CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO EM RAZÃO DO PROVEITO ECONÔMICO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. RENÚNCIA AO EXCEDEN...

1. Na fixação do valor da causa, que é o critério definidor da competência dos Juizados Especiais Federais, deve-se levar em conta o proveito econômico almejado pelo autor com a propositura da ação.

2. Retificado o valor inicialmente atribuído à causa, tendo em vista que o proveito econômico da ação é superior ao limite de competência dos Juizados Especiais Federais, e inexistindo renúncia do autor ao montante excedente a 60 salários mínimos, não há que se falar em competência do Juizado Especial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, declarar a competência do Juízo Federal da 17ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, o Suscitado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 25ª VF de Porto Alegre/RS (JEF) em face do Juízo Federal da 17ª VF da mesma Subseção, nos autos de ação objetivando a revisão de benefício com a incorporação de valores recolhidos em reclamatória trabalhista, proposta em 30/01/2014 perante a 17ª Vara Federal de Porto Alegre/RS.

O Juízo Suscitado, tendo em vista que o valor atribuído à causa, e ratificado na petição do ev. 08 (R$ 41.546,16), é inferior a 60 salários mínimos, declinou da competência para uma das Varas do Juizado Especial Federal da Subseção (ev. 10).

O Juízo Suscitante, por sua vez, considerando informação da Contadoria (ev. 31), a indicar que o proveito econômico da demanda, nos termos do pedido inicial, ultrapassa o limite da competência dos Juizados Especiais, (R$ 181.963,51 - ev. 31, INF1), suscitou o presente conflito negativo (ev. 39).

Manifestou-se o Ministério Público Federal pela declaração de competência do Juízo Suscitado (ev. 04)

A questão colocada para julgamento diz respeito à definição do valor da causa, para fins de atribuição de competência, discutida entre Juizado Especial Federal e Vara Federal.

O artigo 3º da Lei 10.259/2001 estabelece que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, indicando o valor da causa (inferior a 60 salários mínimos) como critério definidor de sua competência.

E nos termos dos arts. 259 e 260 do CPC/73, para a fixação do valor da causa deve-se levar em conta o proveito econômico almejado pelo autor com a propositura da ação.

Nesse sentido é a orientação jurisprudencial consolidada desta Corte, e também do Superior Tribunal de Justiça, como se vê, apenas para exemplificar, nas ementas a seguir:

No caso dos autos, o valor inicialmente atribuído à causa (R$ 41.546,16) foi retificado pela Contadoria judicial, que, calculando o proveito econômico nos termos do pedido inicial, chegou ao valor de R$ 207.309,83, montante superior ao limite de 60 salários mínimos na data da propositura da ação.

Consigno que após a elaboração de cálculo pela Contadoria (ev. 31), tanto o INSS quanto a parte autora requereram fosse declinada a competência para uma das Varas Federais, já que o montante era superior ao limite dos Juizados Especiais (evs. 35 e 36).

Assim, retificado o valor inicialmente atribuído à causa, tratando-se de proveito econômico superior ao limite de competência dos Juizados Especiais Federais, e inexistindo renúncia do autor ao montante excedente a 60 salários mínimos, não há que se falar em competência do Juizado Especial.

ANTE O EXPOSTO, voto por declarar a competência do Juízo da 17ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, o Suscitado.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/12/2016, na seqüência 216, disponibilizada no DE de 25/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE/RS, O SUSCITADO.