Apelação Cível Nº 5002085-37.2020.4.04.7205/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação contra sentença na qual o magistrado a quo julgou extinto o feito sem resolução de mérito. A parte autora postula o deferimento da pensão por morte em razão do falecimento de seu alegado companheiro, Sr. José Carlos Pereira, ocorrido em 06-09-2019.
Em suas razões, a parte autora alega que restou devidamente comprovada a união estável por período superior a dois anos. Aduz, ainda, que a jurisprudência entende a "sentença declaratória de união estável como prova absoluta para fins de enquadramento como dependente previdenciário" pelo que requer a modificação da sentença.
Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.
A menor J. E. R. M. Pereira vem aos autos (ev. 2) requerer seu ingresso no feito na qualidade de terceira interessada. Aduz que é filha do de cujus e atual beneficiária da pensão por morte. Quanto ao reconhecimento da união estável da autora e seu genitor, afirma que "foi feito sem a participação da peticionante, o que levou ao ajuizamento de uma ação declaratória de nulidade insanável [doc. 3 - 5001207-79.2023.8.24.0104] perante a Vara Única da Comarca de Ascurra - SC, com o objetivo de desconstituir o acordo firmada, haja vista que, nas ações de reconhecimento de união estável post mortem, é requisito essencial a citação de todos os herdeiros necessários do falecido, acarretando o litisconsórcio necessário unitário, conforme preceitua o art.114 do CPC." Requer o desprovimento do recurso ou, alternativamente, a suspensão do feito até a decisão do processo na Justiça Estadual.
Deferido o ingresso da menor no feito.
A parte autora juntou novos documentos (ev. 25-27) aos autos (fotos, uma procuração em nome do falecido e ata de audiência de processo trabalhista em nome do de cujus). Não houve juntada de petição ou qualquer tipo de requerimento.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
VOTO
Mérito
Da Pensão por Morte
A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a condição de dependente de quem objetiva a pensão e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.
Além disso, conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.
O evento óbito está evidenciado pela certidão do evento 1, CERTOBT8, datando o falecimento de 06-09-2019.
A parte autora faz prova da condição de segurado do instuidor da pensão, que recebia o benefício de aposentadoria especial na data do óbito.
A controvérsia gira em torno da comprovação de existência da união estável pelo prazo mínimo de 2 anos exigido em lei.
Da comprovação da União Estável
Relativamente à união estável, o Título III, Da União Estável, do Código Civl, assim disciplina o instituto:
Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.
§ 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.
Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.
Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.
Art. 1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.
Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.(grifei).
Entendo que não restou comprovado, pela prova dos autos, que o vínculo entre o casal tenha existido por período superior a dois anos anteriores ao óbito, como exigido no art. 77, §2º, inciso. V, da Lei 8.213/1991.
O magistrado a quo assim delimitou a controvérsia e solveu o caso:
Passo, pois, a apreciar se há elementos que permitem concluir pela existência da alegada união estável.
Da prova documental colacionada, entendo relevante mencionar os seguintes elementos (Evento 1, PROCADM7 e eventos 60 e 64): certidão de óbito de José Carlos Pereira (06/09/2019 - divorciado, com endereço à Rua Vereador Pascoal Poffo, 146, Estação, Ascurra/SC, declarante José Carlos Pereira Júnior); processo de habilitação para casamento civil requerida pelo de cujus e a autora (14/08/2019); Escritura Pública de pacto antenupcial, firmada entre o de cujus e a autora (13/08/2019 - comunhão universal de bens - endereço de ambos os outorgantes: Rua Vereador Pascoal Poffo, 146, Estação, Ascurra/SC); requerimento de designação de data para celebração do casamento (12/09/2019 - designação para o dia 19/09/2019); Declaração de união estável firmada pela autora, em que assinam como testemunhas os filhos do de cujus (12/09/2019); declaração firmada pelo de cujus de que a autora residia em sua casa, situada à Rua Vereador Pascoal Poffo, 146, Estação, Ascurra/SC (03/06/2019); recibo de dizimista em nome do de cujus e da autora (20/10/2015); cópias das petições iniciais do processo de reconhecimento de união estável post mortem ajuizado pela autora e do procedimento de inventário; prontuários médicos do de cujus.
Houve a produção de prova oral (evento 23).
Em seu depoimento pessoal, a autora afirmou que (ev. 57, VIDEO2): Conheceu o Sr. José Carlos no final do ano 2008 e a partir de fevereiro passaram a morar juntos; conheceram-se na Bahia, viveram lá por 2 anos, depois se mudaram para São Paulo e, por fim, para Santa Catarina, para onde vieram em 2011; primeiro moraram em Rodeio, depois em Lontras e, por fim, em Ascurra; o de cujus era encarregado em uma empresa de São Paulo, que prestava serviço em vários lugares; a casa de Ascurra foi comprada pelo de cujus; o relacionamento de ambos era público, frequentavam a igreja, restaurante, lanchonetes, etc; antes de conhecer o de cujus a autora trabalhava, mas desde que conheceu o de cujus passou a ser dona de casa; não tiveram filhos em comum, mas o de cujus ajudou a criar uma filha da autora, que era pequena quando eles se conheceram; o autor possuía 2 filhos adultos, que moram no interior de São Paulo; nunca teve problemas de convivência com os filhos do de cujus; o de cujus descobriu estar doente (câncer) 5 anos antes de falecer; a autora o acompanhava sempre nos tratamentos, que eram realizados em Blumenau; o de cujus foi sepultado em Araraquara/SP, pois a família dele é de lá; a autora estava junto ao de cujus no momento de seu falecimento e esteve também em seu velório e sepultamento; estavam com casamento marcado para o dia 16/09/2019; quando fizeram o processo de habilitação para o casamento o de cujus já estava bem debilitado; quem propôs o casamento foi o de cujus.
Por sua vez, as testemunhas confirmaram que o casal convivia maritalmente por longa data, não tendo havido qualquer ruptura da convivência em comum até o óbito do falecido e que a convivência era pública.
Pois bem, a despeito da prova oral favorável confirmando a tese exposta na petição inicial no sentido de que o casal convivia maritalmente por longa data e que não houve qualquer ruptura da convivência em comum até o óbito do falecido, entendo que, diante dos parcos documentos apresentados anteriores ao ano de 2019, não é possível reconhecer o alegado vínculo, para o qual é imprescindível elementos materiais hábeis a demonstrar, com segurança, a existência da convivência do casal nos termos do art. 1.723 do CC, o que não ocorreu no caso em tela.
Com efeito, impende ressaltar que na data do óbito do Sr. José Carlos (06/09/2019) já estava em vigor o § 6º do art. 16 da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.846/2019, que exige a apresentação de início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado para a concessão de benefícios com duração superior a 04 meses.
Na espécie, foi apresentado apenas 1 (um) documento anterior ao ano do falecimento do senhor José Carlos, relativo ao ano de 2015 (recibo de pagamento de dízimo), o que é insuficiente para demonstrar a união estável desde então, e principalmente sua continuidade até 2019. Quanto ao ponto, registro que a autora alega ter residido em diversos locais e, por fim, adquirido a casa em que mora(va) com o de cujus no município de Ascurra, além de o fato de o segurado ter estado doente por 5 anos, porém não apresenta nenhum documento relacionado a tais fatos anteriores aos meses que antecederam o óbito.
Por fim, consigno não se desconhecer a prolação de sentença homologatória de acordo nos autos do processo de reconhecimento de união estável nº 5000324-40.2020.8.24.0104. Contudo, não tendo havido produção probatória naqueles autos, adota-se o entendimento de que a referida ação "pode ser considerada início de prova material acerca da qualidade de dependente do postulante à pensão por morte, contudo, sua força probatória não é absoluta e deve ser mensurada levando em conta os demais elementos existentes nos autos." (TRF4, AG 5002387-55.2017.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 30/08/2017)
Sinale-se que a informação nos autos, pela menor interessada, da tramitação de ação declaratória de nulidade insanável (n. 5001207-79.2023.8.24.0104) perante a Vara Única da Comarca de Ascurra - SC, reforça ainda mais a necessidade de prova material que corrobore os termos da sentença homologatória de reconhecimento da união estável (autos n. 5000324-40.2020.8.24.0104 Vara Única da Comarca de Ascurra - SC).
Bem examinados os autos, entendo que deve prevalecer a solução adotada na origem, não prosperando a insurgência da apelante diante da não comprovação da existência de união estável pelo prazo maior que dois anos antes do óbito, motivo pelo qual deve ser mantida, na íntegra, a sentença.
Honorários advocatícios
Considerando que a sentença foi publicada após 18-03-2016, data definida pelo Plenário do STJ para início da vigência do NCPC (Enunciado Administrativo nº 1-STJ), bem como o Enunciado Administrativo n. 7 - STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC), aplica-se ao caso a sistemática de honorários advocatícios ora vigente.
Desse modo, considerando a manutenção da sentença de primeiro grau e tendo em conta o disposto no § 11 do art. 85 do NCPC, bem como recentes julgados do STF e do STJ acerca da matéria (v.g.ARE971774 AgR, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, PrimeiraTurma, DJe 19-10-2016; ARE 964330 AgR, Relator p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 25-10-2016; AgIntno AREsp 829.107/RJ, Relator p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 06-02-2017 e AgInt nos EDcl no REsp1357561/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19-04-2017), fixo a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a satisfação respectiva, por ser a parte beneficiária da AJG.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.
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Apelação Cível Nº 5002085-37.2020.4.04.7205/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
VOTO-VISTA
Diante do pedido de vista formulado, analisei os autos.
Após atento exame, concluo que o ilustre Relator solucionou a lide com a acuidade costumeira.
Ante o exposto, voto por acompanhar o voto do Relator.
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Apelação Cível Nº 5002085-37.2020.4.04.7205/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. NÃO COMPROVADA UNIÃO ESTÁVEL POR PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS ANTES DO ÓBITO. EXTINÇÃO.
1. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte.
2. Não comprovado, pela prova dos autos, que o vínculo entre o casal tenha existido por período superior a dois anos anteriores ao óbito, como exigido no art. 77, §2º, inciso. V, da Lei 8.213/1991.
3. Mantida a sentença de extinção.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 10 de dezembro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/11/2024 A 12/11/2024
Apelação Cível Nº 5002085-37.2020.4.04.7205/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PROCURADOR(A): MARCELO VEIGA BECKHAUSEN
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 05/11/2024, às 00:00, a 12/11/2024, às 16:00, na sequência 783, disponibilizada no DE de 23/10/2024.
Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL CELSO KIPPER NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ. AGUARDA O DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ.
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Pedido Vista: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
ALEXSANDRA FERNANDES DE MACEDO
Secretária
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03/12/2024 A 10/12/2024
Apelação Cível Nº 5002085-37.2020.4.04.7205/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PRESIDENTE: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PROCURADOR(A): FÁBIO BENTO ALVES
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 03/12/2024, às 00:00, a 10/12/2024, às 16:00, na sequência 342, disponibilizada no DE de 22/11/2024.
Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO JUIZ FEDERAL JOSÉ ANTONIO SAVARIS ACOMPANHANDO O RELATOR E O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ NO MESMO SENTIDO, A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CELSO KIPPER
VOTANTE: Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
ALEXSANDRA FERNANDES DE MACEDO
Secretária
MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 93 (Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ) - Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ.
Acompanho o(a) Relator(a)
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