PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TRF4. 0001155-40.2015.4.04.99...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e readequar, de ofício, os critérios de correção monetária e juros moratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Ilma Ferreira da Silva em face do INSS visando à concessão de pensão por morte em razão do óbito de seu companheiro.

Sentenciando, em 01-04-2014, o Juízo a quo julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder, em favor da autora, benefício previdenciário de pensão por morte a contar do óbito do instituidor (07-02-2012), restando a autarquia condenada, ainda, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado das parcelas vencidas até a sentença.

Apela o INSS, sob o argumento de que não restou configurada a união estável ou dependência econômica em face do falecido. Defende a autarquia que a demandante não demonstrou, por meio de prova documental idônea e contemporânea ao óbito, a existência do vínculo com o de cujus, nem o recebimento de ajuda financeira do segurado extinto. Aduz que o falecido já contava com 80 anos de idade quando iniciada, supostamente, a união com a requerente, além do que a apelada não figurou como declarante do infortúnio, na certidão de óbito. Além disso, a recorrida já é titular de pensão por morte de cônjuge ou companheiro, de sorte que é vedada a cumulação com o presente benefício, nos termos do art. 124, VI, da Lei 8.213/91. Ao fim, requer a reforma da decisão singular quanto aos critérios de juros de mora e correção monetária.

Oportunizadas as contrarrazões, e por força do reexame necessário, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a condição de dependente de quem objetiva a pensão e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Além disso, conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

O evento óbito está evidenciado pela certidão da fl. 12, datando o falecimento de 07-02-2012.

E a requerente faz prova da condição de segurado do instuidor da pensão, Theodolino Angelo Frandoloso, o qual era beneficiário da Previdência Social, pois titular de aposentadoria por invalidez ao tempo do óbito (NB 072.092.998-9, com DIB em 01-01-1983 - fl. 39).

Passo a enfrentar a insurgência manifestada no recurso, a qual diz respeito à inacumulabilidade de pensões de mais de um cônjuge e companheiro, bem como à comprovação da união estável e dependência econômica da recorrida em face do segurado falecido.

Sem prejuízo da pertinente invocação do art. 124, VI, da LBPS, por parte do INSS, entendo que há interesse de agir na pretensão da autora.

É que, muito embora seja impossível cumular mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, é ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.

Na hipótese, a autora, segundo narra a inicial, é titular de quota parte de pensão por morte instituída por Benno Borscheidt, a qual é dividida com outra pensionista (NBs 1352254422/1361702750 - desdobramento), conforme se extrai de informação colhida na cópia da sentença proferida nos autos do processo 042.11.001205-6, o qual tramitou perante a 2ª Vara da Comarca de Maravilha/SC.

Logo, remanesce interesse da autora porquanto, no presente feito, caso exitosa a pretensão da demandante, cabe-lhe, em tese, a integralidade da pensão, por se tratar de única beneficiária postulante ao pensionamento, na condição de companheira dependente do de cujus (Theodolino Angelo Frandoloso).

Passo a enfrentar a qualidade de dependente da autora.

Relativamente à união estável, o Título III, Da União Estável, do Código Civl, assim disciplina o instituto:

A título de prova documental, a autora trouxe aos autos a) ficha de consulta do instituidor da pensão referente ao ano de 2009/2011, emitida pela prefeitura Municipal de Maravilha/SC, cujo endereço é o mesmo da autora (fls. 16, 19/20); b) ficha de cadastro do instituidor da pensão junto à empresa Casa Ficagna, cujo endereço é o mesmo da autora (fl. 18); c) formulário emitido pelo sistema de controle de dízimos da Paróquia São José Operário, emitida em março de 2012, no qual consta o instituidor da pensão como sendo cônjuge da autora (fl. 21); d) ficha de crediário da autora na loja Sergiani Móveis Ltda., emitida emagosto de 2007, no qual consta o instituidor da pensão como sendo cônjuge da autora (fl. 22); e e) ficha de atendimento pré-hospitalar, prestado pelos bombeiros ao instituidor da pensão, no endereço em que a autora comprovou manter residência (fl. 26).

A prova testemunhal, por sua vez, foi uníssona em afirmar a convivência de ambos com ânimo de constituir família (fls. 70/71 e mídia da fl. 72 e transcrições constantes da sentença), verbis:

No ponto, tenho que a união estável pode ser demonstrada por testemunhos idôneos e coerentes, informando a existência da relação more uxório. A Lei nº 8.213/91 apenas exige início de prova material para a comprovação de tempo de serviço, não repetindo semelhante imposição para fins de união estável.

Nesse sentido, colaciono julgamento deste Tribunal:

Muito embora o INSS repute frágil a prova da união, entendo que o conjunto probatório é satisfatório, tando do ponto de vista prova material, quanto dos testemunhos prestados em juízo.

Sendo presumida a condição de dependência da companheira, face às disposições contidas no artigo 16, I e § 4º, da Lei 8.213/91, o deferimento da pensão por morte à litigante resta manifesto.

Logo, também não prospera a insurgência do apelante sob o aspecto da falta de comprovação de dependência econômica, a qual é presumida, uma vez demonstrada a união estável, sem que tenha havido qualquer demonstração, por parte da autarquia, no sentido de que o autor não dependia da mulher do ponto de vista financeiro.

Mantido o termo inicial do benefício na data do óbito (07-12-2012), pois não houve decurso do trintídio do art. 74, I, da LPBS, com redação anterior à Lei 13.183/2015, entre o falecimento e a DER.

Tratando-se de benefício de natureza previdenciária, os índices de atualização monetária da dívida devem seguir os critérios definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. n. 1.495.146, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema STJ 905), a saber: IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94) e INPC a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91).

Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009 devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de 30-06-2009, por força da Lei n. 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança, conforme decidido pelo Pretório Excelso no RE n. 870.947 (Tema STF 810).

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e readequar, de ofício, os critérios de correção monetária e juros moratórios.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/08/2018, na seqüência 8, disponibilizada no DE de 27/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL E READEQUAR, DE OFÍCIO, OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.