PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. SALÁRIO-MATERNIDADE. PESCADORA. CONDIÇÃO DE SEGURADA DEMONSTRADA. TRF4. 5004679-57.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

VERA LUCIA FERREIRA DE MEDEIROS ingressou com a presente Ação Ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em 15/11/2012, requerendo seja-lhe concedido o benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento de seu filho, Edgar Medeiros de Azevedo, ocorrido em 23/12/2010 (evento 1 - OUT6).

Sentenciando, em 23/10/2014, o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a concessão do benefício do salário maternidade à autora, no valor de 4 (quatro) salários mínimos, vigente na época do parto, com correção monetária pelo INPC e juros de mora com base nos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, conforme o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/09. O INSS restou condenado, também, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 724,00. A sentença não foi submetida à reexame necessário (evento 48 - SENT1).

Irresignado, o INSS interpôs recurso de apelação. Requereu o reexame necessário, e, no mérito, sustentou que a autora demonstrou a qualidade de segurada especial; que não preencheu o requisito da carência, não restando demonstrada a atividade rural nos 10 meses anteriores ao nascimento de seu filho; e que a autora possui somente vínculos empregatícios urbanos, em seu CNIS (evento 54 - PET1).

Após, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, a sentença ilíquida deve se sujeitar ao duplo grau de jurisdição, não incidindo a regra contida no §2º do art. 475 do CPC. Vejamos:

No caso dos autos, a sentença, prolatada em 23/10/2014, reconheceu o direito da autora à concessão do benefício de salário-maternidade, com o pagamento das diferenças devidas. Assim sendo, e considerando que a renda do benefício corresponde a um salário mínimo, é possível antever que a condenação, mesmo corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, será inferior a 60 salários mínimos, razão pela qual nego provimento à apelação do INSS, no ponto.

Oportuna a transcrição, no que toca à disciplina legal do salário-maternidade para as seguradas especiais, dos seguintes dispositivos da Lei 8.213/91:

Outrossim, prevê o § 2º do art. 93 do Decreto nº 3.048/99:

Por outro lado, em se tratando de segurada especial, a comprovação da atividade rural deve ser feita de acordo com os artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Percebe-se, pois, que desde o advento da Lei nº 8.861, de 25.03.1994, que alterou a Lei 8.213/91, as seguradas especiais têm direito ao salário-maternidade, mediante simples comprovação do exercício de atividade rural nos termos dos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91.

No caso dos autos, para fazer prova do exercício de atividade rural, a autora apresentou os seguintes documentos, dos quais se destacam:

a) certidão de nascimento de seu filho, ocorrido em 23/12/2010 (evento 1 - OUT6);

b) carteira profissional de pescadora, emitida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA, constando o primeiro registro em 28/01/2008 e validade até 19/04/2013 (evento 1 - OUT2);

c) ficha geral de atendimento da autora junto à Secretaria Estadual de Saúde, na qual consta sua profissão como pescadora (evento 1 - OUT3 e OUT4).

Na audiência realizada em 12/06/2013, foram ouvidas a parte autora e as testemunhas Maria de Fátima de Oliveira e Simone de Souza Oliveira (evento 34 - TERMOAUD1). As testemunhas confirmaram que a autora trabalhava na condição de segurada especial, como pescadora, inclusive durante o período de gravidez. A testemunha Maria afirmou que conhece autora desde 2008; que encontrava a autora sempre no Rio Paranapanema; que a autora trabalhava a semana inteira; que os peixes eram vendidos por conta própria; que a autora trabalhou até o 6º mês de gestação; e que a autora retornou depois de seis meses do parto. A testemunha Simone afirmou que conhece a autora há 3 anos aproximadamente; que sempre viu a autora trabalhando no rio, pescando; que quando a autora estava grávida continuou trabalhando na pesca; que a autora vendia os peixes na cidade; que a requerente vai pescar de barco; e que depois do nascimento do filho a autora retornou a pesca.

No caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material. A prova testemunhal, por sua vez, é precisa e convincente do labor da autora, em regime de economia familiar, como pescadora no período de carência legalmente exigido.

Assim, existindo nos autos documentos que caracterizam razoável início de prova material, e confirmado pelos depoimentos das testemunhas que a autora exercia atividade como pescadora nos 10 meses anteriores ao nascimento de seu filho, reputam-se preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, deve ser mantida a r. sentença que julgou procedente o pedido.

Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação retro.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/04/2015, na seqüência 389, disponibilizada no DE de 30/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.