PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA PRETÉRITA COMPROVADA DESDE A DER, SEGUNDO OS ELEMENTOS DOS AUTOS. JUROS E CORR...

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002759-04.2022.4.04.9999/RS

RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

APELANTE: ADRIANO HENKES

ADVOGADO: KATIUCIA RECH (OAB RS058219)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação em face de sentença, proferida na vigência do CPC/2015, que julgou improcedente a ação objetivando auxílio-doença/aposentadoria por invalidez e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (exigibilidade suspensa em face da gratuidade). Sustenta o autor, em síntese, que está incapacitado para o trabalho. Requer a reforma da sentença no sentido de ser reconhecido o direito ao benefício por incapacidade desde a DER. Não houve resposta.

É o relatório.

VOTO

A perícia médica judicial (EVENTO 4 - RÉPLICA5, fls. 23-26), realizada em 25-3-2019, por especialista em psiquiatria, apurou que o demandante, agricultor, nascido em 3-8-1978, é portador de Transtorno misto ansioso e depressivo (CID-10: F41.2), e concluiu que ele não está incapacitado para o trabalho, nos seguintes termos:

"(...)

Histórico/anamnese: Periciado relata que fazia tratamento psiquiátrico, mas em função do custo, não consultou mais (neste ano não realizou nenhuma consulta). Foi casado por 14 anos, estando há 5 meses separado, período em que está morando com a irmã. Diz que há dois anos não consegue trabalhar, pois tem tontura, ansiedade, cansaço e falta de ar. Tem apenas renovado as receitas no posto de saúde do município de origem, atualmente em uso de Sertralina 100mg/d, Clorpromazina 125mg/d e Diazepan 10mg/d. Fala que está no seu limite, dorme muito mal e ouve uma voz que o chama. Tabagista, fuma, em média 4 a 5 carteiras de cigarro/d (80 a 100 cigarros). Alimenta-se normalmente.

Documentos médicos analisados: Atestado médico fornecido em 02/04/2018 pelo Dr Rodrigo Guidolin Almeida , CRM 31451, constando que o paciente esteve internado no período de 08/03/2018 a 02/04/2018, devido CID 10 F41.2 (Transtorno Misto de depressão e ansiedade) , na Associação Beneficente Santa Rosa de Lima (Arroio do Tigre).
Atestado médico fornecido em 11/02/2019 pelo Dr Alexandre Cristiano C. Pereira, CRM 38201, encaminhando para perícia do INSS devido CID 10 F41.2 e F33.1.

Exame físico/do estado mental: Consciência: lúcido, no sentido de estar alerta, desperto;
Atenção: normovigil/normotenaz, ou seja, atento e concentrado ao contexto;
Sensopercepção: ausência de quadro alucinatório;
Orientação: orientado auto e alopsiquicamente, isto é, em relação a si mesmo, no tempo e no espaço;
Memória: globalmente preservada, apesar de alguns lapsos, principalmente em relação a datas;
Inteligência: clinicamente na média;
Afeto: modulado (com expressão externa das emoções), humor ansioso;
Pensamento: lógico, agregado, ausência de núcleos psicóticos ativos, mantendo fio associativo, pobreza de conteúdo;
Juízo crítico: relativa autocrítica acerca da sua condição;
Conduta: dramatização intensa, aspectos de higiene preservados, mas com desleixo da aparência, necessidade de potencializar os sintomas;
Linguagem: normolalia.

(...)

Observações sobre o tratamento: Paciente não vem mantendo avaliações com psiquiatra, logo, o tratamento farmacológico deveria ser reavaliado e potencializado no que diz respeito às doses dos medicamentos.

Conclusão: sem incapacidade atual

- Justificativa: Pela observação do estado mental do periciado, não se identificam sintomatologia incapacitante, mas sim, uma potencialização inadequada dos sintomas.

- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) autor(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? SIM

- Períodos:
08/03/2018 a 02/04/2018

- Justificativa: Período em que esteve internado na Associação Beneficente Santa Rosa de Lima (Arroio do Tigre).

- Caso não haja incapacidade atual, o(a) autor(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO

- Foram avaliadas outras moléstias indicadas nos autos, mas que não são incapacitantes? NÃO

- Havendo laudo judicial anterior, neste ou em outro processo, pelas mesmas patologias descritas nestes autos, indique, em caso de resultado diverso, os motivos que levaram a tal conclusão, inclusive considerando eventuais tratamentos realizados no período, exames conhecidos posteriormente, fatos ensejadores de agravamento da condição, etc.: Não há laudo judicial anterior.

- Pode o perito afirmar se os sintomas relatados são incompatíveis ou desproporcionais ao quadro clínico? SIM

- Esclarecimento: Periciado com dramatização intensa ao relatar seus sintomas. Observa-se sintomatologia ansiosa, em função do tratamento não estar ajustado, mas não há critérios para considerar que esteja desencadeando incapacidade laboral.

- Outras considerações que o(a) perito(a) considere relevantes para a solução da causa: É importante ressaltar que algumas queixas referidas pelo periciado, não são exclusivamente relacionadas ao quadro ansioso/depressivo, pois uma vez que, fuma diariamente cerca de 100 cigarros por dia, é inevitável sentir falta de ar, cansaço físico e tontura".

Cumpre registrar, outrossim, que o segurado foi examinado em 8-5-2017 e, embora não tenha sido reconhecida a incapacidade laboral, constatou-se a existência de "Transtorno depressivo recorrente, episódio atual moderado" (CID-10: F33.1).

Em que pese a perita tenha concluído pela aptidão do autor para o trabalho na atualidade, os documentos médicos juntados aos autos (EVENTO 4 - INIC1, fl. 17-21; OUT4, fl. 13) demonstram que o requerente era portador da mesma patologia diagnosticada atualmente e indicam a existência de incapacidade laboral à época do requerimento do benefício.

Desse modo, tenho por reformar a sentença para determinar a concessão do auxílio-doença desde o requerimento administrativo (2-5-2017) até a data da perícia judicial (25-3-2019) que atestou a recuperação da capacidade laboral da parte autora.

Após o julgamento do RE n. 870.947 pelo Supremo Tribunal Federal (inclusive dos embargos de declaração), a Turma tem decidido da seguinte forma.

A correção monetária incide a contar do vencimento de cada prestação e é calculada pelos seguintes índices oficiais: [a] IGP-DI de 5-1996 a 3-2006, de acordo com o artigo 10 da Lei n. 9.711/1998 combinado com os §§ 5º e 6º do artigo 20 da Lei n. 8.880/1994; e, [b] INPC a partir de 4-2006, de acordo com a Lei n. 11.430/2006, que foi precedida pela MP n. 316/2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n. 8.213/1991 (o artigo 31 da Lei n. 10.741/2003 determina a aplicação do índice de reajustamento do RGPS às parcelas pagas em atraso).

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo Supremo naquele julgamento. No recurso paradigma foi determinada a utilização do IPCA-E, como já o havia sido para o período subsequente à inscrição do precatório (ADI n. 4.357 e ADI n. 4.425).

O Superior Tribunal de Justiça (REsp 149146) - a partir da decisão do STF e levando em conta que o recurso paradigma que originou o precedente tratava de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza não previdenciária (benefício assistencial) - distinguiu os créditos de natureza previdenciária para estabelecer que, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização, deveria voltar a incidir, em relação a eles, o INPC, que era o índice que os reajustava à edição da Lei n. 11.960/2009.

É importante registrar que os índices em questão (INPC e IPCA-E) tiveram variação praticamente idêntica no período transcorrido desde 7-2009 até 9-2017 (mês do julgamento do RE n. 870.947): 64,23% contra 63,63%. Assim, a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.

A conjugação dos precedentes acima resulta na aplicação, a partir de 4-2006, do INPC aos benefícios previdenciários e o IPCA-E aos de natureza assistencial.

Os juros de mora devem incidir a partir da citação. Até 29-6-2009 à taxa de 1% ao mês (artigo 3º do Decreto-Lei n. 2.322/1987), aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar (Súmula n. 75 do Tribunal).

A partir de então, deve haver incidência dos juros até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 11.960/2009. Eles devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez".

Por fim, a partir de 8-12-2021, incidirá o artigo 3º da Emenda n. 113:

Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado no Estado do Rio Grande do Sul, mas deve pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual n. 8.121/1985, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI n. 70038755864 julgada pelo Tribunal de Justiça). Ele também é isento do pagamento da taxa única de serviços judiciais, na forma do estabelecido na Lei Estadual n. 14.634/2014 (artigo 5º). Não há isenção, todavia, do reembolso dos valores adiantados a título de honorários periciais.

Sobre as parcelas vencidas desde a DER (obrigação de pagar quantia certa) serão acrescidos correção monetária (a partir do vencimento de cada prestação), juros (a partir da citação) e honorários advocatícios arbitrados nos valores mínimos previstos no § 3º do artigo 85 do CPC.

De acordo com os precedentes da Turma, fundamentados em decisão do Superior Tribunal de Justiça (EREsp n. 1.539.725), o § 11 do artigo 85 do CPC pressupõe a existência de condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários desde a origem no feito em que interposto o recurso. Todavia, a parte recorrente é o próprio segurado.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso.

Documento eletrônico assinado por JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003336960v4 e do código CRC d9d1ab6f.Informações adicionais da assinatura:
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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002759-04.2022.4.04.9999/RS

RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

APELANTE: ADRIANO HENKES

ADVOGADO: KATIUCIA RECH (OAB RS058219)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA PRETÉRITA COMPROVADA DESDE A DER, SEGUNDO OS ELEMENTOS DOS AUTOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O TEMA 810 (STF). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 27 de julho de 2022.

Documento eletrônico assinado por JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003336961v3 e do código CRC 5494069c.Informações adicionais da assinatura:
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Poder Judiciário

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2022 A 27/07/2022

Apelação Cível Nº 5002759-04.2022.4.04.9999/RS

RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

PROCURADOR(A): PAULO GILBERTO COGO LEIVAS

APELANTE: ADRIANO HENKES

ADVOGADO: KATIUCIA RECH (OAB RS058219)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

LIDICE PEÑA THOMAZ

Secretária

Conferência de autenticidade emitida em 13/10/2022 13:45:05.