Conflito de Competência (Corte Especial) Nº 5035079-68.2021.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
SUSCITANTE: Juízo Federal da 2ª VF de Canoas
SUSCITADO: Juízo Substituto da 3ª VF de Canoas
RELATÓRIO
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Canoas/RS em face do Juízo Substituto da 3ª Vara Federal da mesma Subseção Judiciária, nos autos do Mandado de Segurança 5002217-48.2021.4.04.7112, no qual se postula que seja determinado ao INSS que providencie o cancelamento de descontos supostamente indevidos, atualmente incidentes sobre o benefício previdenciário titulado pelo impetrante.
A decisão que suscitou o conflito foi redigida nos seguintes temros (ev. 01 - destaques no original):
Trata-se de mandado de segurança impetrado por PAULO ROBERTO DOS SANTOS contra o GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Canoas.
O Juízo Substituto da 3ª Vara Federal desta Subseção de Canoas declinou da competência por entender que o presente mandamus cuida de matéria cível, quando considerou que a Impetrante "postula o cancelamento dos descontos junto a folha de pagamento do benefício previdenciário, via INSS, referente a empréstimos consignados frente à instituição financeira Agibank" (). Foram então os autos redistribuídos a este Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Canoas, de competência cível.
Entretanto, frente às dúvidas aparentes nos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, em que, em verdade, não era possível se verificar a origem daqueles valores consignados, foi intimado o INSS para esclarecê-los, indicando acerca da origem dos descontos junto ao Benefício NB 633.586.522-3, sob a rubrica "CONSIG. CREDITO PAGO BENEFICIO ANTERIOR" - Código 905, a fim de fixar a competência da demanda (ev. 39).
Em resposta, o INSS refere que se trata de desconto lançado pela própria autarquia, referente ao período de 16/10/2020 a 30/12/2020 no valor de R$ 2.998,22 de benefício recebido pelo autor sob número NB31/708.310.896-0, bem como acreditar correta a consignação lançada (ev. 44).
É o breve relato. Decido.
Nesse sentido, como se vê, os descontos consignados, os quais pretende o impetrante cessar, são de natureza previdenciária, referentes a benefício de auxílio-doença auferido pelo demandante em período anterior. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO MANDAMENTAL. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. COBRANÇA DE VALORES PAGOS POR CONTA DE IMPLNTAÇÃO DO BENEFÍCIO COMO EFICÁCIA IMEDIATA DO ACÓRDÃO POSTERIORMENTE MODIFICADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A análise exauriente do Tribunal, que ao final, de ofício, determina a implantação do benefício como eficácia imediata do acórdão, independe de pedido da parte, decorrendo do reconhecimento do seu direito. Portanto, eficaz o acórdão condenatório, determina-se a implantação do benefício, em cumprimento à obrigação de fazer. 2.O mandado de segurança não cabe à cobrança das parcelas descontadas do benefício previdenciário do impetrante, nos termos da Súmula 269 do STF: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, sendo cabível a cobrança apenas com efeitos a contar da data da impetração. 3. Sentença mantida. (TRF4 5008402-44.2017.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, juntado aos autos em 25/04/2019)
Nesse contexto, sem adentrar na questão se a via processual eleita está correta ou não (eis que não me entendo por competente), a presente demanda deve ser processada no Juízo Substituto da 3ª Vara Federal de Canoas, de competência previdenciária, a quem foi originariamente distribuída a demanda.
Considerando que a referida Unidade determinou a distribuição a esta Vara Cível, pelas razões acima expostas, suscito conflito negativo de competência perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos dos arts. 66, II; e 953, I, ambos do Código de Processo Civil.
Encaminhe-se a presente decisão, que servirá como ofício.
Intime-se. Após, aguarde-se o julgamento.
O Ministério Público Federal opinou deixou de oferecer manifestação acerca do tema. (ev. 04)
É o relatório.
VOTO
A jurisprudência da Corte Especial é pacífica no sentido de fixar a competência do juízo cível para ações que envolvam o pagamento de valores que não tenham natureza previdenciária, conforme precedentes ilustrativos a seguir:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INSS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES ALEGADAMENTE OBTIDOS MEDIANTE FRAUDE. PERCEBIMENTO INDEVIDO, POR TERCEIRO, DE VALORES DECORRENTES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO TITULARIZADO POR SEGURADO JÁ FALECIDO. NATUREZA NÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. Cuidando-se de ação de ressarcimento movida pelo INSS contra terceiro, que, mediante fraude, apropriou-se indevidamente de recursos pagos pela Autarquia em favor de beneficiário já falecido, não há falar em relação de direito previdenciário, ou mesmo da busca de valores pagos em decorrência daquela relação, uma vez que o suporte fático que teria servido como substrato ao enriquecimento sem causa imputado à parte ré caracterizará, uma vez comprovado pelo INSS, ilícito civil e, possivelmente, criminal (suposto estelionato previdenciário). 2. Conflito de Competência conhecido, declarando-se a competência do Juízo suscitado, Juízo Federal da 1.ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR, a quem compete processar e julgar as ações e procedimentos de natureza cível. (TRF4 5023172-72.2016.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 31/07/2017).
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INSS. RESTITUIÇÃO. VALORES FRAUDULENTAMENTE OBTIDOS. NATUREZA NÃO PREVIDENCIÁRIA. Não é de natureza previdenciária a ação em que o INSS busca a restituição de valores resultantes de benefício recebido de forma fraudulenta, pois o fato que ensejou o pagamento indevido decorre de ilícito civil, e não de relação previdenciária, ainda que precária e resultante do deferimento de tutela antecipada. (TRF4 5010011-63.2014.404.0000, CORTE ESPECIAL, Relator Paulo Afonso Brum Vaz, juntado aos autos em 07/04/2015).
Por outro lado, quando o objeto da controvérsia é inexigibilidade de débito ou a ilegalidade de descontos e/ou restituição de valores de benefícios pagos pelo INSS, a posição desta Corte, também pacífica, é de que se trata de matéria previdenciária. Neste Sentido:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. É de natureza previdenciária a matéria relativa à declaração de inexigibilidade do débito, descontos e restituição de valores de benefícios pagos pelo INSS. (TRF4 5040836-82.2017.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 02/05/2018)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESCONTO DE VALORES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTRELA ANTECIPADA REVOGADA EM SEDE RECURSAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. É de natureza previdenciária a matéria relativa ao reconhecimento da inadmissibilidade de descontos promovidos em benefício previdenciário, bem como a declaração de inexigibilidade do débito e a restituição do montante já descontado. (TRF4 5011603-40.2017.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 31/07/2017)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IRREGULARIDADES DOS CÁLCULOS DA RENDA MENSAL INICIAL. DESCONTO DE VALORES PREVIDENCIÁRIOS PAGOS A MAIOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. É de natureza previdenciária a ação em que se objetiva, em síntese, a suspensão de descontos mensais realizados em benefício previdenciário, bem como a restituição do montante já descontado, sob o fundamento de que os valores recebidos a maior decorreram de erro exclusivo da própria autarquia no cálculo da RMI. (TRF4 5001188-03.2014.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 23/10/2015)
No caso dos autos, conforme destacado pelo juízo suscitante, , o INSS refere que se trata de desconto lançado pela própria autarquia, referente ao período de 16/10/2020 a 30/12/2020 no valor de R$ 2.998,22 de benefício recebido pelo autor sob número NB31/708.310.896-0.
Concluindo, trata-se-se de pretensão de natureza previdenciária.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por acolher o conflito negativo de competência, para reconhecer competente o juízo suscitado (3ª Vara Federal de Canoas) para processar e julgar a demanda.
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Conflito de Competência (Corte Especial) Nº 5035079-68.2021.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
SUSCITANTE: Juízo Federal da 2ª VF de Canoas
SUSCITADO: Juízo Substituto da 3ª VF de Canoas
EMENTA
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. descontos em folha. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA.
É de natureza previdenciária a matéria relativa à declaração de inexigibilidade do débito, descontos e restituição de valores de benefícios pagos pelo INSS.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, acolher o conflito negativo de competência, para reconhecer competente o juízo suscitado (3ª Vara Federal de Canoas) para processar e julgar a demanda, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 25 de novembro de 2021.
Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002873378v4 e do código CRC 89561d26.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 25/11/2021
Conflito de Competência (Corte Especial) Nº 5035079-68.2021.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
PROCURADOR(A): ANTÔNIO CARLOS WELTER
SUSCITANTE: Juízo Federal da 2ª VF de Canoas
SUSCITADO: Juízo Substituto da 3ª VF de Canoas
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 25/11/2021, na sequência 17, disponibilizada no DE de 12/11/2021.
Certifico que a Corte Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A CORTE ESPECIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, PARA RECONHECER COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO (3ª VARA FEDERAL DE CANOAS) PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
Votante: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
Votante: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
MÁRCIA CRISTINA ABBUD
Secretária
MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 51 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS) - Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS.
Acompanho o(a) Relator(a)
Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 33 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA) - Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA.
Acompanho o(a) Relator(a)
Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 82 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO) - Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO.
Acompanho o(a) Relator(a)
Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 91 (Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ) - Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ.
Acompanho o entendimento do Relator no sentido de que é de natureza previdenciária a matéria relativa à declaração de inexigibilidade do débito, descontos e restituição de valores de benefícios pagos pelo INSS.
Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 72 (Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE) - Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE.
Acompanho o(a) Relator(a)
Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 61 (Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA) - Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA.
Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA) - Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA.
Acompanho o(a) Relator(a)
Conferência de autenticidade emitida em 09/12/2021 12:01:00.