PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRF4. 5021381-21.2015.4.04.7108...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por Maria Liria da Silva Vieira, representada por sua curadora, Áurea Vieira dos Santos da Silva, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a condenação da Autarquia ao pagamento de indenização a título de danos morais, em decorrência do indeferimento administrativo de concessão de benefício de auxílio-doença, indeferimento esse posteriormente revertido em sede judicial.

Sentenciando, o juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade de referidas verbas resultou suspensa em decorrência da AJG concedida.

Apela a parte autora sustentando que o indeferimento administrativo decorreu de erro grosseiro da Autarquia, acarretando grave abalo moral. Ademais, sustenta que mesmo atos lícitos podem redundar na obrigação de pagamento de indenização a título de reparação de danos morais.

Com contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal para julgamento.

O MPF manifestou-se pelo desprovimento do apelo da parte autora.

É o relatório.

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

Requer a parte autora a condenação do INSS em danos morais em decorrência do indeferimento administrativo de outorga do benefício de auxílio-doença, posteriormente concedido em sede judicial.

É atribuição da autarquia previdenciária analisar pedidos de concessão de benefício. A negativa, no caso, esteve fundada em apreciação de médico, cujas conclusões não coincidiram com as da perícia. Foi com base nesta avaliação que o INSS indeferiu o benefício. Trata-se de situação que não se enquadra na excepcional hipótese de configuração de dano moral, pois o réu agiu no exercício regular de sua atividade e dentro de sua esfera de competência. Não se conformando com a decisão do INSS, o segurado dispõe de meios legais e adequados para questioná-la tempestivamente e evitar ou superar os eventuais prejuízos alegados. Pretender que decisão denegatória de benefício previdenciário, por si só, gere dano indenizável importaria suprimir do INSS a autonomia que a lei lhe concede para aferir a presença dos pressupostos legais.

Colhe-se, nesse sentido, decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

Por essas razões, inexistente o dano moral indenizável, deve ser rejeitado o pedido indenizatório formulado pela parte autora, mantendo-se a sentença no ponto.

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

O juízo de origem, tendo por aplicáveis as disposições do art. 85, §§ 3º e 4º do novo CPC, fixou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Mantida a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no §11 do mesmo dispositivo legal.

Assim, os honorários vão fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, observado o trabalho adicional realizado em grau recursal.

Todavia, resulta suspensa a exigibilidade da verba em decorrência da AJG concedida.

Conclusão

Em decorrência da aplicação do §11 do art. 85 do NCPC, majorados os honorários advocatícios. Nos demais pontos, mantida a sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/10/2017, na seqüência 204, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.