PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NA VIA ADMINISTRATIVA NO CURSO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PROCEDÊNCIA QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À CONCESSÃO ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, extinguir o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, de ofício, em razão da concessão do benefício de auxílio-doença na via administrativa e dar provimento ao recurso quanto ao período anterior à concessão administrativa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença (de março/2017) que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (Art. 85, §§2º e 8º do NCPC), suspendendo a exigibilidade em razão da AJG.

O apelante sustenta, em suma, que restou comprovada nos autos a sua incapacidade laborativa, inclusive porque houve a concessão administrativa do auxílio-doença no curso da ação.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença (de março/2017) que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.

A Lei n. 8213/91 estabelece os requisitos para a concessão dos benefícios:

Não havendo controvérsia quanto à qualidade de segurado e carência, passo à análise da incapacidade laborativa.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia médico-judicial por médico do trabalho em 30/10/2014, complementada em 20/08/2016, das quais se extraem (E3- LAUDPERI10 e E3-PET28):

a) enfermidade: diz o perito que O autor refere que sofreu acidente de motocicleta em 08/10/2013... tendo sofrido fratura no cotovelo esquerdo... O autor apresenta Sequela de fratura/luxação consolidada do cotovelo esquerdo. CID10 T92.1... A patologia do Autor é adquirida;

b) incapacidade: afirma o perito que A patologia do Autor não o incapacita para a realização dos atos da vida independente, atos da vida civil, bem como o mesmo não necessita do acompanhamento de terceiros para a realização de suas atividades habituais... A patologia do autor se encontra estabilizada, porém determinou sequelas... As sequelas que o mesmo apresenta estão consolidadas e não há possibilidade de reversão das mesmas... Não há incapacidade laborativa na atualidade... Redução em grau médio ou superior dos movimentos das articulações do ombro ou do cotovelo... Não é necessária reabilitação profissional, pois não há incapacidade laboral... Sim. Devido ao acidente e a fratura sofrida no cotovelo o Autor apresentou incapacidade laborativa total e temporária... Não. Não há como estabelecer a data real recuperação da capacidade laborativa da parte Autora através dos prontuários pretéritos apresentados no ato pericial e acostados aos autos.

Da análise dos autos, colhem-se as seguintes informações a respeito da parte autora (E3- ANEXOS PET4, CONTES/IMPUG, PET31):

a) idade: 36 anos (15/12/1981);

b) profissão: trabalhou como empregado/metalúrgico/frentista de 2004 a 2013 e recolheu CI de 01/06/2016 a 31/01/2017;

c) histórico de benefícios: o autor gozou de auxílio-doença de 22/03/2009 a 15/06/2009; teve indeferido o seu pedido de auxílio-doença de 28/11/2013 por parecer contrário da perícia médica; ajuizou a ação em 22/05/2014; gozou de auxílio-doença de 16/07/2014 a 30/12/2017;

d) atestado de fisioterapeuta de 25/03/2014 referindo, em suma, que o autor realiza duas sessões semanais de fisioterapia; atestados de traumatologista de 27/11/2013.

Diante de tal quadro, foi julgado improcedente o pedido auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.

Ante o exposto, voto por extinguir o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, de ofício, em razão da concessão do benefício de auxílio-doença na via administrativa e dar provimento ao recurso quanto ao período anterior à concessão administrativa.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/05/2018, na seqüência 106, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EXTINGUIR O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I, DO CPC, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA NA VIA ADMINISTRATIVA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À CONCESSÃO ADMINISTRATIVA.