CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. FÉRIAS INDENIZADAS. PAGAMENTO DOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO POR INCAPACIDA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Oppnus Indústria de Vestuário Ltda. buscando provimento jurisdicional no sentido de declarar a inexigibilidade de contribuição previdenciária (quota patronal e SAT/RAT) sobre valores pagos a título de: (a) primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença/acidente e auxílio-acidente; (b) aviso-prévio indenizado; (c) terço constitucional de férias gozadas; (d) férias gozadas; (e) férias indenizadas e respectivo terço constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra de remuneração de férias (art. 137, da CLT); (f) salário-maternidade; e (g) horas extras. Além disso, postula a restituição dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Ao final, o MM. Juiz Federal José Jácomo Gimenes julgou improcedente a demanda, por entender devida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas em questão. Arcará a parte autora com as custas processuais, bem como com o pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 10.000,00, corrigidos pelo IPCA-E a partir da data da sentença, mais juros de mora de 0,5% ao mês a contar do trânsito em julgado.

Em suas razões recursais, a parte autora postula a reforma da sentença para determinar que a ré se abstenha de exigir as contribuições previdenciárias (quota patronal e SAT/RAT) sobre os valores pagos a título de: (a) primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença/acidente e auxílio-acidente; (b) aviso-prévio indenizado; (c) terço constitucional de férias gozadas; (d) férias gozadas; (e) férias indenizadas e respectivo terço constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra de remuneração de férias (art. 137, da CLT); (f) salário-maternidade; e (g) horas extras.

Com contrarrazões, vieram os autos a este tribunal.

É o relatório.

A apelação deve ser admitida, por ser recurso próprio, formalmente regular e tempestivo.

Inicialmente, no tocante ao pedido da parte autora de afastamento da incidência de contribuição previdenciária sobre férias indenizadas e respectivo terço constitucional e férias com remuneração paga em dobro, na forma do art. 137 da CLT, encontra-se irreparável a sentença de primeiro grau, uma vez que tais verbas já estão excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias por expressa disposição legal (art. 28, §9º, alíneas "d" e "e", da Lei 8.212, de 1991), pelo que caberia à parte autora comprovar que a autoridade competente está desrespeitando os ditames legais, do que ela não se desincumbiu.

Preliminar: Falta de interesse de agir

No que se refere ao auxílio-acidente, cabe registrar que, conforme preceitua o art. 86, §2º, da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-acidente consiste em benefício pago pela Previdência Social a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, não integrando o salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, § 9º, alínea "a", da mesma lei.

Portanto, considerando que tal verba é paga pela Previdência Social, e não pelo empregador, não há falar em incidência de contribuição previdenciária sobre o valor recebido a título de auxílio-acidente. Desse modo, verifica-se a falta de interesse processual quanto ao ponto.

No caso dos autos, como a parte autora já limitou o pedido de restituição aos últimos cinco anos, não se cogita de reconhecimento de prescrição.

Está assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento, adotado em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (RESP 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques), no sentido de que não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado a título de terço constitucional referente às férias gozadas, aviso-prévio indenizado e primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por motivo de incapacidade. O acórdão do STJ está assim sintetizado:

Portanto, é indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas em questão. Impõe-se, pois, dar provimento à apelação.

Assim preceitua o art. 7º da Carta Magna:

Como se vê, a verba referente às horas extras possui natureza salarial, de modo a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária.

Com efeito, tal rubrica tem natureza remuneratória, conforme já apreciou esta Corte, como se pode ver, a título de exemplo, na ementa abaixo:

Assim, não merece reparos a sentença quanto ao ponto.

O art. 7º, XVII, da Constituição Federal evidencia o caráter salarial do valor recebido a título de férias gozadas:

Portanto, não há como ser negada a possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba.

Assim, impõe-se negar provimento à apelação.

O salário-maternidade possui a mesma natureza jurídica do salário, conforme se depreende do art. 7º da Constituição Federal:

Portanto, considerando a natureza salarial dos valores pagos a título de salário-maternidade, tem-se por legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba.

Nesse sentido, o julgamento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº 1.230.957/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques:

Assim, com relação ao salário-maternidade, não assiste razão à parte autora. Configurada a natureza salarial da referida verba, forçoso concluir que sobre ela incide a exação em comento.

As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições ao SAT/RAT, uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários.

Sendo indevida a contribuição do autor sobre as verbas analisadas, está a União obrigada a acatar a compensação ou restituir os valores recolhidos a tal título, conforme for apurado em execução.

Explicita-se apenas que a compensação somente pode se dar com contribuições previdenciárias (conforme o art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, combinado com o artigo 26 da Lei nº 11.457, de 2007), tudo a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva do mérito da causa (Código Tributário Nacional, art. 170-A, acrescentado pela LC nº 104, de 2001).

Enfim, os valores a serem restituídos e/ou compensados são acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial SELIC (Lei nº 8.212, de 1991, art. 89, §4º, redação da Lei nº 11.941, de 2009).

Tendo em vista o provimento do pedido da parte demandante de não-incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, aviso-prévio indenizado e valor pago pelo empregador nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por incapacidade, restando vencida nos demais pontos (salário-maternidade, horas extras e férias gozadas), considero a sucumbência recíproca e equivalente entre as partes, devendo ser compensados integralmente os honorários advocatícios (Código de Processo Civil, art. 21, caput).

Relativamente às custas processuais, a União é isenta do seu pagamento no âmbito da Justiça Federal, por força do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, competindo-lhe, porém, o reembolso de metade dos valores adiantados pela parte adversa a esse título (art. 4º, parágrafo único).

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/07/2015, na seqüência 40, disponibilizada no DE de 25/06/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.