CONFLITO DE COMPETÊNCIA (CORTE ESPECIAL) Nº 5020174-63.2018.4.04.0000/RS
RELATOR | : | MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE |
SUSCITANTE | : | Juízo Substituto da 2ª VF de Canoas |
SUSCITADO | : | Juízo Substituto da 3ª VF de Canoas |
INTERESSADO | : | Chefe da Agência de Previdência Social - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Cachoeirinha |
: | Chefe da Agência do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Cachoeirinha | |
: | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS | |
INTERESSADO | : | TANIA MARA BRAVO CASONATI |
ADVOGADO | : | LISIA BRAVO SIMI |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
EMENTA
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESISTÊNCIA.
Compete à vara especializada em matéria previdenciária o processamento e julgamento de ação ajuizada para ver deferido o pagamento de aposentadoria por invalidez.
A desistência da ação deve ser homologada pelo juiz competente.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, declarar a competência do juízo suscitado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de agosto de 2018.
Desembargadora Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère
Relatora
| Documento eletrônico assinado por Desembargadora Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9443786v2 e, se solicitado, do código CRC C60EF06C. | |
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA (CORTE ESPECIAL) Nº 5020174-63.2018.4.04.0000/RS
RELATOR | : | MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE |
SUSCITANTE | : | Juízo Substituto da 2ª VF de Canoas |
SUSCITADO | : | Juízo Substituto da 3ª VF de Canoas |
INTERESSADO | : | Chefe da Agência de Previdência Social - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Cachoeirinha |
: | Chefe da Agência do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Cachoeirinha | |
: | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS | |
INTERESSADO | : | TANIA MARA BRAVO CASONATI |
ADVOGADO | : | LISIA BRAVO SIMI |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
RELATÓRIO
Tânia Mara Bravo Casonati impetrou o mandado de segurança nº 5004687-57.2018.404.7112 contra ato do Gerente de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social -INSS da agência de Cachoeirinha para que seja determinada a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ou para que justifique o motivo da negativa de deferimento do benefício.
Considerando que natureza previdenciária do pedido, o Juiz Federal Substituto da 2ª. Vara de Canoas declinou da competência.
Os autos foram distribuídos ao Juízo da 3ª. Vara de Canoas que, considerando que a controvérsia discutida nos autos não diz respeito propriamente à matéria previdenciária declinou da competência para a 2ª. Vara Federal de Canoas, determinando a imediata redistribuição do feito.
Os autos foram encaminhados ao Juiz Federal da 2ª. Vara que, como a ação foi originalmente distribuída para o Juízo Substituto, determinou a redistribuição dos autos ao Juízo Substituto da mesma vara.
Tendo os autos voltados à 2ª. Vara Federal de Canoas, o MM. Juiz Federal Substituto suscitou conflito negativo de competência.
Os autos vieram a essa Corte, tendo a impetrante peticionado dando conta de que já obteve a concessão do benefício, tendo postulado na origem a desistência do feito.
Após manifestação do agente do Ministério Público, os autos vieram conclusos por redistribuição para a Corte Especial.
É o relatório.
VOTO
Mesmo que o benefício tenha sido deferido na via administrativa, deve ser esclarecido qual o juiz competente para a homologação do pedido de desistência.
Tratando-se de mandado de segurança impetrado para ver deferido o benefício de aposentadoria, a lide é de natureza previdenciária.
Nesse sentido o parecer apresentado pelo ilustre Procurador Regional da República Waldir Alves, que transcrevo e cujos argumentos adoto como razões de decidir:
(...) Dos fundamentos
A controvérsia cinge-se ao reconhecimento da competência para julgar mandado de segurança impetrado em virtude da demora excessiva do INSS em analisar o pedido e conceder da aposentadoria por tempo de contribuição sob o nº 76.814.129-8.
O protocolo de requerimento foi realizado em 21.12.2017, e até 18.4.2018, data
da propositura da ação, não havia nenhuma manifestação da autarquia impetrada(Evento 1).
No caso concreto, o Mandado de Segurança foi distribuído inicialmente perante o Juízo Federal Substituto da 2ª Vara Federal de Canoas/RS. No despacho, o juízo decidiu:
"a Parte Impetrante, no seu pedido, postula liminar para determinar que o Impetrado conceda a aposentadoria por tempo de contribuição, o que configuraria a natureza previdenciária da ação. Dessa forma, para fins de determinação da natureza da ação e respectiva competência, intime-se a Parte Impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se pretende a ordem de segurança para concessão do benefício ou se é para determinar que se decida acerca da benesse, independentemente do resultado dessa decisão" (Evento 3, autos de origem).
Por sua vez, a impetrante se manifestou e esclareceu que "pretende seja deferido o pedido para determinar que a autoridade impetrada conceda aposentadoria por tempo de contribuição (NB nº 176.814.129-8), sob pena de multa diária conforme art. 536, caput e § 1º do CPC" (Evento 6, autos de origem).
Desta forma, a natureza do mandado de segurança é previdenciário, visto que se trata de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Outrossim, apesar de a impetrante requerer que a autarquia impetrada se manifeste acerca do pedido administrativo, este não se torna o pedido principal, mas sim a concessão do benefício previdenciário postulado.
Nesses casos, o TRF/4ª Região decidiu que o critério definidor da competência é a natureza da causa, e havendo cumulação de pedidos, o que definirá é o principal:
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO PRINCIPAL. REVISÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA.
1. O artigo 10, e seu § 5º, do Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal, estabelecem que o critério definidor da competência é a natureza da relação jurídica litigiosa, e que, havendo cumulação de pedidos, prevalecerá o principal.
2. Compete à Vara Federal com jurisdição previdenciária processar e julgar o mandado de segurança em que parte impetrante pede a revisão do salário de benefício, e, subsidiariamente, a determinação para que a autoridade impetrada conclua o processo administrativo." (TRF/4ª Região, CC nº 5057338-96.2017.4.04.0000, Corte Especial, Rel. Des. Fed. Márcio Antônio Rocha, v.u, j. 22.1.2018, DEJF/TRF4 de 25.1.2018)
Desse modo, em se tratando de feito de natureza previdenciária, os autos do processo devem ser remetidos ao juízo suscitado, conforme o art. 1º da Resolução nº 39/2016 do TRF/4ª Região:
"Art. 1º Estabelecer competência às 1ª e 3ª Varas Federais de Canoas para que passem a processar e julgar concorrentemente a matéria previdenciária, inclusive do juizado especial, e as execuções fiscais da Subseção Judiciária de Canoas."
Por fim, ainda que a impetrante tenha postulado a desistência da ação, o conflito de competência se mostra imprescindível, pois será declarado o juízo competente para homologar o pedido de desistência, conforme o art. 485, inc. VIII, do CPC .
(Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
[...]
VIII - homologar a desistência da ação).
Da conclusão
Diante do exposto, o Ministério Público Federal opina pela procedência do conflito de competência, declarando-se competente o Juízo Substituto da 3ª Vara Federal de Canoas/RS , ora suscitado"
,
Ante o exposto, voto por declarar a competência do Juízo suscitado (Juízo Federal Substituto da 3ª. Vara de Canoas).
Desembargadora Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère
Relatora
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 23/08/2018
CONFLITO DE COMPETÊNCIA (CORTE ESPECIAL) Nº 5020174-63.2018.4.04.0000/RS
ORIGEM: RS 50046875720184047112
RELATOR | : | Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE |
PRESIDENTE | : | Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz |
PROCURADOR | : | Dr. CARLOS AUGUSTO DA SILVA CAZARRÉ |
SUSCITANTE | : | Juízo Substituto da 2ª VF de Canoas |
SUSCITADO | : | Juízo Substituto da 3ª VF de Canoas |
INTERESSADO | : | Chefe da Agência de Previdência Social - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Cachoeirinha |
: | Chefe da Agência do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Cachoeirinha | |
: | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS | |
INTERESSADO | : | TANIA MARA BRAVO CASONATI |
ADVOGADO | : | LISIA BRAVO SIMI |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/08/2018, na seqüência 2, disponibilizada no DE de 06/08/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) Corte Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (JUÍZO FEDERAL SUBSTITUTO DA 3ª. VARA DE CANOAS).
RELATOR ACÓRDÃO | : | Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE |
VOTANTE(S) | : | Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE |
: | Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ | |
: | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA | |
: | Des. Federal CELSO KIPPER | |
: | Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA | |
: | Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA | |
: | Des. Federal ROGERIO FAVRETO | |
: | Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE | |
: | Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR | |
: | Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA | |
: | Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI | |
: | Des. Federal LEANDRO PAULSEN | |
: | Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ | |
: | Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER | |
AUSENTE(S) | : | Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO |
: | Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS |
Paulo André Sayão Lobato Ely
Diretor de Secretaria
| Documento eletrônico assinado por Paulo André Sayão Lobato Ely, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9457041v1 e, se solicitado, do código CRC 1BDAA730. | |
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| Data e Hora: | 24/08/2018 15:35 |