PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA COMUM. FATOR DE CONVERSÃO. ART. 64 DO DECRETO 357/91. TRF4. 2004.04.01.039125-8...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, prosseguindo no julgamento, negar provimento ao apelo do INSS e dar parcial provimento à apelação da parte autora no ponto devolvido à apreciação desta Corte, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O autor pediu a condenação do INSS na obrigação de lhe pagar aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (25-07-2001), mediante o cômputo do tempo de serviço rural, exercido em regime de economia familiar, de 09-03-1963 (12 anos) a 31-12-1982, e do tempo de serviço especial de 01-01-1983 a 28-02-1983, de 01-10-1983 a 15-06-1984, de 01-09-1984 a 31-05-1988, de 01-10-1988 a 30-12-1993, de 01-03-1995 a 15-09-1995 e de 02-06-1997 a 25-07-2001.

A sentença (07-05-2004) acolheu parcialmente o pedido e reconheceu o tempo de serviço rural de 09-03-1966 a 31-12-1982 e o tempo de serviço especial de 01-01-1966 a 02-01-1973, de 01-01-1978 a 31-12-1978, de 01-01-1981 a 31-12-1982, de 01-01-1983 a 28-02-1983, de 01-10-1983 a 15-06-1984, de 01-09-1984 a 31-05-1988, de 01-10-1988 a 30-12-1993, de 01-03-1995 a 15-09-1995 e de 02-06-1997 a 25-07-2001. Condenou o INSS a pagar ao autor aposentadoria por tempo de contribuição, de forma integral. Determinou, ainda, o pagamento de custas processuais por metade e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, nos termos da súmula 111 do STJ.

O INSS alegou na apelação falta de prova do exercício de atividae rural, bem como a necessidade do recolhimento de contribuições previdenciárias. Afirmou ser inadmissível o reconhecimento do tempo de serviço especial após 28-05-1998.

Apelou também a parte autora, requerendo o reconhecimento do tempo de serviço rural desde os 12 anos de idade. Pediu a conversão em comum do tempo de serviço especial posterior a 15-12-1998. Sustentou o direito adquirido ao benefício em 15-12-1998, sem que possa ser prejudicado pela legislação posterior (Lei n. 9.876/99). Pediu a majoração dos juros de mora para 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do novo Código Civil.

Apresentadas as contrarrazões, e por força do reexame necessário, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

Em sessão realizada em 23/06/2009, esta 5ª Turma desta Corte, por maioria, não conheceu da remessa oficial, e, por unanimidade, reduziu a sentença, de ofício, aos limites do pedido inicial, extinguindo o feito sem exame do mérito quanto ao pedido de reconhecimento do tempo de serviço rural de 01-01-1966 a 02-01-1973, de 01-01-1978 a 31-12-1978, de 01-01-1981 a 31-12-1982, por falta de interesse de agir, com base no artigo 267, VI, do CPC, suprindo a omissão da sentença em relação aos honorários periciais e deu parcial provimento às apelações do INSS e da parte autora, assim constando da conclusão. Inconformada, a parte autora interpôs recurso especial, que foi admitido neste Tribunal (fls. 376-377) e ao qual, em decisão monocrática de 17/08/2012, foi dado parcial provimento, "para permitir a conversão do tempo de serviço especial em comum, referente ao período posterior à MP 1.663-14, convertida na Lei n. 9.711/1998", sendo determinada a baixa dos autos a esta Corte "para prosseguimento no julgamento do feito" (fls. 384-386).

Recebidos os autos neste Tribunal, foi reativada a movimentação processual.

Intimado o demandante sobre a possibilidade de reafirmação da DER (fl. 392), para juntada de documentação, caso tivesse a intenção da aplicação do referido instituto, nada manifestou a parte autora (fl. 394), vindo os autos conclusos.

É o relatório.

O ponto devolvido à apreciação desta Turma, para prosseguimento no julgamento, em razão do parcial provimento dado ao REsp nº 1.179.083, restringe-se à apreciação quanto à "conversão do tempo de serviço especial em comum, referente ao período posterior à MP 1.663-14, convertida na Lei n. 9.711/1998", bem como das eventuais consequências de tal medida no provimento judicial.

Prossegue-se, nestes termos, no julgamento.

Tendo em vista o que foi decidido pelo STJ, fica patente a possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum depois de 28/05/1998. O INSS não recorreu quanto ao enquadramento de atividade especial propriamente dito. De outro lado, na primeira oportunidade, não foi conhecida a remessa oficial. Logo, é devida a conversão pretendida.

- Reconhecida administrativamente a atividade rural nos períodos de 01-01-1966 a 02-01-1973, de 01-01-1978 a 31-12-1978 e de 01-01-1981 a 31-12-1982 (fls. 187-189): 10 anos e 04 dias;

- Reconhecida judicialmente a atividade rural no período de 09-03-1963 a 31-12-1965 (voto condutor do acórdão - fl. 253): 02 anos, 09 meses e 23 dias;

- Reconhecida judicialmente a especialidade dos interregnos de 01-01-1983 a 28-02-1983, de 01-10-1983 a 15-06-1984, de 01-09-1984 a 31-05-1988, de 01-10-1988 a 30-12-1993, de 01-03-1995 a 15-09-1995 e de 02-06-1997 a 25-07-2001 (sentença e voto condutor do acórdão - fls. 202 e 254, respectivamente): 14 anos, 06 meses e 23 dias.

Admitida a especialidade da atividade desenvolvida nos períodos supramencionados, impõe-se a conversão pelo fator multiplicador 1,4 (segurado homem), totalizando o acréscimo de 05 anos, 09 meses e 27 dias.

Portanto, até a DER (25/07/2001), pelos critérios acima, o autor totaliza 33 anos, 02 meses e 17 dias de serviço/contribuição, não alcançando o tempo necessário para a aposentação.

Prosseguindo no julgamento nos termos estabelecidos pelo STJ, restou reconhecido o tempo de 33 anos, 02 meses e 17 dias de serviço/contribuição até a DER (25/07/2001), mediante a conversão do tempo especial em comum com aplicação do fator 1,4 mesmo para o período posterior à MP 1.663-14, convertida na Lei n. 9.711/1998, negando-se provimento ao apelo do INSS e dando-se parcial provimento à apelação da parte autora no ponto devolvido à apreciação desta Corte, nos termos do presente voto, que complementa o julgamento da sessão desta Turma em 23/06/2009.

Ante o exposto, prosseguindo no julgamento, voto por negar provimento ao apelo do INSS e dar parcial provimento à apelação da parte autora no ponto devolvido à apreciação desta Corte.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/10/2017, na seqüência 27, disponibilizada no DE de 09/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NO PONTO DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DESTA CORTE.