PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. SALÁRIO-MATERNIDADE. BOIA-FRIA. CONDIÇÃO DE SEGURADA DEMONSTRADA. TRF4. 5027193-38.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

CLAUDETE DO PRADO OLIVEIRA DOS SANTOS ingressou com a presente Ação Ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em 23/05/2013, requerendo seja-lhe concedido o benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento de seu filho, Cristiano Junior da Silva, ocorrido em 28/03/2013 (evento 1 - OUT6).

Sentenciando, em 13/03/2014 em audiência, o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento do benefício de salário-maternidade, no valor de um salário mínimo mensal, com início na data do requerimento administrativo, com a correção monetária a partir da data do requerimento administrativo e juros legais, a partir da citação. Para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97. Condenou o INSS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). A sentença não foi submetida a reexame necessário (evento 58 - TERMOAUD1).

Irresignado, o INSS interpôs recurso de apelação, arguindo preliminarmente a prescrição quinquenal, e no mérito, sustentou que a prova material não foi suficiente para comprovar a atividade rural exercida pela autora, no período de carência exigido. Requereu a reforma do termo inicial do benefício para a data do parto e a redução dos honorários advocatícios, fixados de maneira proporcional.

A parte autora apresentou contrarrazões (evento 71 - OUT1) e interpôs recurso adesivo de apelação, requerendo a majoração dos honorários advocatícios para o montante de R$ 724,00 (evento 71 - OUT2).

Subiram os autos a este tribunal.

É o relatório.

Em se tratando de benefício previdenciário de prestação continuada, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas somente os créditos relativos às parcelas vencidas há mais de cinco (05) anos da data do ajuizamento da demanda, nos termos da Súmula nº 85 do STJ e consoante a iterativa jurisprudência dos Tribunais.

No caso dos autos, a presente ação foi proposta em 23/05/2013, razão pela qual estariam prescritas as parcelas anteriores a 23/05/2008. Considerando que o nascimento do filho da requerente ocorreu em 28/03/2013, não há que se falar em prescrição.

Oportuna a transcrição, no que toca à disciplina legal do salário-maternidade para as seguradas especiais, dos seguintes dispositivos da Lei 8.213/91:

Outrossim, prevê o § 2º do art. 93 do Decreto nº 3.048/99:

Por outro lado, em se tratando de segurada especial, a comprovação da atividade rural deve ser feita de acordo com os artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Percebe-se, pois, que desde o advento da Lei nº 8.861, de 25.03.1994, que alterou a Lei 8.213/91, as seguradas especiais têm direito ao salário-maternidade, mediante simples comprovação do exercício de atividade rural nos termos dos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91.

No caso dos autos, para fazer prova do exercício de atividade rural, a autora apresentou os seguintes documentos:

a) certidão de nascimento de seu filho, ocorrido em 02/10/2012, na qual foi qualificada como lavradora (evento 1 - OUT4);

b) sua CTPS, na qual consta vínculo empregatício na qualidade de safrista, no período de 25/06/2002 a 15/08/2008 (evento 1 - OUT7);

c) informação de benefício de salário-maternidade percebido no período de 27/04/2006 a 24/08/2006, na qual a forma de filiação constou como segurada especial (evento 1 - OUT7).

Na audiência realizada em 13/03/2014, foi colhido o depoimento pessoal da autora e ouvidas as testemunhas Nilza Gomes da Silva e Edivino Novaes (evento 58 - TERMOAUD1). As testemunhas confirmaram que a autora trabalhava na lavoura na condição de segurada especial boia-fria, inclusive durante o período de gravidez. A testemunha Edivino afirmou que levou a autora para trabalhar na Fazenda Canadá, como boia-fria, de agosto até novembro de 2011; e que a autora trabalha com ele há uns quatro anos. A testemunha Nilza afirmou que conheceu a autora na lavoura, há uns três anos; que já trabalhou com a autora na lavoura; que os gatos José Antonio e Edvino as levavam para a roça; que a autora trabalhou até próximo de ganhar bebê; e que trabalharam no Banco da Terra.

Tratando-se de trabalhador rural "bóia-fria", a exigência de apresentação de início de prova material para comprovação de tempo de serviço tem sido interpretada com temperamento face à dificuldade de comprovação da atividade, exercida sem qualquer formalidade, pelo próprio desconhecimento dos trabalhadores, sempre pessoas carentes e sem qualquer instrução, permitindo-se, em situações extremas, até mesmo a prova exclusivamente testemunhal.

No caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material. A prova testemunhal, por sua vez, é precisa e convincente do labor rural da autora, na condição de segurada especial boia-fria, no período de carência legalmente exigido.

Assim, existindo nos autos documentos que caracterizam razoável início de prova material, e confirmado pelos depoimentos das testemunhas que a autora exercia atividade rural nos 10 meses anteriores ao nascimento de seu filho, reputam-se preenchidos os requisitos legais para a concessão do salário-maternidade, durante 120 dias, com início na data do parto, que corresponde à DER, não merecendo reforma a sentença no ponto.

Conquanto os honorários advocatícios em matéria previdenciária, como regra, devam ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, na espécie esta tem valor pouco expressivo, equivalente a 04 (quatro) salários mínimos mais acréscimos, de modo que justificada, excepcionalmente, a fixação em R$ 724,00, até para não aviltar a atuação do advogado.

Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação da parte autora, e negar provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação retro.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/01/2015, na seqüência 444, disponibilizada no DE de 08/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.