PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DIREITO NEGADO. EXTINÇÃO D...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora,, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Maria Aparecida Furtado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS visando à concessão de pensão por morte em razão do óbito de seu companheiro Ezequias Augusto da Silva, falecido em 28/11/1987, sob o fundamento de que ele era seu companheiro e tinha a qualidade de segurado por exercer o trabalho rural até a data do seu falecimento.

Sentenciando, o Juízo a quo julgou improcedente a ação, condenando a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além do pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da parte ré, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa sua exigibilidade em razão do benefício da assistência judiciária.

Apela a parte autora sustentando que a parte autora comprovou o labor rural na condição de boia-fria do de cujus.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Na hipótese sub judice, restou demonstrado que o óbito de Ezequias Augusto da Silva ocorreu em 28/11/1987, consoante certidão acostada à fl. 15 do autos.

A controvérsia restringe-se à comprovação da qualidade de segurada especial do de cujus e da existência da união estável entre ele e a demandante.

O julgador a quo julgou improcedente a ação devido à inexistência de prova material do labor rurícola do de cujus. No que tange à atividade laboral desenvolvida pela de cujus, o autor alegou, na inicial, que ele trabalhava no meio rural como boia-fria.

Sobre o tema, consoante é cediço, a caracterização do trabalhador rural qualificado como segurado especial (inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213/91) fica condicionada à comprovação do exercício de atividade rural, sendo dispensável o recolhimento de contribuições.

Ademais, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporâneo do período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Cabe salientar que, embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

Não se exige, por outro lado, prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

No caso em apreço, para comprovar a condição de segurado especial do de cujus, a autora não trouxe aos autos qualquer documento que pudesse ensejar a conclusão de que o falecido exercesse a atividade rural na condição de boia-fria, como alega.

A sentença examinou o feito muito acertadamente, vejamos:

Com efeito, ouvindo os testemunhos que constam na mídia juntada à fl. 54, não é possível de formar convencimento do labor rural do de cujus. E a prova material se torna pouco crível, eis que alguns documentos atestam filiação ao sindicato em data posterior ao óbito.

Assim, diante da hipossuficiência da parte autora, seria desarrazoado reconhecer a improcedência do pleito, formando a coisa julgada material, haja vista que recente precedente da Corte Especial do STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, mudou o encaminhamento das demandas previdenciárias com ausência ou insuficiência de provas:

Saliente-se que, não obstante o caso que foi objeto de análise naquele julgado ser relativo à aposentadoria por idade, a ratio decidendi mostra-se aplicável a todas as hipóteses em que se rejeita a pretensão a benefício previdenciário em decorrência de ausência ou insuficiência de lastro probatório, consoante leciona o eminente Juiz Federal José Antonio Savaris:

Dessarte, inexistindo início de prova material do labor agrícola e em razão da fragilidade da prova testemunhal, deve ser acolhido em parte o apelo da parte autora, para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 283 e 267, IV, ambos do CPC/1973.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora, para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 283 e 267, IV, ambos do CPC/1973.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/09/2017, na seqüência 20, disponibilizada no DE de 18/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA,.