PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. SALÁRIO-MATERNIDADE. BOIA-FRIA. CONDIÇÃO DE SEGURADA DEMONSTRADA. TRF4. 5004639-75.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

LAISA FERREIRA GOMES MATIAS ingressou com a presente Ação Ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em 30/08/2012, requerendo seja-lhe concedido o benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento de seu filho, Lucas Gomes Martins, ocorrido em 09/02/2008 (evento 1 - OUT9).

Sentenciando em 30/09/2014, o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento do benefício de salário-maternidade, referente a 4 parcelas, com a correção monetária pelo INPC e juros moratórios equivalentes aos índices oficias de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. Condenou o INSS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no valor de R$ 724,00. A sentença não foi submetida a reexame necessário (evento 57 - SENT1).

Irresignado, o INSS interpôs recurso de apelação, sustentado que a autora é trabalhadora rural eventual e que não comprovou as contribuições durante o período de carência legalmente exigido (evento 63 - PET1).

Com as contrarrazões (evento 69 - OUT1), subiram os autos a este tribunal.

É o relatório.

Oportuna a transcrição, no que toca à disciplina legal do salário-maternidade para as seguradas especiais, dos seguintes dispositivos da Lei 8.213/91:

Outrossim, prevê o § 2º do art. 93 do Decreto nº 3.048/99:

Por outro lado, em se tratando de segurada especial, a comprovação da atividade rural deve ser feita de acordo com os artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Percebe-se, pois, que desde o advento da Lei nº 8.861, de 25.03.1994, que alterou a Lei 8.213/91, as seguradas especiais têm direito ao salário-maternidade, mediante simples comprovação do exercício de atividade rural nos termos dos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91.

No caso dos autos, para fazer prova do exercício de atividade rural, a autora apresentou os seguintes documentos:

a) certidão de nascimento seu filho, ocorrido em 09/02/2008 (evento 1 - OUT4);

b) ficha de atendimento no Departamento Municipal de Saúde, na qual foi qualificada como lavradora, desde 11/08/2005 até 27/04/2012 (evento 1 - OUT7).

Na audiência realizada em 24/07/2013, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e ouvidas as testemunhas Divina Aparecida Sales e Joana Maria Muraoka. A testemunha Divina afirmou que a autora trabalhava na lavoura na condição de segurada especial boia-fria; que trabalhou junto com a autora na lavoura; que conhece a autora desde criança; que a autora colhe mandioca, algodão, milho; que o pagamento é feito semanalmente; que a autora trabalhou até o 8º mês de gestação; que três meses após o parto, a autora retornou às atividades rurais; que a autora já trabalhou nas propriedades do senhor Vanderlei Borian, no Assentamento Mãe de Deus, senhor José e Agostinho; e que trabalhou na lavoura junto com a autora durante a gravidez. A testemunha Joana afirmou que a autora trabalha como boia-fria na lavoura; que conhece a autora desde que esta nasceu; que a autora começou a trabalhar com os pais quando era pequena, na roça; que a autora colhe mandioca, milho; que quando a autora estava grávida trabalhou até o 8º mês de gestação na roça; que após o parto a autora voltou a trabalhar; que a autora trabalhou no Mãe de Deus, Flor Roxa e atualmente está trabalhando para o Vanderlei; e que não tem registro em carteira.

Ressalto meu entendimento pessoal de que a exigência de início de prova material pode (e deve) ser abrandada em relação aos trabalhadores rurais do tipo boia-fria, de acordo com a análise do caso concreto, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, sob pena de frustrar a concessão de um direito fundamental.

Por outro lado, registro recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso especial repetitivo, em que restou definido que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovação da atividade laborativa do trabalhador rural, sendo indispensável que ela venha corroborada por razoável início de prova material, inclusive para os trabalhadores do tipo boia-fria:

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido, de forma reiterada e em diversos processos similares, inclusive por meio de decisões monocráticas de seus Ministros, reformar as decisões da presente Corte que adotam entendimento diverso, dando provimento a recurso especial do INSS.

Porém, no caso em apreço, como acima referido, há início de prova material, inclusive em nome próprio.

Assim, existindo nos autos documentos que caracterizam razoável início de prova material, e confirmado pelos depoimentos das testemunhas que a autora exercia atividade rural nos 10 meses anteriores ao nascimento de seu flho, reputam-se preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, não merecendo reforma, a r. sentença que julgou procedente o pedido, não merecendo, pois, provimento a apelação do INSS.

Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação retro.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/04/2015, na seqüência 387, disponibilizada no DE de 30/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.