PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL DA INSTITUIDORA. NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. TRF4. 5013570-21...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Pedro Lino da Pinto, representado por seu irmão, Alcebiades Ramos Pinto, ajuizou ação previdenciária contra o INSS em 23/11/2012, objetivando a concessão de pensão pela morte de sua genitora, Ermelina Teixeira da Silva Pinto, ocorrida em 14/07/2007 (certidão do processo originário, evento 01/11).

Sobreveio sentença em 19/09/2014, julgando improcedente o pedido. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais, devidamente atualizadas, e dos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade das verbas em razão da AJG.

Apela a parte autora, sustentando comprovada nos autos a condição de segurada especial da falecida, razão por que faz jus ao pensionamento.

Após as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte, opinando o Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

A concessão do benefício de pensão depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a demonstração da qualidade de segurado do de cujus e a condição de dependente de quem objetiva a pensão, os quais passam a ser examinados a seguir.

O óbito da genitora do autor, Ermelina Teixeira da Silva Pinto, falecida em 14/07/2007, foi comprovado por meio da certidão do processo originário, evento 01/11.

No tocante à dependência econômica dos filhos (a certidão de nascimento do evento 01/09 demonstra que Pedro Lino da Pinto, nascido em 30/06/1955, é filho de Ermelina Teixeira da Silva Pinto), esta é presumida, não se interrompendo na maioridade quando o dependente for inválido, conforme dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

O atestado médico do evento 01/08 e a perícia judicial (evento 44) evidenciam a incapacidade total e permanente do autor desde a infância, em decorrência de deficiência cognitiva grave e, portanto, sua condição de dependente previdenciário em relação aos pais. Tanto é assim que Pedro recebe pensão por morte de seu genitor, benefício sob o número 144.326.756-0.

No que diz respeito à qualidade de segurada especial da falecida, percebe-se que a senhora Ermelina desde a infância esteve inserida em família de agricultores, exercendo o labor rurícola como meio único de subsistência, sendo que a partir do ano de 1976 passou a receber pensão por morte de seu marido, trabalhador rural durante toda vida. A partir dessa época, como adiante se verá, as atividades da de cujus restringiram-se a um pequeno cultivo de produtos hortaliços para consumo próprio, inexistindo excedente para comercialização, o que é plenamente natural, já que nascida no distante ano de 1917.

Acerca das atividades rurícolas exercidas por Ermelina, impõe-se reproduzir nesse momento a percuciente análise probatória realizada pelo juízo singular:

Como se vê, a análise da condição de segurada da falecida passa pela verificação do seu direito ao benefício de aposentadoria rural.

A Lei Complementar 11/71, vigente em 1976 (supostamente a época da cessação do labor rural em regime de economia familiar pela falecida), assim estabelecia em seus artigos 4º e 5º:

Por outro lado, regulamentando a Lei, assim dispunha o Decreto nº 83.080/79 em seus artigos 297 e 295:

Como se percebe, segundo os dispositivos acima transcritos apenas o chefe ou arrimo da unidade familiar era considerado segurado, e logo, tinha direito à aposentadoria. Aos demais membros do grupo familiar, era reservada a condição de dependentes e, consequentemente, eventual direito a pensionamento. Como consequência, sendo o marido trabalhador rural, a mulher não poderia ser também arrimo de família.

Observo que a autora não chegou a desempenhar atividade rural após o advento da Lei dos Benefícios, em 1991.

Verifica-se assim que em 1982, quando completou 65 anos de idade (idade mínima exigida à época - posteriormente a CF reduziu a idade para cinquenta e cinco para a mulher e sessenta anos para o homem) na vigência da LC nº 11/71, a autora não era considerada segurada especial, pois não detinha a condição de arrimo de família. Inclusive passou a receber pensão por morte do marido em 1976.

Nesse sentido há diversos precedentes desta Corte:

Com efeito, segundo estabelece o artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal:

Assim, de acordo com o entendimento que se firmou no Supremo Tribunal Federal, aos óbitos de segurados ocorridos a partir do advento da Constituição de 1988 se aplica o disposto no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, que, sem recepcionar a parte discriminatória da legislação anterior, equiparou homens e mulheres para fins de concessão de pensão por morte, de modo que inaplicável, desde 05/10/1988, o artigo 10, I, da CLPS (Decreto 89.312, de 23/01/1984), o qual negava a condição de dependente ao marido, salvo se inválido, para fins de concessão de pensão por morte da esposa.

Segue precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal que apreciou pioneiramente situação ligada ao regime próprio dos servidores, mas cuja diretriz se aplica (como de fato veio a ser aplicada posteriormente, como se verá adiante) ao caso do regime geral:

A partir do precedente do Plenário, os órgãos fracionários do Supremo Tribunal Federal passaram a decidir no mesmo sentido, inclusive no caso do regime geral, como demonstram os precedentes que seguem:

Penso que a modificação da orientação do Supremo Tribunal Federal tem reflexos também em relação ao direito à proteção previdenciária para as mulheres, em especial as mulheres trabalhadoras rurais.

A Constituição Federal, segundo entendimento mais recente da Excelsa Corte, não acolheu as disposições discriminatórias da legislação anterior no que toca aos direitos de homens e mulheres. Assim, é de se entender que desde a sua vigência tanto aos trabalhadores rurais homens como aos trabalhadores rurais mulheres foi assegurada a condição de segurados, de modo a viabilizar a proteção previdenciária, pois despropositada qualquer indagação sobre quem seria o arrimo de família.

Registre-se que reforçando a norma prevista em seu artigo 5º, inciso I, a qual estabelece que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações a Constituição Federal também estatuiu em seu artigo 26, § 5º:

Desde o advento da Constituição de 1988 não existe mais justificativa para estabelecer distinção para fins previdenciários com base no conceito de arrimo de família. Homens e mulheres são iguais em direitos e deveres, de modo que demonstrada a condição de trabalhador rural, a ambos deve ser assegurado o acesso à previdência.

A propósito, a entender-se que a trabalhadora rural que desempenha atividade em regime de economia familiar com o marido somente passou a ter direito à proteção previdenciária após a vigência da Lei 8.213/91, o princípio da isonomia estaria sendo violado duplamente: primeiro, porque homens e mulheres, na prática, receberiam tratamento diferenciado; segundo, porque as trabalhadoras rurais estariam sendo discriminadas em relação às trabalhadoras urbanas, as quais contavam e continuaram contando com proteção previdenciária após a Constituição de 1988. Ora, a Constituição Federal, em seu artigo 194, inciso II, elegeu como um dos objetivos da seguridade social a uniformidade e equivalência entre as populações urbanas e rurais. Segue transcrição do citado dispositivo:

Não sendo possível tratamento diverso entre trabalhadores urbanos e rurais, inviável seja o direito à proteção previdenciária, após o advento da Constituição de 1988, assegurado apenas às trabalhadoras urbanas.

No caso dos autos, todavia, como já esclarecido, a autora deixou de trabalhar na área rural na década de 70, muito antes do advento da Constituição Federal de 1988. Assim, não teria direito ao benefício.

Vale registrar, ao arremate, que segundo o entendimento que prevaleceu no Supremo Tribunal Federal, os "benefícios previdenciários devem regular-se pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão", pois incide, nesse domínio, "a regra 'tempus regit actum', que indica o estatuto de regência ordinariamente aplicável em matéria de instituição e/ou de majoração de benefícios de caráter previdenciário" (RE 461904 AgR/SC. Rel. Min. Celso de Mello. Assim, inviável a invocação da Constituição Federal de 1988 ou mesmo da Lei 8.213/91 para amparar a pretensão, pois os requisitos foram implementados pela autora em 1982 e, ademais, ela afastou-se das lides rurais ainda na década de 1970.

Assim, ausente o requisito qualidade de segurada especial da de cujus, não há se falar no direito dos seus dependentes à pensão por morte.

Por fim, mantém-se o estabelecido pelo juízo singular a título de consectários.

Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/01/2015, na seqüência 426, disponibilizada no DE de 08/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.