PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA MULTA IMPOSTA E DOS HONORÁRIOS. IND...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelo INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a concessão de auxílio-doença desde o requerimento administrativo em 21/11/2012.

Realizada pericia judicial em 18/07/2014, foi o laudo acostado às fls. 58/61.

Requerida pelo INSS a extinção do feito, sem resolução de mérito, pela ocorrência de coisa julgada (fl. 30), com o que concordou a parte autora (fl. 65).

A sentença julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso V, § 3º, do CPC/1973. Diante da litigância de má-fé, condenou o demandante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa. Ao final, condenou a parte autora em custas e honorários advocatícios, suspendendo a exigibilidade do pagamento por ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (fl. 66).

Apelou a Autarquia, postulando a majoração da indenização pela litigância de má-fé para o percentual máximo de 20% previsto no art. 18, § 2°, do CPC/1973, bem como dos honorários advocatícios, de R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a revogação da assistência judiciária gratuita concedida ao autor (fls. 68/69-v).

Oportunizadas contrarrazões (fls. 70/71), subiram os autos.

É o relatório.

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Do cotejo dos autos, não obstante a parte autora tenha concordado com o INSS, verifico sequer ter ocorrido a coisa julgada suscitada pela Autarquia, pois não houve a tríplice identidade entre a presente ação e as duas demandas anteriores ajuizadas pelo autor, notadamente porque a moléstia incapacitante noticiada nestes autos - Cardiopatia grave (fls. 14 e 17) -, é diversa daquelas discutidas nas ações nº 2009.71.50.027781-0 e 2011.71.50.000450-1, ajuizadas anteriormente, a saber, Retinopatia diabética (CID H 36.0), Diabetes mellitus (CID E 14) e Cegueira e visão subnormal (CID H 54.0), não restando caracterizada, assim, a coisa julgada.

Todavia, tendo o autor concordado com a manifestação do INSS (fl. 65) e não tendo apresentado recurso contra a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, esta, ainda que indevida, segue mantida, não sendo o caso de majoração.

Pelos mesmos fundamentos, mantenho o valor dos honorários fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como o benefício da gratuidade judiciária concedida ao autor.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação interposta pelo INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 792, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS.