CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONDIÇÃO DE DEFICIENTE. SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECADÊNCIA. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA VIA ADM...

2. Não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes, consoante as previsões legais insculpidas nos arts. 169, inciso I, e 5º, inciso I, ambos do Código Civil de 1916, e do art. 198, inciso I, do Código Civil c/c os arts. 79 e 103, parágrafo único, da Lei de Benefícios. Precedentes desta Corte.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, em menor extensão, e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelações de sentença em que foi julgada procedente ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando provimento jurisdicional que condene o réu a conceder-lhe o benefício assistencial, verbis:

O INSS em seu apelo, alega decadência do direito do autor, uma vez que a DER data de 03/10/2000 e o ajuizamento ocorreu em 05/11/2010 e, ainda, requer a prescrição das prestações anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. No mérito, entende que restou claro nos autos que o autor reside com a mãe, que recebe aposentadoria por idade rural e pensão por morte, de modo que a renda familiar é de 02 (dois) salários mínimos.

A parte autora em seu recurso adesivo, pleiteia o afastamento da prescrição, em consonância com o art. 79, c/c art. 103, parágrafo único da Lei nº 8.213 e, ainda, a condenação da autarquia em custas e honorários advocatícios.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

Quanto à decadência, conforme argumentação apresentada pelo autor, o artigo 103-A da Lei n°8.213/91 prevê prazo decadencial de 10 (dez) anos para revisão do ato de concessão do benefício:

Contudo, a Terceira Seção desta Corte uniformizou entendimento das Turmas Previdenciárias de que não há decadência do direito de revisar o ato de indeferimento do benefício, seguindo orientação do STF no julgamento do RE 626.489, de 16/10/2013:

Nego provimento ao apelo do INSS, no ponto.

A Lei 8.213/91, de 24/06/1991, prevê, expressamente, a prescrição quinquenal (artigo 103, parágrafo único, com a redação dada pela Lei 9.528/97) que atinge as parcelas de benefícios não reclamados nas épocas próprias.

In casu, como a perícia médica atesta de forma concludente de que o autor é absolutamente incapaz, não se aplica a prescrição qüinqüenal.

Nego provimento ao apelo do INSS e dou provimento ao apelo da parte autora, no ponto.

Passo ao exame do mérito.

É incontroverso nos autos o atendimento ao requisito disposto no art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, pois o autor é portador de retardo mental moderado e possui perda completa da visão do olho esquerdo (fls. 14/15 e 80).

Assim, atendido ao requisito da deficiência para o labor da parte autora.

O estudo social de fls. 109/110 revela que, verbis:

Ressalto que, restou comprovado nas fls. 162/163 dos autos que a mãe do autor percebe o benefício de aposentadoria por idade e pensão por morte. Além disso, a alegação de que o autor mora só, não desvincula do rendimento do grupo familiar a renda percebida pela mãe, que é, a responsável pelo autor.

Entendo não preenchido o requisito da hipossuficiência econômica do grupo familiar da parte autora.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios à parte ex adversa, fixando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa, sendo sua exigibilidade suspensa em virtude da assistência judiciária gratuita concedida.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e negar provimento ao apelo da parte autora.

Pedi vista dos autos para melhor exame.

Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício assistencial ao deficiente.

Na sentença (fls. 137-41), a julgadora a quo acolheu o pedido, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo (03-10-2000), observando-se a prescrição quinquenal das parcelas.

Apelaram o INSS e o autor.

O eminente Relator acolhe, em parte, o apelo do INSS e a remessa oficial, para julgar improcedente a ação, ao fundamento de que não teria restado comprovada a situação de risco social, e nega provimento à apelação da parte autora, que pretendia fosse afastada a prescrição quinquenal reconhecida em sentença.

Peço vênia para divergir.

Primeiramente, acompanho o Relator no que tange ao afastamento da alegação de decadência suscitada pelo INSS, em seu recurso de apelação.

De outro lado, merece acolhida a pretensão do autor de que seja afastada a prescrição quinquenal reconhecida em sentença, uma vez que, sendo portador de retardo mental moderado, contra ele não corre a prescrição,

Tal entendimento decorre das previsões legais insculpidas nos arts. 169, inciso I, e 5º, inciso I, ambos do Código Civil de 1916, e do art. 198, inciso I, do Código Civil c/c os arts. 79 e 103, parágrafo único, da Lei de Benefícios. Nessa linha, os seguintes precedentes desta Corte:

Passo a analisar a possibilidade de concessão do benefício assistencial ao deficiente ao autor.

No caso dos autos, a condição de deficiente do demandante é incontroversa, pois, como consignou o Relator, é aquele portador de retardo mental moderado e possui perda completa da visão do olho esquerdo (fls. 14-5 e 80).

No que diz respeito à hipossuficiência econômica da parte autora e de sua família, entendo que, igualmente, se encontra comprovada.

Com efeito, por ocasião do requerimento administrativo do benefício, no ano de 2000, o autor informou (fl. 20) que o grupo familiar era composto por 6 pessoas (o autor, sua mãe e quatro irmãos - todos estudantes), e a renda familiar era de R$ 151,00 (equivalente a um salário mínimo), proveniente do benefício de aposentadoria rural por idade percebido pela mãe (n. 104.678.724-9, espécie 41, DIB em 1996 - 162), o que resultaria em uma renda mensal per capita bem inferior a ¼ do salário mínimo.

Além disso, o demandante juntou parecer da assistente social da Prefeitura Municipal de Laranjeiras, datado de 25-09-2000, conclusivo no sentido de que a renda familiar é insuficiente às necessidades do cotidiano, pois a família (mãe e irmãos) sobrevive com os proventos da aposentaria percebida pela genitora (fl. 21).

Portanto, na época do requerimento do benefício (em 03-10-2000), entendo que a situação de risco social já se encontrava presente.

No laudo de avaliação socioeconômica das fls. 109-10, elaborado em abril de 2012, extrai-se que, embora o autor resida sozinho em uma chácara, é sua mãe quem organiza sua casa e sua vida, mediante visitas semanais. Além disso, é ela quem sustenta o demandante, fornecendo-lhe alimentação, remédios e roupas, bem como pagando a conta de energia elétrica.

A assistente social constatou, outrossim, que a residência do autor é antiga, feita de madeira, com três quartos, sala, cozinha, varanda e banheiro, com energia elétrica e água encanada de fonte natural, sendo que o esgoto é despejado em uma fossa rudimentar. Está localizada em uma pequena chácara, com aproximadamente 2 alqueires, sendo o imóvel pertencente à família (são 21 herdeiros).

Por fim, constou do laudo que todos os móveis e eletrodomésticos que guarnecem a residência pertencem a uma irmã do autor, que mudou-se para Curitiba, e que, embora o autor não possua automóvel, quando precisar deslocar-se até a cidade - que dista cerca de 5km da chácara -, para consultas médicas, os parentes o levam de automóvel.

De outra banda, a mãe do demandante, titular de aposentadoria por idade desde o ano de 1996, passou a receber, cumulativamente, no ano de 2011, benefício de pensão por morte de valor mínimo (n. 155.441.910-4, espécie 21, DIB em 15-10-2011 - fl. 163), quando já contava 70 anos de idade.

É tranquilo o entendimento desta Corte de que, no cálculo da renda familiar per capita, deve ser excluído o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima (EIAC nº 0006398-38.2010.404.9999/PR, julgado em 04-11-2010), ou de benefício previdenciário de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, bem como o valor auferido a título de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial em razão de deficiência, independentemente de idade (EIAC N.º 2004.04.01.017568-9/PR, Terceira Seção, julgado em 02-07-2009. Ressalto que tal pessoa, em decorrência da exclusão de sua renda, também não será considerada na composição familiar, para efeito do cálculo da renda per capita.

Destarte, excluindo-se a renda de um salário mínimo da mãe do demandante, ainda assim sobraria o montante de um salário mínimo para o demandante a título de renda mensal.

Em razão disso, entendo que, a partir da concessão do benefício de pensão por morte à mãe do autor, não se encontra mais configurada a situação de risco social.

Portanto, comprovadas a condição de deficiente do autor e a situação de risco social em que vivia, tem direito à concessão do benefício assistencial de prestação continuada desde a data do requerimento administrativo (03-10-2000) até a data da concessão da pensão por morte (15-10-2011), devendo ser descontados os valores percebidos pelo autor a título de auxílio-doença no período de 06-04-2004 a 06-07-2004 (fl. 161). Acolho, no ponto, o apelo do INSS e a remessa oficial.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a constitucionalidade do art. 100 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009 (ADIs 4.357 e 4.425), além de declarar a inconstitucionalidade dos §§ 9.º e 10, da expressão "na data de expedição do precatório" contida no § 2.º e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza" do § 12, também declarou inconstitucional, por arrastamento, o art. 1.º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei n. 11.960/2009, relativamente à sistemática de atualização monetária dos débitos judiciais.

Em outras palavras, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária dos créditos judiciais sem afastar, no entanto, os juros da caderneta de poupança para a recomposição da mora desses créditos, independentemente de sua natureza, exceto os tributários. Tal interpretação recentemente também foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.270.439/PR, Relator Min. Castro Meira, tido por representativo de controvérsia.

Por conseguinte, no tocante à atualização monetária, deve ser restabelecida a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09, uma vez que as disposições a ela relativas, constantes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei nº 11.960/09, foram expungidas do ordenamento jurídico.

Assim, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009 devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3.º do Decreto-Lei n.º 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de 30-06-2009, por força da Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Registre-se que a Lei 11.960/2009, segundo o entendimento do STJ, tem natureza instrumental, devendo ser aplicada aos processos em tramitação (EREsp 1.207.197/RS, Relator Min. Castro Meira, julgado em 18-05-2011).

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor das Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte. No ponto, acolho a remessa oficial.

Custas pelo INSS, na forma da legislação estadual paranaense.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, em menor extensão, e dar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/11/2014, na seqüência 601, disponibilizada no DE de 05/11/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL PAULO PAIM DA SILVA NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL CELSO KIPPER. AGUARDA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO JUIZ FEDERAL LUIZ ANTÔNIO BONAT, E DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, EM MENOR EXTENSÃO, E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O JUIZ FEDERAL LUIZ ANTÔNIO BONAT, PRIMEIRO NA DIVERGÊNCIA.