o cômputo das anteriores ao reingresso (quatro) não foi alcançado quando dos requerimentos administrativos, ocorridos em 13/10/2011 e 14/03/2012.

Do mesmo modo, o expert foi claro quando afirmou que a demandante não se encontrava incapaz à época da realização do exame pericial, não havendo possibilidade de ser-lhe deferido o benefício naquela data.

Assim, mesmo que estivesse incapaz quando do requerimento efetuado na esfera administrativa (condição reconhecida pelo próprio INSS quando do último requerimento administrativo), percebe-se que a autora não fazia jus aos benefícios, mormente porque não preenchido o requisito carência.

Tendo em vista a inversão de ônus sucumbenciais, compete à parte autora o pagamento das custas, dos honorários periciais e dos honorários advocatícios, estes fixados a 10% sobre o valor da causa, restando suspensa a satisfação respectiva, por ser beneficiária da AJG.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp n° 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por dar provimento à remessa oficial no sentido de julgar improcedentes os pedidos veiculados na exordial.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/09/2015, na seqüência 121, disponibilizada no DE de 08/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL NO SENTIDO DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VEICULADOS NA EXORDIAL.