PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DOS GENITORES. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO ÓBITO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE PENSÃO P...

1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão.

2. O filho inválido atende aos requisitos necessários à condição de dependência econômica para fins previdenciários, nos termos do art. 16, inc. I, da Lei de Benefícios, desde que tal condição seja preexistente ao óbito do instituidor da pensão. Precedentes.

3. In casu, tendo restado comprovado que o autor estava inválido na época do falecimento dos genitores, faz jus à concessão do benefício de pensão por morte desde a data dos óbitos.

4. A única vedação concernente à cumulação de benefícios previdenciários prevista pela Lei nº 8.213/91 está inserta no art. 124 e em seu parágrafo único. Tal norma não alcança a cumulação de pensão por morte de ambos os genitores (apenas a cumulação de mais de uma pensão deixada por cônjuge/companheiro), e tampouco a cumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez.

5. O prazo prescricional não transcorre em relação aos absolutamente incapazes para os atos da vida civil, a teor do que dispõe o art. 198 do Código Civil o art. 79 da Lei 8.213/91.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

JOÃO BATISTA MICHELS, absolutamente incapaz, representado por seu curador, ajuizou a presente ação previdenciária com pedido de antecipação de tutela contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pretendendo a concessão de pensão por morte em face dos óbitos de seus genitores, ocorridos em 10/02/2002 e 02/02/2003.

Sobreveio sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido nos seguintes termos:

Apelou o autor alegando que a decisão do juízo sentenciante encontra-se equivocada, visto que a dependência econômica do autor que é pessoa incapaz é presumida por força do art. 16, I e § 4º e art. 74 da Lei nº 8.213/91, requerendo a reforma da decisão que indeferiu a pensão por morte em relação ao pai. Ademais, defende que não existe qualquer vedação à cumulação da pensão por morte em relação aos pais.

Apelou também a Autarquia sustentando que o Autor possui renda própria (aposentadoria) e que sua incapacidade é posterior aos 21 anos de idade, pois está em gozo de aposentadoria por invalidez com data de início de incapacidade fixada em 01/07/1981. Afirma que o filho perde a qualidade de dependente pela maioridade ou emancipação, de modo que, para ter direito ao benefício a incapacidade deve ser anterior à perda da qualidade de dependente. Argumenta, também, que pelo fato de a parte autora estar percebendo benefício de aposentadoria por invalidez, resta evidente não existir dependência econômica em relação aos seus genitores (até mesmo porque os instituidores eram segurados especiais e o benefício pleiteado - pensão - seria de um salário mínimo, mesmo valor que a parte autora já recebe). Assim sendo, não há direito a pensão por morte, por ausência dos requisitos para concessão do benefício, razão pela qual se requer a reforma da sentença para que os pedidos da parte autora sejam julgados improcedentes. Sucessivamente, defende que, prazo do art. 74, II não é prescricional, pois introduz no ordenamento a forma como vai se dar o exercício do direito. Uma vez exercido, protegidos estão da prescrição o menor e o incapaz, mas sempre tendo como data de início o requerimento. Assim, como a parte autora, não se manifestou na data do óbito, requerendo o benefício até trinta dias depois do sinistro, conforme dispõe o inciso I, tem aplicabilidade o disposto no inciso II, sendo o benefício, em caso de deferimento, devido apenas a partir do requerimento. No tocante à correção monetária dos valores eventualmente devidos o magistrado "a quo" determinou a incidência do IGP-DI de 05/1996 a 08/2006 e INPC a contar de 09/2006. O INSS entende que se deve aplicar às condenações impostas à Fazenda Pública a integralidade do disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pela lei 11.960/2009.

Com contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do apelo do INSS, mantendo-se a sentença no que concedeu o benefício previdenciário de pensão por morte da mãe; e pelo provimento parcial do apelo do requerente, reconhecendo o direito à pensão pela morte do pai somente após o óbito da mãe, pois no período de 10/02/2002 a 02/02/2003 o benefício de pensão por morte do pai foi recebido pela mãe, que também provia o sustento do requerente e a revertia em seu benefício, sob pena de enriquecimento sem causa.

É o relatório.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a condição de dependente de quem objetiva a pensão e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Além disso, conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

A pretensão deduzida pelo autor remonta a época em que a legislação aplicável ainda era outra, porquanto o segurado instituidor teria falecido em 1978. À época, vigia a Lei Orgânica da Previdência Social (Lei n. 3.807/60) que assim dispunha:

A qualidade de segurado dos instituidores encontra-se comprovada pela prova documental, conforme se infere da documentação juntada no evento 1, PROCADM 9, p.18 e PROCADM 10, p. 11, onde vê-se que ambos eram beneficiários de aposentadoria por idade rural.

A concessão de pensão por morte a filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave encontra hoje suporte no art. 16, inciso I, da Lei 8.213/91, que o elenca como dependente previdenciário. Aplica-se ao filho inválido, por conseguinte, o disposto no § 4º daquele artigo, considerando-se presumida a dependência econômica em relação aos genitores, tanto na lei antiga, quanto na atual legislação.

De outro lado, não há qualquer exigência legal no sentido de que a invalidez do dependente deva ocorrer antes de atingir a maioridade, mas somente que a invalidez necessita existir na época do óbito. Com efeito, esta Corte tem entendido que o filho inválido atende aos requisitos necessários à condição de dependência econômica para fins previdenciários, nos termos do art. 16, inc. I, da Lei de Benefícios, mesmo que a invalidez seja posterior ao advento dos 21 anos de idade, desde que tal condição seja preexistente ao óbito do instituidor da pensão.

Consulte-se, a propósito, os seguintes julgados deste Tribunal:

Na hipótese, segundo teor do laudo pericial (Evento 17, LAUDPER1) a invalidez do autor decorre de seu quadro de retardo mental, o qual teve origem num histórico de infecção cerebral (meningite) aos 2 anos de idade evoluindo com sequelas cognitivas e comportamentais importantes.

Embora o perito faça menção ao fato de o INSS ter reconhecido a incapacidade do autor no ano de 1991, o autor é beneficiário de aposentadoria por invalidez de trabalhador rural com DIB desde 01/07/1981 (Evento 26, infben2).

Na sentença, contudo, houve a desconstitução da presunção legal de dependência econômica do autor em relação ao genitor, com base no seguinte raciocínio:

Em suas razões de apelo, o INSS pugna pela reforma da sentença,argumentando, em síntese, que "pelo fato de a parte autora estar percebendo benefício de aposentadoria por invalidez, resta evidente não existir dependência econômica em relação aos seus genitores (até mesmo porque os instituidores eram segurados especiais e o benefício pleiteado - pensão - seria de um salário mínimo, mesmo valor que a parte autora já recebe)".

Diante do cenário descrito na laudo pericial, quando o autor afirma que nunca trabalhou, em que pese aposentado por invalidez, não se mostra razoável descaracterizar a condição de dependente do autor, com base apenas no fato (discutível) de ter exercido trabalhos braçais, que não exigiam a sua capacidade intelectual, até ser aposentado por invalidez.

Comumente vemos no comércio trabalhadores com necessidades especiais em cargos que não demandam desempenho intelectual, normalmente empacotando compras, limpando estabelecimentos ou exercendo trabalhos braçais. Tenho que este é caso do autor. Assim, decisão que considere este tipo de trabalhador como capaz para os atos da vida civil, acaba por suprimir-lhe garantias que advêm dessa condição, assim como está na contramão de um avanço arduamente conquistado por esse segmento da sociedade, ou seja, acaba por desestimulá-lo a exercer o direito a uma atividade remunerada enquanto possui condições para tanto.

Ademais, no que concerne à cumulação de benefícios previdenciários cumpre apontar que a única vedação prevista pela Lei n. 8.213/91 está inserta no art. 124 e em seu parágrafo único. Assim, tal norma não alcança a cumulação de pensão por morte de ambos os genitores (apenas a cumulação de mais de uma pensão deixada por cônjuge/companheiro), e tampouco a cumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez, como se vê a seguir:

Nesse sentido é a recente jurisprudência desta Corte:

Logo, inexistindo vedação ao acúmulo do pensionamento com a aposentadoria por invalidez, merece reforma a sentença para conceder pensão por morte à parte autora em razão do óbito dos segurados Baldomiro Michels e Irmena Back Michels.

A teor do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, a prescrição quinquenal atinge a pretensão ao recebimento dos créditos anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, ressalvando o direito de menores, incapazes e ausentes:

O art. 198 do Código Civil e o art. 79 da Lei nº 8.213/91, igualmente põem a salvo o direito dos incapazes:

Portanto, considerando que a parte autora é absolutamente incapaz para os atos da vida civil desde a data dos óbitos, o prazo prescricional não transcorreu em seu desfavor.

Correção Monetária e Juros

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, fixando as seguintes teses sobre a questão, consoante acompanhamento processual do RE 870947 no Portal do STF:

Como se pode observar, o Pretório Excelso não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pela Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária.

Assim, considerando a produção dos efeitos vinculante e erga omnes (ou ultra partes) do precedente formado no julgamento de recurso extraordinário, deve-se aplicar o entendimento firmado pela Corte Suprema na sistemática da repercussão geral.

Dessarte, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A na Lei n.º 8.213/91).

- IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20/09/2017).

Os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, seguirão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, dar provimento à apelação da parte autora e determinar a imediata implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 724, disponibilizada no DE de 22/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.