CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver questão de ordem para suscitar conflito negativo de competência em face do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul perante o Superior Tribunal de Justiça, prejudicado o exame recursal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder o benefício de auxílio-acidente à parte autora, desde 07/12/2012, dia seguinte à cessação do auxílio-doença que ela então percebia. Correção dos valores pelo IPCA. Juros de mora pelo índice de juros aplicados à caderneta de poupança, desde a citação. A Autarquia foi condenada ao pagamento das custas processuais, pela metade, e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas.

A autora, em suas razões de apelação, sustenta que faz jus ao benefício de auxílio-doença, conforme requerido na inicial, desde 07/12/2012, data em que o benefício foi cessado. Aduz que não se trata de hipótese de auxílio-acidente. Argumenta que sua incapacidade advém de doença ortopédica desencadeada pelo exercício laboral, situação que foi comprovada por perícia realizada em reclamatória trabalhista contra empregador (fls. 43/45).

O INSS apela, alegando a impossibilidade de concessão do benefício de auxílio-acidente ante a ausência de consolidação das lesões. Requer a aplicação dos critérios previstos pela Lei 11960/09 para o cálculo da correção monetária do débito judicial. Por fim, requer o prequestionamento das disposições legais declinadas no recurso.

Os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que declinou da competência para esta Corte Federal ao argumento de que o benefício foi concedido na espécie previdenciária (código 31 - comum) pelo INSS na via administrativa.

É o breve relatório.

Apresento o feito em mesa.

Da análise dos autos colhe-se que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade decorrente de doença profissional/ocupacional. Tanto o pedido inicial, como toda a instrução do feito e a própria sentença, versam sobre a patologia da autora e o respectivo nexo causal como sendo a função laboral desempenhada.

O pleito inicial assim narra os fatos e delimita o pedido (fl. 03):

Aliás, a sentença concedeu o benefício de auxílio-acidente por constatar preenchidos todos os requisitos, inclusive o nexo etiológico.

A prova juntada desde o ajuizamento da ação demonstra a correlação do trabalho com a patologia, inclusive, em ação trabalhista movida pela autora, cujo laudo médico referiu expressamente que "foi estabelecido o nexo técnico - relação entre as atividades laborais e a tendinopatia em estudo", concluindo que "a demandante é portadora de doença ocupacional" (fl. 45).

Cumpre destacar, nesse ínterim, que nos termos do art. 20 da Lei nº 8.213/91, a doença profissional e a doença do trabalho - aí incluídas as lesões por esforço repetitivo (LER) e as doenças osteomusculares relacionadas ao trabalho (DORT) - estão compreendidas no conceito de acidente do trabalho e, também nesses casos, a competência é da Justiça Estadual em todas as instâncias.

O fato de a autora ter percebido administrativamente o auxílio-doença previdenciário (comum), em nada afasta a existência do nexo causal com as atividades desenvolvidas no trabalho e apenas reforça o desacerto da decisão autárquica.

Conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores, o direito material discutido nos autos não está incluso nas hipóteses de competência da Justiça Federal, constando da exceção prevista no inciso I do art. 109 da Constituição da República:

Mister salientar, nesse contexto, que "a competência em razão da matéria se define a partir da natureza jurídica da controvérsia, que se afere da análise do pedido e da causa de pedir veiculados na inicial" (STJ. CC 121.723/ES, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, DJe 28/02/2014). No mesmo sentido, "a definição da competência para a causa leva em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda); portanto, tal definição é, lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa" (STJ. CC 121.013/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 03/04/2012).

Desta forma, ao sentenciar, o Juízo Estadual não estava ao abrigo da competência delegada, mas no exercício de sua competência originária em razão da matéria. Seguindo essa premissa, seria caso de declinar da competência recursal para o Tribunal a que se vincula àquele Juízo.

Contudo, tendo o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (fls. 152/155) declinado da competência para este Regional, outra alternativa não há, que não seja a de suscitar conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça, na forma do disposto no artigo 105, I, alínea "d", da Constituição Federal.

A propósito os seguintes precedentes deste Tribunal, verbis:

Ante o exposto, voto por solver questão de ordem para suscitar conflito negativo de competência em face do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul perante o Superior Tribunal de Justiça, prejudicado o exame recursal.

É o voto.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM PARA SUSCITAR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM FACE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PREJUDICADO O EXAME RECURSAL.