CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DOENÇA PROFISSIONAL/OCUPACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TRF4. 5003339-24.2015.4.04.7107...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença e determinar a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente, prejudicado o apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa por ser beneficiária de AJG.

A parte autora, em suas razões, insatisfeita com as conclusões do perito judicial, sustenta que deve ser anulada a sentença, a fim de ser submetida a nova perícia por médico especialista em ortopedia, traumatologia ou médico do trabalho, visto que os documentos jurados aos autos comprovam a incapacidade da parte autora. Ao final, postula a concessão dos benefícios.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

Trata-se de apelação contra sentença prolatada pelo Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Caxias do Sul/RS que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez.

O problema alegado na inicial (amputação traumática de dois ou mais dedos - CID10 S68.2), que o impossibilitaria de trabalhar, surgiu em consequência do exercício de sua atividade laboral como metalúrgico (Evento 30 - LAUDO1). O laudo pericial concluiu que os sintomas da moléstia que o acometem tiveram início em razão de acidente em metalúrgica.

Sobre o tema, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:

Nesse diapasão, conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores, forçoso reconhecer que direito material discutido nos autos não está incluso nas hipóteses de competência da Justiça Federal, constando da exceção prevista no inciso I do art. 109 da Constituição da República:

Como sabido, a competência material diz respeito a pressuposto processual subjetivo, devendo ser apreciada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Nesse diapasão, vale mencionar que o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Súmula nº 15, assentou entendimento de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho, entendimento reiterado em vários julgados:

Destarte, conforme o Texto Magno e a uníssona jurisprudência do STJ e STF, compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações em que se discute a concessão, manutenção, restabelecimento ou, ainda, a revisão de benefício decorrente de acidente de trabalho - exatamente o caso dos autos.

Ante o exposto, voto por anular, de ofício, a sentença e determinar o prosseguimento do feito no Juízo Estadual competente, prejudicado o exame da apelação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 876, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO ESTADUAL COMPETENTE, PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO.