PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DIREITO NEGADO. EXTINÇÃO DO PROCE...

1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão.

2. Pela eficácia normativa do devido processo legal em sua dimensão substancial, as disposições do processo civil comum são flexibilizadas quando tocam uma causa previdenciária, de modo que a decisão denegatória de proteção social, por insuficiência de prova material, não pode impedir futura comprovação da existência desse direito fundamental à subsistência digna.

3. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 320 do NCPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção, sem o julgamento do mérito (art. 485, IV, do NCPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 486, §1º, do NCPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.

4. Precedente do STJ em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.352.721/SP, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 16-12-2015).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta por NADIR TEREZINHA BUENO FELICIO em face da sentença que julgou improcedente a ação previdenciária visando à concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu marido, João Maria Felício, sob o fundamento de inexistir prova material do labor rural da de cujus na época do óbito.

Sustenta, em síntese, que restou comprovada a qualidade de segurado especial do esposo.

Com contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

Premissas. Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de PENSÃO POR MORTE, prevista no art. 74 da Lei nº 8.213/91, a qual depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a ocorrência do evento morte, (b) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus e (c) a condição de dependente de quem objetiva o benefício, os quais passam a ser examinados a seguir.

Exame do caso concreto. Na hipótese sub judice, restou demonstrado que o óbito de João Maria Felício ocorreu em 19/05/2013, consoante certidão de fl. 15.

A controvérsia restringe-se à comprovação da qualidade de segurado especial do de cujus tendo em vista que eram casados (certidão de casamento- fl. 16) e que a dependência econômica entre os cônjuges é presumida por força de lei (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91).

O julgador a quo julgou improcedente a ação devido à inexistência de prova material do labor rurícola do de cujus.

No que tange à atividade laboral desenvolvida, a autora alegou, na inicial, que "a atividade campesina foi a única e exclusiva fonte de rendimentos auferidos por João Maria Felício desde a sua mais tenra idade até o acidente sofrido pelo mesmo em 7/12/2012, quando não mais teve condições físicas para desempenhar labor rurícola, cujas seqüelas ocasionaram seu óbito (19/5/2013)".

Sobre o tema, consoante é cediço, a caracterização do trabalhador rural qualificado como segurado especial (inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213/91) fica condicionada à comprovação do exercício de atividade rural, sendo dispensável o recolhimento de contribuições.

Ademais, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporâneo do período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Cabe salientar que, embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

Não se exige, por outro lado, prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

No caso em apreço, para comprovar a condição de segurado especial do de cujus, a autora trouxe aos autos tão somente a certidão de óbito (fl. 15) e ficha de internação hospitalar (fl. 25), na qual está qualificado como lavrador, documentos insuficientes para concluir que o falecido exercesse a atividade rural em regime de economia familiar.

Com efeito, na certidão do casamento celebrado no ano de 1974 (fl. 16) e na certidão de nascimento de uma das filhas, nascida em 1977 - Rosemilda Felício - (fl. 17), nada consta a respeito da qualificação do de cujus.

De outra parte, como mencionado pelo INSS, na contestação, "de 26/12/2012 até a data do óbito, o falecido recebeu o benefício de amparo social devido a acidente ocorrido o que o impossibilitou de trabalhar. Caso houvesse indícios de atividade rural na época, o benefício deferido seria previdenciário e não acidentário".

Assim, a alegada atividade rural do falecido João não restou corroborada por início de prova material.

Assim, diante da hipossuficiência da parte autora, seria desarrazoado reconhecer a improcedência do pleito, formando a coisa julgada material, haja vista que recente precedente da Corte Especial do STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, mudou o encaminhamento das demandas previdenciárias com ausência ou insuficiência de provas:

Saliente-se que, não obstante o caso que foi objeto de análise naquele julgado ser relativo à aposentadoria por idade, a ratio decidendi mostra-se aplicável a todas as hipóteses em que se rejeita a pretensão a benefício previdenciário em decorrência de ausência ou insuficiência de lastro probatório, consoante leciona o eminente Juiz Federal José Antonio Savaris:

Face a tanto, a solução que melhor se amolda ao caso, quanto ao período em tela, é a extinção do feito sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV, NCPC, o que não obsta o ajuizamento de nova ação para renovação do pleito, pelo segurado, mediante apresentação de novas provas, conforme decidido, por unanimidade, nos autos da Apelação Cível nº 0011414-31.2014.4.04.9999 (TRF4, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Roger Raupp Rios, julg. em 07/06/2016).

No mesmo sentido, recente julgamento deste Regional nos autos da Apelação Cível nº 5050137-63.2016.404.9999, 5ª Turma, Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, por unanimidade, juntado aos autos em 22/03/2017.

Desse modo, inexistindo início de prova material do labor agrícola, deve ser acolhido em parte o recurso da parte autora, para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 320 e 485, IV, ambos do NCPC.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora, para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 320 e 485, IV, ambos do NCPC.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/08/2017, na seqüência 308, disponibilizada no DE de 17/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 320 E 485, IV, AMBOS DO NCPC.