CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA. DESAPOSENTAÇÃO. VALOR DA CAUSA. QUANTIFICAÇÃO. MONTAN...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, declarar a competência do Juízo suscitante (2ª UAA em Santa Vitória do Palmar) para processar e julgar a ação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de conflito de competência promovido pelo Juízo Substituto da 2ª UAA em Santa Vitória do Palmar, em ação que versa sobre o direito à desaposentação de segurado do INSS, ao fundamento de que o valor da causa é o critério definidor da competência, ainda que a condenação seja superior ao limite da competência dos juizados.

Por sua vez, o juízo suscitado, Juízo Substituto da 3ª UAA em Santa Vitória do Palmar (Juizado), defende que nas ações de desaposentação o valor da causa deve ser integrado pela diferença das parcelas devidas ao segurado em caso de revisão do benefício, somados eventuais valores a devolver.

O MPF manifestou não ser hipótese de intervenção.

Segundo o entendimento unânime desta Corte, nas ações que versam sobre desaposentação, o valor da causa deve corresponder à soma das parcelas vencidas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício cujo deferimento se requer, acrescidas do montante cuja devolução possa vir a ser exigido para a desaposentação pretendida.

A pretensão veiculada na inicial da ação principal é clara no sentido de que o deferimento da desaposentação seja desacompanhado da exigência de restituição de valores fruídos no passado.

No caso em tela, verifica-se que a pretensão ultrapassa o limite de 60 salários mínimos, que define a competência dos JEF's, uma vez que a parte autora percebe benefício desde 01/2011, de forma que se chega facilmente a valor superior ao limite legal estabelecido para os Juizados Especiais. Assim, essa discussão integra a lide, o proveito econômico buscado pelo autor e, consequentemente, o valor da causa.

Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte:

Ante o exposto, voto por declarar a competência do Juízo suscitante (2ª UAA em Santa Vitória do Palmar) para processar e julgar a ação.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (2ª UAA EM SANTA VITÓRIA DO PALMAR) PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO.