CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO DOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO POR INCAPACIDADE. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e à remessa oficial, e dar parcial provimento à apelação adesiva da demandante, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O juiz da causa assim relatou a controvérsia:

Ao final, o MM. Juiz Federal Catarina Volkart Pinto julgou a demanda nos seguintes termos:

Apela a União, defendendo em suas razões a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença/acidente, bem como os atinentes ao terço constitucional de férias e aviso-prévio indenizado. Sustenta que essas verbas têm caráter remuneratório. Já a demandante interpõe apelação adesiva, na qual reclama dos honorários advocatícios, pretextando terem eles sido arbitrados em valor irrisório. Pede sejam os honorários fixados em patamar não inferior a 10% sobre o valor da causa.

Com contrarrazões, vieram os autos a este tribunal.

É o relatório.

Em se tratando de ação de repetição de quantias pagas indevidamente a título de tributo, ajuizada depois de 09-06-2005, ou seja, após a vacatio legis da Lei Complementar nº 118, de 09-02-2005, que alterou o art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN), o prazo prescricional aplicável é de cinco (5) anos, conforme orientação prevalecente neste tribunal, de conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE nº 566.621/RS, rel. Min. Ellen Gracie - repercussão geral, julgamento concluído pelo Pleno em 04-08-2011, ementa publicada no DJe de 11-10-2011).

Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 16-12-2013, impõe-se o reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 16-12-2008.

Está assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento, adotado em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques), no sentido de que não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado a título de terço constitucional referente às férias gozadas e aviso-prévio indenizado, e nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por motivo de incapacidade. O acórdão do STJ está assim sintetizado:

(...)

Portanto, é indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas em questão.

Sendo indevida a contribuição da parte autora sobre as verbas analisadas, está a União obrigada a acatar a compensação ou restituir os valores recolhidos a tal título, conforme for apurado em execução.

No que toca à compensação, somente pode se dar com contribuições previdenciárias (conforme o art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, combinado com o artigo 26 da Lei nº 11.457, de 2007), tudo a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva do mérito da causa (Código Tributário Nacional, art. 170-A, acrescentado pela LC nº 104, de 2001), conforme bem assentado na sentença.

Enfim, os valores a serem restituídos e/ou compensados são acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial SELIC (Lei nº 8.212, de 1991, art. 89, §4º, redação da Lei nº 11.941, de 2009).

De fato, os honorários - fixados pela sentença em R$ 1.000,00 - merecem ser majorados, por irrisórios. Contudo, não nos moldes pretendidos pela apelante adesiva, uma vez que, vencida a Fazenda Pública, incide a regra do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, a qual manda observar os indicativos das alíneas "a" a "c" do § 3º do mesmo artigo, afastando a aplicação do enunciado (10% a 20% sobre o valor da condenação/causa).

Assim, considerados os indicativos das alíneas "a" a "c" do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, fixo equitativamente os honorários advocatícios em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), valor a ser atualizado, a partir da presente data, pelo IPCA-E. Vão os honorários, desse modo, arbitrados em montante que, consideradas as peculiaridades do caso concreto, remunera adequadamente o trabalho do procurador da parte vencedora.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da União e à remessa oficial, e dar parcial provimento à apelação adesiva da demandante.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/03/2015, na seqüência 75, disponibilizada no DE de 16/03/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL, E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO ADESIVA DA DEMANDANTE, COM RESSALVA DE FUNDAMENTAÇÃO PELO JUIZ JAIRO SCHÄFER E JUÍZA CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES QUANTO AOS HONORÁRIOS.