Apelação Cível Nº 5020499-35.2019.4.04.7200/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE: EDIALEDA LUIZA ARANTES XAVIER (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível () interposta contra sentença, publicada em 28/11/2019, proferida nos seguintes termos ():
Assim, a autora tem direito ao recálculo dos valores devidos a título de indenização de tempo de contribuição federal, sem a incidência dos juros e da multa exigidos no que concerne às competências de 01-1992 a 03-1996.
De outro lado, o tempo de contribuição correspondente só pode ser reconhecido e computado para fins de aposentadoria após o efetivo pagamento da indenização devida.
Com efeito, inexiste base legal para o efeito retroativo pretendido pela parte autora. Deste modo, não há que se falar na concessão de aposentadoria a partir de 06-12-2018.
Ademais, apenas como reforço argumentativo, na DER foram reconhecidas 175 contribuições para efeito de carência (PROCADM5, pg 50), sendo necessárias no mínimo 180 para concessão do benefício, e o período indenizado, após o pagamento, não é computado para este fim. É dizer, não preenche a autora os requisitos para aposentadoria, mesmo que pague a indenização.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para reconhecer a inexigibilidade de juros e da multa incidentes sobre a indenização de contribuição previdenciária, relativa às competências de 01-1992 a 03-1996.
Determino ao INSS que recalcule o valor devido pela autora a título de indenização de contribuição previdenciária, com exclusão dos juros e da multa referentes às competências de 01-1992 a 03-1996, gerando nova guia para pagamento.
Havendo sucumbência recíproca, com base no art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 8º, e 14 e no art. 86, ambos do CPC, fixo os honorários para cada um dos patronos. Sendo assim, considerando o mínimo proveito econômico auferido na demanda: [a] condeno o autor a pagar ao INSS honorários sucumbenciais que fixo em R$1.000,00 (um mil reais); e, [b] condeno o INSS a pagar ao autor honorários sucumbenciais no mesmo valor. Por ter sido deferido o benefício da assistência judiciária à parte autora, fica suspensa a exigibilidade enquanto perdurar o benefício.
Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.
Sem reexame necessário, forte no art. 496, § 3º, I, do CPC. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte apelada para contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, §§1º e 3º do CPC.
Certificado o trânsito em julgado da ação e não remanescendo quaisquer providências a serem adotadas, arquivem-se os autos.
Em suas razões recursais, a parte autora requer a reforma da sentença, a fim de que conste expressamente a possibilidade contabilizar os pagamentos em atraso como tempo de contribuição e carência, nos termos do art. 27, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. Requer ainda a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER em 06/12/2018, após a devida quitação da GPS.
Com contrarrazões (), foram os autos remetidos a esta Corte para julgamento do recurso.
É o relatório.
VOTO
Limites da controvérsia
Considerando-se que não se trata de hipótese de reexame obrigatório da sentença (art. 496, § 3º, inciso I, do CPC) e à vista dos limites da insurgência recursal, a questão controvertida nos autos cinge-se à incidência, ou não, de juros de mora e multa no recolhimento em atraso das contribuições previdenciárias devidas pelo contribuinte individual no lapso de 01/01/1992 a 31/03/1996, bem como a possibilidade de contabilização do período como tempo de contribuição e carência, além da viabilidade de concessão do benefício desde a DER, após a quitação da GPS.
Do recolhimento das contribuições previdenciárias em atraso
Tratando-se de segurado empregado, avulso e empregado doméstico, em que a obrigação do recolhimento e pagamento das contribuições previdenciárias é do empregador, admite-se a concessão de benefício ainda que haja débito relativo a contribuições. Diversa é, porém, a situação do contribuinte individual (obrigatório e/ou facultativo), em que a obrigação pela quitação das respectivas contribuições é do próprio segurado, afigurando-se, ainda, como condição para o reconhecimento de vínculo previdenciário, sem o qual não se pode computar tempo de serviço.
Porém, é possível o recolhimento das contribuições previdenciárias em atraso, hipótese em que poderão ser consideradas para aferição de tempo de serviço, com a comprovação do pagamento, mas não para fins de carência, caso referentes a competências anteriores à primeira contribuição sem atraso.
É o que prevê expressamente o inciso II do art. 27 da Lei nº 8.213/91:
Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições:
(...)
II - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13.
Não obstante, ressalto que apesar de haver indicação pela apelante quanto ao pagamento tempestivo da contribuição referente à competência de 05/1991, houve a perda da qualidade de segurado, haja vista que a retomada das contribuições só ocorreu quando do pagamento da competência de 04/1996 (, p. 19). Outrossim, nesse ponto, o entendimento do magistrado de primeiro grau está de acordo com a interpretação dada pela Turma Nacional de Uniformização quanto ao dispositivo legal em questão, veja-se: “(...) Essa possibilidade do cômputo, para efeito de carência, dessas contribuições recolhidas em atraso decorre diretamente da interpretação do disposto no art. 27, II, da Lei nº 8.213/91. Importa, para que esse pagamento seja considerado, que não haja perda da qualidade de segurado” (TNU, PUIL nº 0502048-81.2016.4.05.8100/CE, Rel. Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, julgado em 25/04/2019). No caso dos autos, havendo a perda da qualidade de segurado ante o atraso, não se revela possível contabilizar o período eventualmente indenizado para fins de carência.
Demais disso, destaco que não há fundamento legal para que o período em atraso seja computado antes do efetivo pagamento da indenização respectiva, de forma que eventual quitação da GPS não terá o condão de retroagir à DER (06/12/2018), pois, naquele momento, o período ainda não havia sido indenizado. Nesse sentido, este Regional já decidiu que "Os intervalos laborados por contribuinte individual pendentes de recolhimento tempestivo das devidas contribuições previdenciárias, regularizados por meio do recolhimento em atraso dessas contribuições, não podem ser computados para efeito de carência, a teor do disposto no art. 27, II, da Lei de Benefícios, e tampouco é devida a concessão de benefício, com aproveitamento desses períodos, em momento anterior ao do pagamento das contribuições" (TRF4, AG 5044311-07.2021.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 27/01/2022).
Em continuidade, reforço que a Lei de Custeio da Previdência Social, em seu art. 45-A, oportuniza a contagem do tempo de serviço pretérito, cujas contribuições não tenham sido vertidas na época própria, desde que o segurado indenize o INSS.
Quanto ao valor a ser indenizado aos cofres previdenciários, consigno que o art. 8.º da Lei Complementar n.º 128, de 19/12/2008, que acresceu o art. 45-A à Lei n.º 8.212/91, traz a previsão da incidência de juros e multa sobre o valor da indenização a ser paga ao INSS para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca de tempo de contribuição, in verbis:
Art. 45-A. O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS.
§ 1º O valor da indenização a que se refere o caput deste artigo e o § 1º do art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte por cento):
I - da média aritmética simples dos maiores salários-decontribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994; ou
II - da remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime próprio de previdência social a que estiver filiado o interessado, no caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o disposto em regulamento.
§ 2º Sobre os valores apurados na forma do § 1º deste artigo incidirão juros moratórios de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento), e multa de 10% (dez por cento).
§ 3º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica aos casos de contribuições em atraso não alcançadas pela decadência do direito de a Previdência constituir o respectivo crédito, obedecendo- se, em relação a elas, as disposições aplicadas às empresas em geral. (grifei)
Não obstante, a jurisprudência deste Regional, na linha da orientação assentada no Superior Tribunal de Justiça, tem decidido que somente a partir da data da inclusão do § 4º no art. 45 da Lei de Custeio - posteriormente revogado pela Lei Complementar nº 128/2008, ('sobre os valores apurados na forma dos §§ 2º e 3º [recolhimento de contribuições para utilização de tempo de serviço de contribuinte individua e para contagem recíproca, respectivamente], incidirão juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento'), pela MP nº 1.523, de 11/10/1996, convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997, admite-se a incidência dos consectários sobre os valores a que ele se refere.
Em caso análogo, aliás, já decidiu este Regional que "São devidos juros de mora e multa sobre contribuições recolhidas com atraso, por autônomos, para fins de reconhecimento de tempo de serviço, apenas a partir da edição da MP 1523, de 11.10.1996, posteriormente convertida na Lei 9528/97, que acrescentou o § 4.º, ao artigo 45, da Lei 8212/91. O tempo de serviço do contribuinte individual só pode ser aproveitado para fins de aposentadoria se providenciada a indenização das contribuições (art. 45 da LB). Ausente tal indenização, resta apenas declarado o direito do autor e assegurado cômputo do período correspondente como tempo de contribuição para fins de concessão de benefício após a regularização das contribuições" (TRF4, AC 5000184-79.2017.4.04.7127, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 01/04/2021).
Diante disso, somente em relação à indenização de período posterior à edição da MP n. 1.523/96, de 11/10/1996, convertida na Lei nº 9.528/97, é que são exigíveis multa e juros moratórios, impostos pelo § 4º do art. 45 da Lei n.º 8.212/91.
Dito isso, o período a ser indenizado somente poderá ser computado como tempo de contribuição após o pagamento dos valores devidos, razão pela qual o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição resta prejudicado, eis que não se pode proferir julgamento condicional, sob pena de infringência ao parágrafo único do art. 492 do CPC.
Com efeito, "A obrigatoriedade imposta pelo § 4º do art. 45 da Lei n.º 8.212/91 quanto à incidência de juros moratórios e multa no cálculo das contribuições previdenciárias, referentes ao cômputo de tempo de serviço para fins de aposentadoria, somente é exigível a partir da edição da Medida Provisória n.º 1.523/96, que, conferindo nova redação à Lei da Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio, acrescentou-lhe o referido parágrafo. (AgRg no REsp 1143979/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 05/10/2010) O julgado não pode condicionar a concessão da aposentadoria ao recolhimento das contribuições pelo demandante, sob pena de infringência ao parágrafo único do art. 460 do CPC/1973 (parágrafo único do art. 492 do CPC/2015)" (TRF4 5048146-58.2012.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 30/11/2018).
Assim, o provimento judicial deve se limitar a reconhecer a possibilidade de recolhimento em atraso das contribuições devidas pelo segurado, como contribuinte individual, sem a incidência de juros moratórios e multa no cálculo das contribuições previdenciárias no período de 01/1992 a 10/10/1996 e com a incidência de juros moratórios e multa no cálculo das contribuições previdenciárias nos períodos posteriores a 11/10/1996, data de início da vigência MP n. 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, devendo o INSS viabilizar tal circunstância elaborando os cálculos respectivos e expedindo a guia de pagamento correspondente.
Esclareço, por fim, que o período a ser indenizado somente poderá ser computado como tempo de serviço após o pagamento dos valores devidos.
Honorários advocatícios recursais
Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).
Aplica-se, portanto, o comando do § 11 do artigo 85, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.
Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para R$ 1.125,00 (hum mil, cento e vinte e cinco reais).
Custas processuais
Sem custas, a teor do art. 4º, incisos I e II, da Lei nº 9.289/96.
Conclusão
- Confirma-se a sentença, admitindo-se o recolhimento em atraso das contribuições previdenciárias devidas pelo segurado, na condição de contribuinte individual, devendo o valor a ser indenizado, sem incidência de juros e multa previstos no art. 45-A, § 2º, da Lei nº 8.212/91, no período de 01/1992 a 10/10/1996, e com a incidência de juros e multa no cálculo das contribuições previdenciárias no período posterior a 11/10/1996, se houver. O INSS deverá elaborar os cálculos respectivos e expedir as guias de pagamento correspondentes, conforme determinado em sentença.
- Matém-se conclusão sentencial no sentido da impossibilidade de contabilização do período em atraso como carência, ante o disposto no art. 27, II, da Lei n.º 8.213/91, não guardando provimento o recurso da parte autora.
- Prejudicado o pedido de concessão do benefício diante da impossibilidade de julgamento condicional, uma vez que não houve pagamento do período em atraso.
DISPOSITIVO
Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente da apelação para negar-lhe provimento.
Documento eletrônico assinado por PAULO AFONSO BRUM VAZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003048271v48 e do código CRC 18028f6b.Informações adicionais da assinatura:
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Apelação Cível Nº 5020499-35.2019.4.04.7200/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE: EDIALEDA LUIZA ARANTES XAVIER (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO EM ATRASO. CONTABILIZAÇÃO COMO CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ATRASO QUE GEROU PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.
1. Possível o recolhimento em atraso das contribuições previdenciárias relativas ao período em que o segurado laborou na condição de contribuinte individual. Somente em relação à indenização de período posterior à edição da MP n. 1.523/96, de 11/10/1996, convertida na Lei nº 9.528/97, é que são exigíveis multa e juros moratórios, impostos pelo § 4º do art. 45 da Lei n.º 8.212/91. Precedentes.
2. O art. 27, inciso II, da Lei nº 8.213/91, consigna expressamente que, em se tratando de contribuinte individual, para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores.
3. De acordo com a interpretação dada pela Turma Nacional de Uniformização quanto ao dispositivo legal em questão, veja-se: “(...) Essa possibilidade do cômputo, para efeito de carência, dessas contribuições recolhidas em atraso decorre diretamente da interpretação do disposto no art. 27, II, da Lei nº 8.213/91. Importa, para que esse pagamento seja considerado, que não haja perda da qualidade de segurado” (TNU, PUIL nº 0502048-81.2016.4.05.8100/CE, Rel. Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, julgado em 25/04/2019). No caso dos autos, havendo a perda da qualidade de segurado ante o atraso, não se revela possível contabilizar o período eventualmente indenizado para fins de carência.
4. Não havendo notícia de pagamento das constribuições em atraso e consequente satisfação dos requisitos legais, resta prejudicada a análise do pedido de concessão do benefício, porquanto vedada no ordenamento jurídico pátrio a prolação de decisão condicional, a teor do parágrafo único do art. 492 do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente da apelação para negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 17 de março de 2022.
Documento eletrônico assinado por PAULO AFONSO BRUM VAZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003048272v12 e do código CRC 8ece924c.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/03/2022 A 17/03/2022
Apelação Cível Nº 5020499-35.2019.4.04.7200/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
APELANTE: EDIALEDA LUIZA ARANTES XAVIER (AUTOR)
ADVOGADO: ELSON DE ALMEIDA SANTOS (OAB SC053035)
ADVOGADO: DILNEI MARCELINO JUNIOR (OAB SC036575)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/03/2022, às 00:00, a 17/03/2022, às 16:00, na sequência 122, disponibilizada no DE de 25/02/2022.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DA APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
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