PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL VOLANTE/BOIA FRIA. CONJ...

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL VOLANTE/BOIA FRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. INCAPACIDADE LABORAL INCONTROVERSA.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à questão da constitucionalidade do uso da TR e dos juros da caderneta de poupança para o cálculo da correção monetária e dos ônus de mora nas dívidas da Fazenda Pública, e vem determinando, por meio de sucessivas reclamações, e até que sobrevenha decisão específica, a manutenção da aplicação da Lei 11.960/2009 para este fim, ressalvando apenas os débitos já inscritos em precatório, cuja atualização deverá observar o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos. A fim de guardar coerência com as recentes decisões, deverão ser adotados, por ora, os critérios de atualização e de juros estabelecidos no 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da lei 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe, quando da liquidação, o que vier a ser decidido pelo STF com efeitos expansivos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, e determinar o imediato cumprimento do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Vitor Andrade da Silva ajuizou ação ordinária em face do INSS, visando à conversão do benefício assistencial de que é titular em aposentadoria por invalidez, tendo em vista que, antes de se tornar incapaz para o trabalho, possuía a qualidade de segurado especial, exercendo atividade rural na condição de volante/bóia fria. Sobrevindo a incapacidade, fazia jus ao auxílio-doença, o qual deveria ter sido, posteriormente, convertido em aposentadoria por invalidez. A autarquia, contudo, equivocadamente, concedeu-lhe benefício assistencial. A ação foi julgada procedente, nos termos do dispositivo a seguir transcrito:

O INSS apelou alegando, em síntese, não ter sido comprovada a condição de segurado especial. Sustenta que as certidões em que consta a qualificação como agricultor são muito antigas, datando de 1972 e 1973. Quanto às certidões mais recentes, destaca que não fazem referência à profissão do autor e, além disso, dão conta de nascimentos ocorridos em hospital na cidade. Acresce que a prova oral é frágil, mencionando genericamente o labor rural, "nada sabendo especificar quanto ao período de carência, por exemplo se trabalhava, onde, com quem, como ia etc. limitando-se todos a afirmar apenas que ele trabalhava antes de fazer a cirurgia." Sustenta que a sentença está sujeita ao reexame necessário.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Em relação à remessa oficial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30-06-2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta ser inaplicável a exceção contida no § 2.º, primeira parte, do art. 475 do CPC aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, dou por interposta a remessa oficial.

A incapacidade laboral da parte autora foi reconhecida pelo próprio INSS (fl. 54), não sendo objeto de discussão no presente feito.

A controvérsia cinge-se à condição de segurado especial do autor, que a autarquia alega não ter restado comprovada.

Não há, outrossim, requisito etário a ser preenchido, vez que o autor busca conversão do benefício assistencial em aposentadoria por invalidez.

Assim, devem ser analisadas as provas produzidas a fim de se verificar se o autor exercia atividade rural à época anterior ao requerimento administrativo (17/12/2001).

Saliento que o exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Trata-se de exigência que vale tanto para o trabalho exercido em regime de economia familiar quanto para o trabalho exercido individualmente.

O rol de documentos do art. 106 da LBPS não é exaustivo, de forma que documentos outros, além dos ali relacionados, podem constituir início de prova material, que não deve ser compreendido como prova plena, senão como um sinal deixado no tempo acerca de fatos acontecidos no passado e que agora se pretendem demonstrar, com a necessária complementação por prova oral.

Não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período de trabalho rural, desde que todo o contexto probatório permita a formação de juízo seguro de convicção: está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido (TRF4, EINF 0016396-93.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013)

Conforme se extrai da análise dos autos, a parte autora, nascida em 20/08/50, requereu o benefício na via administrativa em 17/12/2001. Como anteriormente mencionado, o benefício postulado é aposentadoria por invalidez, o que dispensa o requisito da idade mínima.

Para comprovar o exercício de atividade rural trouxe aos autos os seguintes documentos:

a) certidão de casamento, realizado em 1972, em que o autor é qualificado como lavrador (fl. 13);

b) certidão de nascimento do filho Wanderley Andrade da Silva, ocorrido em 1973, constando a qualificação do autor como lavrador (fl. 14);

c) declaração sobre a composição do grupo e renda familiar do idoso e da pessoa com deficiência, constante do processo administrativo, em que consta que os filhos Marinez Andrade da Silva e Márcio Andrade da Silva eram "boias frias" (fl. 18);

d) certidão de nascimento da filha Marinez Andrade da Silva, ocorrido em 1979 (fl. 24);

e) cópia da conta de luz referente ao mês de outubro de 2001, constando o endereço do autor como sendo "Rua Principal - Setor São Paulo/PR" (fl. 25);

f) certidão de nascimento do filho Márcio Andrade da Silva, ocorrido em 1983 (fl. 26).

O autor logrou produzir o necessário início de prova material do exercício do trabalho na agricultura. Com efeito, as certidões de casamento (1972) e de nascimento do filho Wanderley (1973), embora anteriores à DER (17/12/2001), contém a qualificação do autor como lavrador. Além disso, a fatura de luz referente ao mês de outubro de 2001 dá conta de que o autor residia no bairro Seção São Paulo, o qual pertence à zona rural do Município de Uraí/PR. Ainda, do processo administrativo de concessão do benefício assistencial, consta que os filhos do autor, Marinez e Márcio, residiam com os pais e eram "boias frias" no ano de 2001. Esta última circunstância indica a vocação agrícola da família.

Deve-se destacar, ainda, que é exigido tão-somente início de prova material e para tanto são suficientes os documentos juntados. Não se pode olvidar, ainda, que o caso em tela trata da figura do trabalhador volante/boia-fria, que na maioria dos casos possui pouca documentação, devendo-se observar, ademais, o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III).

Por outro lado, na audiência realizada em 14/03/2013, foi tomado o depoimento pessoal do autor e foram ouvidas três testemunhas.

Do conteúdo dos depoimentos testemunhais, depreende-se que restou corroborado o início de prova material, de modo que está comprovado o exercício do labor rural na condição de trabalhador volante, "bóia fria". Anoto que os depoimentos, ao contrário do alegado pela autarquia, mostraram-se coerentes.

Sinale-se que alguma imprecisão em relação às datas ou a pequenos detalhes nos depoimentos das testemunhas não compromete os testemunhos, porquanto se trata de fatos distantes no tempo.

Saliento, em atenção ao alegado pela autarquia, que o fato de os filhos do autor terem nascido em hospital localizado na zona urbana em hipótese alguma sinaliza que o mesmo (autor) não exercia trabalho rural. Ora, nada impede que moradoras da zona rural busquem assistência hospitalar para dar à luz. É recomendável que o façam, vez que, em princípio, há maior segurança no parto hospitalar. Se a esposa do autor conseguiu realizar seus partos em hospital - e hospitais costumam ser localizados em zona urbana - tal circunstância não pode ser apontada como impeditiva de obtenção de direito por parte do trabalhador rural. A alegação, portanto, não prospera.

Apreciando caso assemelhado, a Quinta Turma deste Regional assim decidiu:

Do voto condutor, destaco os seguintes excertos:

Embora o precedente citado refira-se à conversão de benefício assistencial em benefício diverso do ora postulado, aplica-se ao caso sob apreciação o entendimento acerca da comprovação do exercício do labor rural.

Destaque-se, ainda, que é dever da autarquia conceder o melhor benefício a que o segurado tenha direito, ainda que, para alcançar essa finalidade, tenha de orientar, sugerir ou solicitar os documentos necessários.

Como se vê, dos documentos acostados aos autos, bem como pelo teor da prova testemunhal, restou comprovado o exercício de atividade rural pela parte autora, tendo direito a mesma à conversão do benefício assistencial em aposentadoria por invalidez, a contar da data do requerimento administrativo (17/12/2001)

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009).

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs em referência a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/2009.

Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

Deve ser dado provimento à remessa oficial e à apelação para que seja aplicada a Lei nº 11.960/2009.

Até 29-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do recurso extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

A sentença está de acordo com os parâmetros acima referidos, pelo que deve ser confirmada no tópico.

Os honorários advocatícios, em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, foram fixados de acordo com o entendimento desta Corte.

O INSS responde pelo pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 desta Corte).

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Prequestionamento

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, e determinar o imediato cumprimento do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/04/2016, na seqüência 315, disponibilizada no DE de 12/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, E DETERMINAR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO.