CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO DOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO POR INCAPACIDADE. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. REFLEXO SOBRE O DÉC...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e à remessa oficial e dar parcial provimento à apelação adesiva da autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Flexitron Brasil Sistemas Eletrônicos - EIRELI ajuizou ação ordinária contra a União objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a seus empregados a título de aviso prévio indenizado (e reflexo sobre o décimo-terceiro indenizado), vale-transporte, vale-alimentação e valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por incapacidade. Postula, ainda, a restituição dos valores recolhidos indevidamente a partir de junho de 2009.

Ao final (evento 23, SENT1), a demanda foi julgada parcialmente procedente para reconhecer a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, o vale-transporte pago em pecúnia e os valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento antes do benefício previdenciário de auxílio-doença e auxílio-acidente. Reconheceu-se, ainda, o direito à compensação dos valores indevidamente pagos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. A União foi condenada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00.

Apelaram as partes. A União (evento 28, APELAÇÃO1), em suas razões recursais, sustenta a legitimidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado (e o acréscimo correspondente ao décimo-terceiro salário), o vale-transporte pago em dinheiro e os valores pagos antes da concessão do auxílio-doença. Alega que a compensação de contribuições previdenciárias não pode ser efetuada com débitos vencidos e anteriores ao ajuizamento de ação ou com os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil

A autora apresentou apelação adesiva, sustentando a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação e sobre o décimo-terceiro salário indenizado (evento 31, APELAÇÃO1).

Com resposta de ambas as partes, vieram os autos a este tribunal.

É o relatório.

Cabe conhecer das apelações, por serem os recursos próprios ao caso, e se apresentarem formalmente regulares e tempestivos.

A remessa oficial, por sua vez, também é de ser admitida, nos termos do art. 475, inc. I, do Código de Processo Civil.

Em se tratando de ação que objetiva a restituição/compensação de quantias pagas indevidamente a título de tributo sujeito a lançamento por homologação, ajuizada até 09-06-2005 (hipótese dos autos), ou seja, antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118, de 09-02-2005, que alterou o art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN), o prazo prescricional aplicável é de 10 anos.

Isso porque, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, antes da entrada em vigor da LC 118, de 2005, o prazo prescricional para postular a restituição (que é de 5 anos - art. 168 do CTN), começava a fluir somente após a homologação, expressa ou tácita, a ser realizada pelo Fisco em igual período, de modo que, ao todo, o contribuinte detinha o prazo de 10 anos, contados do pagamento, para pugnar pela repetição de indébito.

Assim, considerando que a demandante pretende a restituição/compensação dos valores pagos a partir de junho de 2009 e que a presente demanda foi ajuizada em 18-03-2014, não há falar em prescrição no caso dos autos.

Está assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento, adotado em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques), no sentido de que não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado a título de aviso-prévio indenizado e primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por motivo de incapacidade. O acórdão do STJ está assim sintetizado:

Portanto, é indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas em questão.

Como não incide contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado, também não incide sobre o seu reflexo sobre o décimo-terceiro indenizado.

Quanto ao ponto, é de ser provida a apelação da impetrante.

Não incide contribuição previdenciária sobre o auxílio-transporte, ainda que pago em dinheiro, conforme decidiu o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 478410/SP (Relator Min. Eros Grau, julgamento em 10-03-2010).

Tal decisão restou assim ementada:

É de ser mantida a sentença no ponto.

É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que incide contribuição previdenciária sobre o vale-alimentação quando pago em pecúnia. Confira-se:

Sendo indevida a contribuição da autora sobre algumas das verbas analisadas, está a União obrigada a acatar a compensação ou restituir os valores recolhidos a tal título, conforme for apurado em execução.

Explicita-se apenas que a compensação somente pode se dar com contribuições previdenciárias (conforme o art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, combinado com o artigo 26 da Lei nº 11.457, de 2007), tudo a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva do mérito da causa (Código Tributário Nacional, art. 170-A, acrescentado pela LC nº 104, de 2001).

Enfim, os valores a serem restituídos e/ou compensados são acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial SELIC (Lei nº 8.212, de 1991, art. 89, §4º, redação da Lei nº 11.941, de 2009).

No caso dos autos, vencida a Fazenda Pública, aplica-se quanto aos honorários advocatícios o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz deve arbitrá-los mediante apreciação equitativa, atendendo o disposto nas alíneas "a" a "c" do seu §3º.

Aqui, o juiz arbitrou os honorários no valor certo de R$ 3.000,00, valor esse que, dadas as particularidades da demanda (em especial, o tempo de tramitação da demanda, o processamento da causa na forma eletrônica e a sucumbência da parte autora quanto a um dos pedidos), está em conformidade com o disposto no art. 20, §4º c/c alíneas "a" a "c" do §3º, do Código de Processo Civil. É caso, portanto, de prestigiar-se o arbitramento do juiz, que acompanhou de perto o trabalho dos advogados e por isso teve perfeitas condições de fixar-lhes justa remuneração.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da União e à remessa oficial e dar parcial provimento à apelação adesiva da autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/07/2015, na seqüência 125, disponibilizada no DE de 25/06/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA.