CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA. DESAPOSENTAÇÃO. VALOR DA CAUSA. QUANTIFICAÇÃO. MONTAN...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, declarar a competência do Juízo suscitante (Juízo Substituto da 1ª VF de Lages), nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de conflito de competência promovido pelo Juízo Substituto da 1ª VF de Lages, em ação que versa sobre o direito à desaposentação de segurado do INSS, ao fundamento de que, havendo renúncia ao valor que supera sessenta salários mínimos, seria de competência do Juizado Especial Federal processar e julgar a ação.

Por sua vez, o Juízo suscitado, Juízo Substituto da 2ª VF de Lages, declinou da competência em razão de que nas ações que versam sobre desaposentação, o valor da causa deveria corresponder à soma das parcelas vencidas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício cujo deferimento se requer, acrescida do montante cuja devolução venha a ser exigida para a desaposentação pretendida.

O Ministério Público Federal manifestou que não seria caso de sua intervenção - evento 4.

Segundo o entendimento unânime desta Corte, nas ações que versam sobre desaposentação, o valor da causa deve corresponder à soma das parcelas vencidas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício cujo deferimento se requer, acrescidas do montante cuja devolução possa vir a ser exigido para a desaposentação pretendida.

A pretensão veiculada na inicial da ação principal é clara no sentido de que o deferimento da desaposentação seja desacompanhado da exigência de restituição de valores fruídos no passado.

No caso em tela, verifica-se que a pretensão ultrapassa o limite de 60 salários mínimos, que define a competência dos JEF's, uma vez que a parte autora percebe benefício desde 17/11/1995, de forma que se chega facilmente a valor superior ao limite legal estabelecido para os Juizados Especiais. Assim, essa discussão integra a lide, o proveito econômico buscado pelo autor e, consequentemente, o valor da causa.

Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte:

Por fim, aponto que eventual renúncia da parte ao excedente a 60 salários mínimos não traz reflexo na definição da competência, pois não tem o condão de excluir da quantificação do proveito econômico buscado com a ação os valores que se pretende ver declarada a desobrigação de devolver. Especificamente sobre esse ponto, trago o seguinte julgado desta 3ª Seção:

Ante o exposto, voto por declarar a competência do Juízo suscitante (Juízo Substituto da 1ª VF de Lages) para processar e julgar a ação.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (JUÍZO SUBSTITUTO DA 1ª VF DE LAGES) PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO.