Apelação Cível Nº 5053152-70.2017.4.04.7100/RS
RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: ELISANGELA TAIS MENDONCA (AUTOR)
RELATÓRIO
ELISANGELA TAIS MENDONÇA, nascida em 14/02/1979, enfermeira, alegando ser portadora de transtorno esquizoafetivo do tipo depressivo, miopia degenerativa e degeneração da mácula e do polo posterior, ajuizou ação ordinária contra o INSS em 11/10/2017, visando à conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Sucessivamente, postulou a concessão de auxílio-acidente. Atribuído à causa o valor de R$ 69.178,29 (Evento 1 - Petição Inicial 1).
A sentença, datada de 05/11/2018, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a transformar o benefício de auxílio-doença (NB 31/611.331.825-0) em aposentadoria por invalidez, desde 01/06/2017. Em relação às parcelas vencidas, foi determinada a aplicação de correção monetária, desde o vencimento de cada prestação, pelo IPCA-E, com acréscimo de juros de mora, desde a citação, pelos juros aplicáveis à caderneta de poupança. Considerando que o INSS se insere na categoria da Fazenda Pública e que esta sentença não é líquida, os honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora são fixados no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor no § 3° do artigo 85, contadas as prestações vencidas até a sentença. Verificada a sucumbência parcial e a proibição da compensação da verba honorária entre as partes (art. 85, § 14), é devido o pagamento, pela parte autora, dos honorários aos advogados públicos (§ 19), no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor do § 3° do artigo 85, consistentes na diferença entre o valor da pretensão máxima deduzida na petição inicial e o da efetivamente deferida acima, também nesta data. A exigibilidade dessa verba, contudo, fica suspensa em virtude da AJG (CPC 2015, art. 98, § 3°). Feito isento de custas. A sentença não foi submetida ao reexame necessário (Evento 55 - Sentença 1).
Em razões de apelação, requereu a autarquia federal a aplicação da TR a título de correção monetária, consoante disposição da Lei nº 11.960/2009 (Evento 59 - Apelação 1).
Sem que fossem apresentadas contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.
VOTO
REMESSA OFICIAL
Sentença, datada de 05/11/2018, não submetida ao reexame necessário.
CONSECTÁRIOS LEGAIS
Correção monetária
Pleiteia o INSS a aplicação de TR a título de correção monetária.
Tendo em conta a atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF) e ao Recurso Extraordinário interposto contra o acórdão proferido no REsp n.º 1.492.221/PR (Tema 905 do STJ), fica indefinida a questão referente ao índice de atualização monetária aplicável aos débitos de natureza previdenciária.
Em face dessa incerteza, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os artigos 4º, 6º e 8º do Código de Processo Civil de 2015, mostra-se adequado e racional diferir para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, possivelmente, a questão já terá sido dirimida pelos Tribunais Superiores, o que conduzirá à observância pelos julgadores da solução uniformizadora.
A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo para momento posterior ao julgamento pelos Tribunais Superiores a decisão do Juízo de origem sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas caso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.
Diferida, portanto, a forma de cálculo da correção monetária para a fase de cumprimento do julgado.
Honorários advocatícios - Majoração
Considerando o disposto no art. 85, § 11, NCPC, e que está sendo dado provimento ao recurso do INSS, ainda que parcial, não é o caso de serem majorados os honorários fixados na sentença, eis que, conforme entendimento desta Turma, "a majoração dos honorários advocatícios fixados na decisão recorrida só tem lugar quando o recurso interposto pela parte vencida é integralmente desprovido; havendo o provimento, ainda que parcial, do recurso, já não se justifica a majoração da verba honorária" (TRF4, APELREEX n.º 5028489-56.2018.4.04.9999/RS, Relator Osni Cardoso Filho, julgado em 12/02/2019).
TUTELA ESPECÍFICA
Verifico, em consulta ao CNIS, que o benefício de aposentadoria por invalidez (NB 626.311.566-5), com data de início em 09/01/2019, encontra-se ativo, configurando-se desnecessária, por conseguinte, nova ordem de implantação do benefício previdenciário.
CONCLUSÃO
Apelação parcialmente provida para diferir a forma de cálculo da correção monetária para a fase de cumprimento de sentença, na forma da fundamentação.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por dar provimento parcial à apelação.
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Apelação Cível Nº 5053152-70.2017.4.04.7100/RS
RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: ELISANGELA TAIS MENDONCA (AUTOR)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Diferimento, para a fase de execução da sentença, da fixação dos índices de correção monetária aplicáveis a partir de 30/06/2009.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de abril de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 30/04/2019
Apelação Cível Nº 5053152-70.2017.4.04.7100/RS
RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE
PRESIDENTE: Juíza Federal GISELE LEMKE
PROCURADOR(A): CARMEM ELISA HESSEL
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: ELISANGELA TAIS MENDONCA (AUTOR)
ADVOGADO: MARIANA KNORST MACIEL (OAB RS103577)
ADVOGADO: RAUL KRAFT TRAMUNT
ADVOGADO: ACIR CRISTIANO WOLFF FERREIRA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/04/2019, na sequência 24, disponibilizada no DE de 15/04/2019.
Certifico que a 5ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GISELE LEMKE
Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE
Votante: Juiz Federal JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA
Votante: Juíza Federal ADRIANE BATTISTI
PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES
Secretário
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