CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. FÉRIAS USUFRUÍDAS. TRF4. 5003443-56.2014.4.04.7105...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa oficial, e julgar prejudicado o agravo retido da parte demandante, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O juiz da causa assim relatou a controvérsia:

Ao final, o MM. Juiz Federal Alexandre Rossato da Silva Avila julgou a demanda nos seguintes termos:

Ambas as partes apelam. Em suas razões, a demandante de início pede a análise do seu agravo, convertido em retido por este tribunal (eventos nºs 14-5), interposto contra decisão liminar que não suspendeu a exigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre as férias usufruídas (evento nº 5). No mérito, alega ser ilegal a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de férias usufruídas, sustentando que essa verba não tem caráter remuneratório, e pede, ao final, a manifestação expressa da Turma sobre os dispositivos legais que aponta, para fins de prequestionamento. A União, por seu turno, defende a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias. Sustenta que essa verba tem caráter remuneratório e é computada no cálculo dos benefícios previdenciários.

É o relatório.

As apelações devem ser admitidas, por serem o recurso próprio, formalmente regulares e tempestivas.

Observo, também, como bem decidiu o juiz da causa, que a sentença deve ser submetida ao reexame necessário, visto que não há condenação de valor líquido, caso em que inaplicável o disposto no §2º do art. 475 do Código de Processo Civil, conforme orientação da Súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça - STJ (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas).

Enfim, impõe-se admitir ainda o agravo retido da demandante, uma vez que requerida sua apreciação nas razões de apelação (art. 523, §1º do CPC). Contudo, é de se ter por prejudicada sua análise, pois seu objeto se confunde com o próprio mérito da apelação.

Em se tratando de ação de repetição de quantias pagas indevidamente a título de tributo, ajuizada depois de 09-06-2005, ou seja, após a vacatio legis da Lei Complementar nº 118, de 09-02-2005, que alterou o art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN), o prazo prescricional aplicável é de cinco (5) anos, conforme orientação prevalecente neste tribunal, de conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE nº 566.621/RS, rel. Min. Ellen Gracie - repercussão geral, julgamento concluído pelo Pleno em 04-08-2011, ementa publicada no DJe de 11-10-2011).

Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 05-06-2014, impõe-se o reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 05-06-2009.

Está assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento, adotado em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques), no sentido de que não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado a título de terço constitucional referente às férias gozadas. O acórdão do STJ está assim sintetizado:

(...)

Portanto, é indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba em questão.

O art. 7º, XVII, da Constituição Federal evidencia o caráter salarial do valor recebido a título de férias gozadas:

Portanto, não há como ser negada a possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba.

Explicita-se, enfim, que a parte autora tem o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos somente com contribuições previdenciárias (conforme o art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, combinado com o artigo 26 da Lei nº 11.457, de 2007), tudo a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva do mérito da causa (Código Tributário Nacional, art. 170-A, acrescentado pela LC nº 104, de 2001).

Enfim, os valores a serem restituídos e/ou compensados são acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial SELIC (Lei nº 8.212, de 1991, art. 89, §4º, redação da Lei nº 11.941, de 2009).

Não está o órgão julgador obrigado a analisar e comentar um a um os dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim a apreciar as questões de fato e de direito que lhe são submetidas (CPC, 458, II) com argumentos jurídicos suficientes, ainda que não exaurientes, a respeito do objeto do litígio, razão por que é incabível o pedido de prequestionamento.

No RE nº 170.204, o STF deixou assentado: "o prequestionamento prescinde da referência, no acórdão proferido, a números de artigos, parágrafos, incisos e alíneas. Diz-se prequestionado certo tema quando o órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito" (RTJ 173/239).

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações e à remessa oficial, e julgar prejudicado o agravo retido da parte demandante.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/03/2015, na seqüência 132, disponibilizada no DE de 16/03/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL, E JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO RETIDO DA PARTE DEMANDANTE.