PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO PELA AJG. TRF4. 0002346-86.2016.4....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em favor da autora.

A sentença julgou improcedente o pedido, fixando honorários advocatícios de R$ 300,00 e custas, suspendendo apenas estas últimas em função da concessão da AJG.

Apela, a parte autora, objetivando a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios da parte recorrente, em virtude do deferimento da justiça gratuita.

Com contrarrazões, o feito foi encaminhado a este Tribunal.

É o breve relatório.

À revisão.

Novo CPC (Lei 13.105/2015):

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesses termos, para fins de remessa necessária e demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão.

A autora pede a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios, em virtude do deferimento da justiça gratuita.

No caso dos autos, a parte autora é beneficiária da AJG (fl. 17).

Assim, a exigibilidade dos honorários advocatícios deve ser suspensa e assim permanecer enquanto perdurar o direito da autora à justiça gratuita, merecendo prosperar, portanto, a irresignação.

Provida a apelação para determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios enquanto perdurar a AJG.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/07/2016, na seqüência 118, disponibilizada no DE de 21/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.