PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. TRF4. 5011244-34.2016.4.04.7208...

1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão.

2. Comprovada a união estável, faz jus a autora à pensão por morte do companheiro.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária objetivando a concessão de pensão por morte da autora em razão do falecimento de Waldemar Veiga, em 22/12/2007, com quem alegou ter mantido união estável.

Em suas razões recursais, reafirma os termos expostos no curso do processo no tocante à coabitação. Alega que a certidão de nascimento do filho "é prova material inequívoca da existência de uma relação conjugal", servindo como início de prova documental. Refere que são pessoas simples, residindo em área de invasão, com situação muito precária, o que justificaria a ausência de outras provas documentais ou mesmo fotos do período de coabitação. Pede a reforma da sentença.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de PENSÃO POR MORTE, prevista no art. 74 da Lei nº 8.213/91, a qual depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a ocorrência do evento morte, (b) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus e (c) a condição de dependente de quem objetiva o benefício, os quais passam a ser examinados a seguir.

O óbito de Waldemar Veiga, ocorrido em 22/12/2007, restou devidamente comprovado nos autos, conforme a ação de assentamento de atestado de óbito tardio, com sentença procedente (OUT3, evento 1), e certidão de óbito devidamente lavrada.

A qualidade de segurado também está demonstrada através do Cadastro Nacional de Informações Social - CNIS, que demonstra o último vínculo empregatício mantido pelo falecido, de 01/09/1998 a 30/06/2005, seguido do benefício de auxílio-doença, de 04/02/2005 a 24/04/2006, e da aposentadoria por invalidez a partir de 25/04/2006 (fl. 13, PROCADM 11, evento 11).

A controvérsia restringe-se, pois, à comprovação da alegada união estável da autora com o falecido segurado, uma vez que a dependência econômica entre os companheiros é presumida por força de lei (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91).

Em relação à condição de dependente, vale destacar que, levada à condição de entidade familiar pela Constituição de 1988, a união estável foi definida na Lei nº 9.278/96, no seu art. 1º, como sendo a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituir família. Por sua vez, a Lei nº 8.213/91, em seu art. 16, § 3º, considera dependente na condição de companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. Assim, tem-se que a dependência econômica do companheiro ou companheira é presumida na legislação (art. 16, inciso I e § 4º, da Lei n.º 8.213/91).

A autora narrou ter mantido união estável com o falecido por aproximadamente vinte e dois anos, porém não apresenta qualquer documento comprobatório da alegada relação. Apenas a certidão de nascimento do filho do casal não serve como prova do alegado relacionamento.

No entanto, entendo que o depoimento pessoal da autora, bem como as testemunhas ouvidas em audiência, prestaram informações suficientes e uníssonas quanto ao relacionamento da autora com o falecido. Vejamos:

Assim, considerando o disposto na Súmula 63 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - "A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material", é possível, apenas com base na prova oral produzida, o reconhecimento do relacionamento havido entre o casal, desde que o conjunto probatório permita formar um convencimento favorável ao reconhecimento da união estável, situação verificada no caso concreto.

Diante do exposto, o deferimento do pedido de pensão por morte é medida que se impõe.

Termo inicial do benefício.

Considerando que o requerimento administrativo ocorreu em 14/10/2014, ou seja, mais de 30 dias após o óbito, a autora faz jus ao benefício a contar da DER, nos termos do art. 74, I, da Lei 8.213/91.

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, fixando as seguintes teses sobre a questão, consoante acompanhamento processual do RE 870947 no Portal do STF:

Como se pode observar, o Pretório Excelso não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pela Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária.

Assim, considerando a produção dos efeitos vinculante e erga omnes(ou ultra partes) do precedente formado no julgamento de recurso extraordinário, deve-se aplicar o entendimento firmado pela Corte Suprema na sistemática da repercussão geral.

Dessarte, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A na Lei n.º 8.213/91).

- IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20/09/2017).

Os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, seguirão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4).

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e no Estado de Santa Catarina (art. 33, par. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC (Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente) e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a contar da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 641, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.