CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DOENÇA PROFISSIONAL/OCUPACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TRF4. 5002107-69.2014.4.04.7120...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença e determinar a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente, prejudicado o apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente por acidente de trabalho, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em razão do deferimento de AJG.

A parte autora, em suas razões, sustenta que tem direito a auxílio-acidente por acidente de trabalho, já que comprovada a redução da capacidade laborativa em razão de acidente de trabalho. Alternativamente, requer auxílio-doença previdenciário, em razão do reconhecimento, pela prova pericial, de incapacidade laborativa temporária em decorrência de patologia degenerativa na coluna cervical (evento 79).

Com contrarrazões do INSS (evento 83), vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua. Eis a disciplina do art. 39, da Lei 8.213/91:

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o art. 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, através de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

A presente ação foi distribuída em 28/08/2014 ao Juízo Federal da 1ª Vara de Santiago/RS com pedido expresso de auxílio-doença em razão de ser a parte autora portadora de fratura no antebraço e outros transtornos ósseos, de difícil tratamento", como "algoneurodistrofia" (CID10 M89.0) e "fratura da extremidade discal do rádio" (CID10 S52.5).

As condições socioeconômicas da parte autora são as seguintes:

A documentação médica juntada com a inicial consiste nos seguintes exames e atestados:

Os documentos médicos que instruem a inicial, portanto, referem-se à lesão no braço esquerdo.

Para apurar a incapacidade, realizou-se, durante a instrução processual, perícia médica conduzida pelo médico ortopedista Marcelo Salgado da Silveira, em 19-08-2015, chegando às seguintes conclusões (eventos 35 e 46):

Quanto ao benefício decorrente da enfermidade na coluna diagnosticada na perícia, não foi objeto de requerimento na inicial. Conforme referido, o pedido está restrito à incapacidade pela fratura no braço, comprovada pelos atestados e exames juntados com a inicial. Assim, o INSS não

Nada impede que a parte, de posse de documentação médica pertinente à enfermidade diagnosticada, formule novo pedido de benefício por incapacidade perante o INSS. Assim, não cabe analisar o direito ao auxílio-doença com base na doença na coluna verificada na perícia médica, pois se trata de patologia diversa daquela que é objeto da demanda.

A questão foi abordada com propriedade na sentença recorrida, verbis:

Com relação à incapacidade decorrente da fratura no punho esquerdo, resultou de acidente de trabalho, conforme constou do laudo pericial (item 1):

No mesmo sentido, o teor da prova testemunhal, segundo a qual a autora sofreu fratura no braço em decorrência de um acidente com uma vaca (evento 68, áudios).

Assim, falta competência à Justiça Federal para o julgamento do feito, nos termos do art. 109 da CF/88:

Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento acerca da matéria por meio da Súmula n° 15, verbis:

Nessa linha de entendimento os julgados abaixo colacionados:

Destarte, conforme o Texto Magno e a uníssona jurisprudência do STJ e STF, compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações em que se discute a concessão, manutenção, restabelecimento ou, ainda, a revisão de benefício decorrente de acidente de trabalho - exatamente o caso dos autos.

Ante o exposto, voto por anular, de ofício, a sentença e determinar o prosseguimento do feito no Juízo Estadual competente, prejudicado o exame da apelação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 897, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO ESTADUAL COMPETENTE, PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO.